seguro obrigatório condominio

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... partes comuns, que a obrigação de celebração do seguro em causa é uma obrigação, a título principal, de cada um dos condóminos, sendo, a obrigação do Condomínio uma obrigação de natureza supletiva; III - Tal não obsta porém, a que os condóminos deliberem que o contrato de seguro coletivo seja celebrado pela administração de condomínio, incluindo-se a respetiva despesa no orçamento, desde que fique salvaguardada a possibilidade de cada...

... este se possa substituir aos órgãos próprios do condomínio no exercício das suas competências.

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... habilitar este a substituir-se aos órgãos do condomínio no exercício das suas competências nem a determinar a elaboração de documentos. VI. No modelo, socialmente usual, de ‘administração externa’ levada a cabo por profissional e ‘administração interna’ levada a cabo por condóminos, a obrigação de informação e/ou de apresentação de documentos impende sobre a ‘administração externa’.

I. Os articulados das partes, enquanto contenham declarações juridicamente relevantes são susceptíveis de interpretação e nessa medida as declarações neles contidas não podem ser lidas literalmente, de forma isolada e retiradas do seu contexto; II. Não padece de excesso de pronúncia a sentença que, decretando a execução específica de contrato promessa, se pronuncia sobre os juros moratórios...

... para o dito dono. V - Esse dono, sendo um condomínio de um prédio constituído em propriedade horizontal, não tem legitimidade para, por si só, reclamar a reparação dos prejuízos sofridos em frações autónomas desse mesmo prédio.

... reais (como são exemplos o imposto imobiliário, seguro obrigatório, taxa de conservação dos esgotos), bem como os deveres decorrentes da necessidade de manter a coisa (despesas de condomínio, servidão de passagem, etc.). Nessa medida, as quantias relativas à amortização dos contratos de mútuo para aquisição do imóvel não assumem cabimento enquanto encargos para efeitos do artigo 1405.º, do Código Civil, porquanto estão em causa obrigações que...

I - A obrigação de o administrador de condomínio prestar contas à assembleia de condóminos prevista pelo artigo 1436º, al. j) do C. Civil não se confunde com o dever de informação daquele no sentido de providenciar os esclarecimentos necessários, nomeadamente através da apresentação da documentação que lhe seja solicitada. II - A circunstância de não ter sido solicitada ao administrador do condomínio qualquer informação relativa à...

... quota-parte de cada um deles. III - Os prémios de seguro de risco de incêndio integram o conceito de “contribuições devidas ao condomínio” para feito do nº 1 do art.º 6º do Decreto-lei nº 268/94, de 25 de outubro. IV - Porém, para o mesmo efeito, é imprescindível a ata da deliberação da assembleia de condóminos pela qual o condomínio assume a contratação do seguro, fixa o valor da contribuição de cada condómino e o respetivo prazo de pagamento.

Para os efeitos do art. 6º do DL 268/94 de 25 de outubro a ata de deliberação do condomínio que aprova penas pecuniárias por incumprimento dos condóminos e despesas de contencioso, não tem força executiva, porque tais quantias não revestem a natureza de “dívidas por encargos de condomínio”.

... do seu incumprimento das obrigações perante o condomínio estão compreendidas no título executivo constituído pela acta da assembleia de condóminos, desde que tais sanções tenham sido aprovadas em assembleia de condóminos (caso em que o título compreenderá a acta da assembleia de aprovação) ou estejam previstas no regulamento do condomínio (caso em que o título incluirá o próprio regulamento). II - Esta alteração tem a natureza de lei...

... de condóminos ou previstas em regulamento do condomínio) estão abrangidas no título executivo que constitui a ata da reunião da assembleia do condomínio – cf. atual artigo 6.º, n.º 3 do referido Decreto-Lei. II - Esse é o entendimento a ter, mesmo em relação às execuções instauradas antes da entrada em vigor da alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, uma vez que – perante as divergências jurisprudenciais...

... ou hipotéticas despesas inerentes à gestão do condomínio, tais como os custos com cobranças judiciais ou o exercício de outros direitos. III - Tal falta de título deve ter-se por manifesta em face da sedimentação da jurisprudência nesse sentido, designadamente quando o próprio exequente admite que tais valores não se mostram líquidos, nem o seu apuramento depende de puro cálculo matemático.

... âmbito dos poderes do administrador, pelo que, o condomínio tem personalidade judiciária para demandar, como o fez (cfr. artigos 12.º, al. e) do CPC e 1436.º e 1437.º, n.º 1, do CC).

... , não exonerando imediatamente o administrador do condomínio. 8. Como instrumento de autorregulação das relações entre os condóminos na utilização das partes comuns, o regulamento do condomínio elaborado pelo administrador tem de ser aprovado pela assembleia de condóminos.

Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

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• Legislação

I - Impende sobre a entidade requerida o ónus de alegar factos que permitam concluir que a adopção de providência cautelar prejudica o interesse público. II – Não tendo sido cumprido tal ónus, esta insuficiência não pode considerar-se suprida se, na resolução fundamentada, foram alegados factos susceptíveis de permitir concluir no sentido da verificação de tais prejuízos, causados pelo...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... pré-contratual. Segredo bancário. Seguro obrigatório de responsabilidade automóvel. Seguro. Simulação. Trespasse de estabelecimento. Venda de coisas defeituosas.