seguro obrigatório condominio

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ..., enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ..., de obras, pela falta de apólice de seguro obrigatório que o Condomínio celebrou em nome ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...

  • Acórdão nº 12454/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Impende sobre a entidade requerida o ónus de alegar factos que permitam concluir que a adopção de providência cautelar prejudica o interesse público. II – Não tendo sido cumprido tal ónus, esta insuficiência não pode considerar-se suprida se, na resolução fundamentada, foram alegados factos susceptíveis de permitir concluir no sentido da verificação de tais prejuízos, causados pelo...

    ..., no valor mensal de cerca de 155,00€ e seguro obrigatório no valor mensal de 87,28€, ...

  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados. II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico

    ... de declaração contra a Companhia de Seguros BB, S.A. , actualmente denominada CC, S.A. , ... poderia ser emitida sem acordo do condomínio do prédio onde se inseria, e estes não a davam. ... nos encontramos no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil, e por isso se aplica, ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... . . @Administração do condomínio. Acórdão de 6 de Novembro de 2008 Supremo ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 10 de Fevereiro de 2009 Tribunal ... . . @Seguro obrigatório de responsabilidade automóvel. Acórdão de 30 ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... 4 - Sendo o patrocínio obrigatório, se o réu, o reconvindo, o executado ou o ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...seguros de crédito e similares 5.1.3 - Receitas e ...íneas não sendo de preenchimento obrigatório permitem, como sucedeu, o registo da despesa sem ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ...

  • Acórdão nº 9618/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    1. Se não é o padecer de doença impeditiva de trabalhar que funda o direito da requerente de alimentos, já o facto de - podendo fazê-lo - ela se recusar a trabalhar, pode ter eficácia impeditiva ou, pelo menos modificativa, do direito invocado. 2. Neste caso o ónus respectivo caberia ao requerido (art. 342º, 2, CC). 3.Verifica-se um estado de necessidade de alimentos quando a que os requer é...

    ... Instituto Espanhol, nem as havidas com o seguro escolar e com actividades extracurriculares, as ... mensal de € 59,33, com os seguros obrigatórios das duas viaturas automóveis, onde se inclui ...ório, 335,52 euros por semestre com o condomínio, 808,54 por ano com o IMI, 242,28 euros por ano ...

  • Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

    ...ção pelo atraso no pagamento do condomínio" dos anos de 2014 e 2015, calculado à razão de \xE2\x82"... 1429.º, n.º 2, mesmo o encargo com o seguro obrigatório. Estes são os encargos e despesas ...

  • Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

    ...ção de assistente formulado pelo Condomínio do Prédio ….   II– Inconformado, o ... a cada ano; c)- Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à ... e nas causas em que tal seja obrigatório (vide artigos 12.º, alínea e), e 26.º, ambos ...

  • Regulamento n.º 299/2019

    ... de recolha de lixo e salas de condomínio, mas incluindo espaços de circulação (átrios, ...ção de Infraestruturas); l) Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível; ...7 - Em todas as obras é obrigatório a construção de tapumes ou a colocação de ...

  • Acórdão nº 3256/18.9T8VNF.B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    - A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.

    ...condomínio do prédio em regime de propriedade horizontal ... 1426°, 1427°, 1429, n° 2, mas também o seguro obrigatório e as penalidades previstas no art° ...

  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos interesses e...

    ..., a universalidade dos condóminos (condomínio). III – Uma empresa contratada para prestar os ...ário de prédio com elevador obrigatório, não legitima que uma vinculação acordada por ...ções acordadas no âmbito do contrato de seguro), mas é beneficiário sem que para tanto tenha, ...

  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80"... quotas semestrais da fracção, o seguro e valores em dívida por cada ano de exercício, ...ção, mas também com o seguro obrigatório, manutenção e reparações efectuadas no ...

  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 8968/16.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do art. 223º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil considera-se como citação pessoal a que é feita na pessoa de qualquer empregado que se encontra na sede da sociedade ré, sendo irrelevante se esse empregado que recebeu a carta depois a extravia sem a chegar a entregar ao respetivo gerente. II - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na...

    ... termos da lei, é obrigada a possuir um seguro de acidentes pessoais; - Instada a ré para ... de ser calculada com base no capital obrigatório de €25.000,00 para a cobertura da invalidez ..., os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus ...

  • Edital n.º 268/2017

    ...condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ...3 - A cada elemento obrigatório de um requerimento ou comunicação deverá ... das obrigações do interessado; c) O seguro - caução deve ser autónomo e à primeira ...

  • Edital n.º 242/2018

    ...condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ...3 - A cada elemento obrigatório de um requerimento ou comunicação deverá ... das obrigações do interessado; c) O seguro - caução deve ser autónomo e à primeira ...

  • Aviso n.º 9606/2018

    ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...á previsto no artigo 26.º, será obrigatório, garantir espaço encerrado, devidamente ...

  • Aviso n.º 3256/2018

    ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...á previsto no artigo 26.º, será obrigatório, garantir espaço encerrado, devidamente ...

  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA …. - por apenso ao ....º a 1427.º e encargos com o pagamento do seguro obrigatório, conforme artigo 1429.º CC, ...

  • Aviso n.º 16258/2019

    ...3 - Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode ... de Trela ou Açaimo 1 - É obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Aviso n.º 13812/2018

    ... realização dos trabalhos; b) Apólice de seguro de construção. 4 - Quando o pedido ou a ... ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, ... do livro de obra e dos registos obrigatórios. 5 - Sem prejuízo do disposto na Portaria n.º ...

  • Aviso n.º 13491/2019

    ... realização dos trabalhos; b) Apólice de seguro de construção. 4 - Quando o pedido ou a ... ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, ... do livro de obra e dos registos obrigatórios. 5 - Sem prejuízo do disposto na Portaria n.º ...