seguro obrigatório condominio
402 resultados para seguro obrigatório condominio
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... a notificação ao administrador do condomínio. 2 - No caso do número anterior, se houver lugar ... do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de ...
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Lei n.º 8/2022
... administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar ... e ... constitui um documento instrutório obrigatório da ... escritura ou do documento particular ... Artigo 5.º ... Atualização do seguro ... 1 — É obrigatória a atualização anual ...
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Lei n.º 8/2022
... administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e ... constitui um documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular ... , 1.ª série Artigo 5.º Atualização do seguro 1 — É obrigatória a atualização anual do ...
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Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019
I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que
... , enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... , de obras, pela falta de apólice de seguro obrigatório que o Condomínio celebrou em nome ... -
Acórdão nº 2297/19.3T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-07
I - O seguro de responsabilidade civil dos advogados é obrigatório. II - Nesse tipo de contratos de seguro, a falta de participação do sinistro ao segurador, não é oponível aos lesados. III - Tendo sido convencionado no contrato de seguro que “o segurador assume a cobertura de responsabilidade civil do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o...
... I- Relatório ... 1 - O Condomínio do Prédio sito na Rua ... , ... , instaurou a ... pela 2ª Ré, em virtude do contrato de seguro existente para cobrir esse risco ... Termina, ... exclusões), seja ele facultativo ou obrigatório, é o que as partes livremente estipularam, sem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
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Acórdão nº 143/08.2TBMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-13
I - São requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos: a)- Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; b)- Fixação da quota-parte devida por cada condómino; c)- Fixação do prazo de pagamento respetivo. II - Assim, para constituir título executivo, nos termos do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, a ata da assembleia de condóminos...
... à execução que lhe foi movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …, alegando essencialmente que: ... a quantia de € 729,85, relativa ao seguro coletivo, nem quanto a multas e a despesas de ... risco de incêndio do edifício é obrigatório (art.º 1429º, nº 1, do Código Civil) ... -
Acórdão nº 1562/21.4T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-07
Para os efeitos do art. 6º do DL 268/94 de 25 de outubro a ata de deliberação do condomínio que aprova penas pecuniárias por incumprimento dos condóminos e despesas de contencioso, não tem força executiva, porque tais quantias não revestem a natureza de “dívidas por encargos de condomínio”.
... Em 22 de maio de 2021 o Condomínio do prédio urbano constituído em regime de ... de contencioso e despesas com prémio de seguro obrigatório ... Numa segunda ordem de ... -
Acórdão nº 954/22.6T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-29
I - Desde a alteração do artigo 6.º do DL n.º 268/94, de 25.10, pela Lei n.º 8/2022, de 10.01, as sanções pecuniárias aplicadas aos condóminos em virtude do seu incumprimento das obrigações perante o condomínio estão compreendidas no título executivo constituído pela acta da assembleia de condóminos, desde que tais sanções tenham sido aprovadas em assembleia de condóminos (caso em que o título...
... I. Relatório: ... O Condomínio do Edifício ... , sito na Rua ... , Ermesinde, ... e quantias suportadas com prémio de seguro obrigatório, e delibere a respectiva cobrança ... -
Acórdão nº 681/22.4T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-25
I - Com a nova redação dada ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, passou a ser inequívoco que as sanções pecuniárias (aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas em regulamento do condomínio) estão abrangidas no título executivo que constitui a ata da reunião da assembleia do condomínio – cf. atual artigo 6.º, n.º 3 do referido...
... Recorrente – Condomínio do Edifício ... Relator: José Eusébio ... e quantias suportadas com prémio de seguro obrigatório, e delibere a respetiva cobrança ... -
Acórdão nº 20170/21.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15
I) Impondo a necessidade de que a discussão do litígio se faça com contradição entre as partes, o artigo 3.º, n.º 3, do CPC estatui, em termos imperativos, que o juiz se encontra adstrito a observar e a fazer cumprir, ao longo de todo o processo o princípio do contraditório. II) A decisão tomada pelo Tribunal recorrido – de aferição da falta de personalidade judiciária do autor - muito embora...
... 1. Relatório: ... 1. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “E……”, identificado nos ... c) Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à ... - Contratar o seguro obrigatório contra o risco de incêndio do edifício, sempre ... -
Acórdão nº 10956/22.7T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
1. Sob o império da legislação COVID, e até à entrada em vigor da Lei n.º 4‑B/2021, a realização das assembleias de condóminos estava sujeita às regras gerais vigentes para a realização de eventos. O mesmo é dizer que tais assembleias estavam proibidas (n.º 1 do art.º 33.º do Decreto n.º 11/2020 e n.º 1 do art.º 35.º do Decreto n.º 3‑A/2021). 2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021 (em 2 de
... ) de sua função de administradora do condomínio do prédio sito na rua …, n.º ## ( ... )” ... ção ao regulamento interno, este é obrigatório, exegese do artigo 1429.º-A, do Código Civil ... ínio – como seja a manutenção de um seguro ... -
Portaria n.º 303/2021
... sobre imóveis ... Condomínio ... Conservação e ... manutenção ... Campo ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos ... obrigatório ... Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim), ...
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Portaria n.º 47/2023
... - Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste ... ção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e ... taxas autárquicas, com ... obrigatório ... Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim), ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... condomínio resultante da propriedade horizontal, ... 4 - Sendo o patrocínio obrigatório, se o réu, o reconvindo, o executado ou o ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...
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Acórdão nº 12454/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
I - Impende sobre a entidade requerida o ónus de alegar factos que permitam concluir que a adopção de providência cautelar prejudica o interesse público. II – Não tendo sido cumprido tal ónus, esta insuficiência não pode considerar-se suprida se, na resolução fundamentada, foram alegados factos susceptíveis de permitir concluir no sentido da verificação de tais prejuízos, causados pelo...
... , no valor mensal de cerca de 155,00€ e seguro obrigatório no valor mensal de 87,28€, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.º Participação de desastres e ... de interrupção são de cumprimento obrigatório, devendo especificar o prazo da interrupção, ... , no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta ... de interrupção são de cumprimento obrigatório, devendo especificar o prazo ... da ... , no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio" repre- ... sentado pelo respetivo administrador, \xC3" ...
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Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.
... de quantia certa, instaurada por «Condomínio do Centro Comercial …» contra BB, veio o ... ínio do ano de 2017, anos anteriores e seguro obrigatório. O saldo final foi de 7.360,72 euros ... -
Regulamento n.º 78/2018
... regulamento que preveja o caráter obrigatório da sua entrega. 2 - A comunicação ou ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... @Administração do condomínio ... Acórdão de 6 de Novembro de 2008 ... @Contrato de seguro ... Acórdão de 10 de Fevereiro de 2009 ... @Seguro obrigatório de responsabilidade automóvel ... -
Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em ... autos não está sujeita a registo obrigatório, não se enquadrando em nenhuma das situações ... ória da pega, que não garante um fecho seguro", por lhe faltar o resto da estrutura. A mola hidr\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 268/94 . Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
... e notificações relativos ao condomínio ... Artigo 3.º Informação ... Artigo 4.º ... Artigo 5.º Actualização do seguro ... Artigo 6.º Dívidas por encargos de ... seguro obrigatório ou de constituição do fundo de reserva, e se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ão territorial; b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem ... ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ... ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... de risco, sujeito a parecer obrigatório ... da entidade competente e à realização de ... contratação de seguro de incêndio que assegure a cobertura de danos ...