artigo 22 do civa

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  • Acórdão nº 00216/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    I - Quer a dedução de IVA quer o seu reembolso estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no CIVA que se podem considerar similares. II - O reembolso é a devolução ao sujeito passivo do IVA do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período. III - A dedução é a faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis...

    ...22° do CIVA, sendo que tal preceito tem aplicação direccionada para a análise das ... «a quo» deu como provada 1º Os SPIT procederam ao abrigo do artigo 82 do CIVA às liquidações adicionais ora impugnadas de IVA no montante ...

  • Acórdão nº 00969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ..., não se pode falar na existência da facturas no sentido do artigo 35°, n.° 5 do CIVA, susceptíveis de permitirem o direito à dedução ...

  • Acórdão nº 00733/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 1998

    1. Não se torna necessária a produção de prova testemunhal apresentada com a Pi se os factos pertinentes integradores dos fundamentos de oposição invocados só pôr documento podem ser provados. 2. No caso do IVA, o crédito pôr reembolso tem que ser comunicado pêlos serviços de cobrança do IVA ao sujeito passivo, para que este o possa considerar para efeitos da sua compensação posterior nos...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 106/2013, de 18 de Julho de 2013

    ...A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo:. A revisáo do Despacho ...7 do artigo 22. do CIVA que refere expressamente «qualquer outra garantia adequada». A ...

  • Acórdão nº 01579/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I – De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. II – Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se...

    ... os princípios do inquisitório e do contraditório, contidos nos artigos 58º da Lei Geral Tributária e 8º do Regime Complementar do Procedimento ... de imposto devido no período, conforme estabelece o artigo 22.° do CIVA, na Declaração de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo ...

  • Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do certificado de...

    ... do pedido de reembolso, bem como da aplicação do disposto no artigo 100° do CPPT. iv. Previa o artigo 4° do Decreto-Lei 241/86, de 20 de ... de 20 de Agosto e as regras definidas nos artigos 19° e seguintes do CIVA não foram cumpridos. vii. Ou seja, "os pedidos de reembolso serão ...

  • Acórdão nº 1577/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. A junção de documentos na fase judicial do processo contra-ordenacional tributário está limitada ao encerramento da audiência; só em casos excepcionais pode essa junção ser admitida em fase posterior, nomeadamente se for alegado e provado que não foi possível oferecer o documento no momento adequado e este se destina a assegurar o direito de defesa. 2. Deve ser admitido um documento junto...

    ... esclarecer e fundamentar a decisão e aplicação de coima.(..) O artigo 63.°, n.° 1, al. d) do RGIT, fere com a nulidade insuprível a decisão ... bens ou serviços, nos termos do artigo 19.°, n.° 1, alínea c) do CIVA. II - Em regra, a dedução deve ser efectuada na declaração do ...

  • Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...artigo 840.° do Código Civil, ou melhor, de uma cessão de créditos "pro ... 6.° De acordo com o estatuído no artigo 22.° do CIVA "O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se ...

  • Acórdão nº 00570/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005

    I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ...ão se pode considerar ter decorrido o prazo a que alude o n.° 2 do artigo 145° n.° 2 do CPPT, devendo o pedido apresentado ser objecto do ... viola as disposições constantes nos artigos 22° n.° 8 do CIVA, 145°/2 do C.P.P.T. e diferente interpretação não se conforme com os ...

  • Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ...artigo 840.° do Código Civil, ou melhor, de uma cessão de créditos "pro ... 6.° De acordo com o estatuído no artigo 22.° do CIVA "O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se ...

  • Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2009

    ...artigo 840.° do Código Civil, ou melhor, de uma cessão de créditos "pro ... 6.° De acordo com o estatuído no artigo 22.° do CIVA "O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se ...

  • Acórdão nº 00085/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2004

    1. A situação que o DL nº 248-A/2002, de 14/11 releva é a referente aos juros em cobrança relativos à compensação pelo atraso da liquidação do imposto devido ao Estado. 2. Tendo em conta o disposto no art. 9º, nº 1 e 2, do C. Civil, não é possível a extensão desse regime à situação, bem diversa, de dispensa de pagamento de juros compensatórios que foram liquidados por antecipação indevida de deduç

    ... 4° A sentença interpreta e aplica erradamente o disposto nos artigos 1º n° 1 e 2° n° 1 do DL 248-A/2002 de 141 1. Daí não se extrai que ...-se a juros compensatórios liquidados nos termos do artigo 89do CIVA por dedução antecipada de IVA juros esses referentes a 1998 e 2000 no ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ... para 1988 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o ....º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados ...

  • Portaria n.º 281/2016

    ... de apoio técnico ou administrativo, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A//2012;Considerando que a autorização para ... com IVA, de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima ...

  • Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...2° e 3° do CIVA, o que deve ser substituída por a não sujeição a IVA - n.° l do ...artigos Art. 38° do CIRS, 51°, n.0 2 do CIRC e 84° do CPT. 7° - De igual modo ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... imposto para efeitos da aplicação dos artigos 19.º e 20.º do CIVA. 9 - Fica o Governo autorizado a rever as condições de pagamento e ...

  • Acórdão nº 00150/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efectivamente do domínio da AT, porque incontroversos, desde logo porque revelados pelos contribuintes ou porque cheguem ao seu conhecimento através de terceiros, o Fisco, concluindo pela falta de aderência à realidade dos elementos declarados pelo contribuinte, apenas os...

    ...Pedro do Sul e registados na matriz predial urbana sob os artigos n.°s 1.., 1.. e 1.. e na matriz predial rústica sob o artigo n.° 3…, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ões examinadas", nos termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ainda, completamente ...9.º do CIVA. (593) Art. 282.º a 292.º do capítulo 1 da Diretiva 2006/112/CE a que ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... comestíveis das espécies referidas na verba 1.2 da lista I anexa ao CIVA. 1.2 - Conservas de peixe e de moluscos: 1.2.1 - Conservas de moluscos, ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ..., de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo" 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprova\xC3"... a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 50.º do CIVA, no caso de não serem obrigados a possuir contabilidade organizada, as ...

  • Declaração de Retificação n.º 573-A/2017

    ... do Orçamento do Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... isenção a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, aplicável às aquisições no mercado nacional de veículos automóveis ...

  • Despacho n.º 5951/2017

    ...ção de competênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de (euro) 1.000.000,00, tratando-se de pessoas ...

  • Despacho n.º 5951/2017

    ...ção de competênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de (euro) 1.000.000,00, tratando-se de pessoas ...

  • Despacho n.º 9557/2016

    ....º 9557/2016Subdelegação de competênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e no artigo 46.º do Código de ... 31.º a 33.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);b) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e ...