artigo 22 do civa

2571 resultados para artigo 22 do civa

  • Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.

    ... IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao ... aplica a isenção referida no n.°23 do artigo 9° do CIVA, pelo que haverá lugar à ...
  • Acórdão nº 00216/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    I - Quer a dedução de IVA quer o seu reembolso estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no CIVA que se podem considerar similares. II - O reembolso é a devolução ao sujeito passivo do IVA do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período. III - A dedução é a faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis...

    ...22° do CIVA, sendo que tal preceito tem aplicação ... 1º Os SPIT procederam ao abrigo do artigo 82 do CIVA às liquidações adicionais ora ...
  • Acórdão nº 00216/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    I - Quer a dedução de IVA quer o seu reembolso estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no CIVA que se podem considerar similares. II - O reembolso é a devolução ao sujeito passivo do IVA do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período. III - A dedução é a faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis...

    ...22° do CIVA, sendo que tal preceito tem aplicação ... 1º Os SPIT procederam ao abrigo do artigo 82 do CIVA às liquidações adicionais ora ...
  • Acórdão nº 022065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    I - Nem o artigo 22 do CIVA nem o Despacho Normativo n. 342/93 fazem depender o reembolso do IVA, ou o direito a juros em caso de atraso nesse reembolso, da exibição dos mapas substitutivos dos balancetes sintéticos da razão ou dos livros referidos no artigo 50 do CIVA. II - Ao eleger como fundamentos do indeferimento do pedido de juros (por atraso no reembolso de IVA imputável à Administração)...

  • Acórdão nº 00969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... na existência da facturas no sentido do artigo 35°, n.° 5 do CIVA, susceptíveis de permitirem ... violação do disposto no art.° 8°, 20°, 22°, n.° 1 e 3,40°, e 89°, n.° 1 do CIVA. V.- ...
  • Acórdão nº 00733/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 1998

    1. Não se torna necessária a produção de prova testemunhal apresentada com a Pi se os factos pertinentes integradores dos fundamentos de oposição invocados só pôr documento podem ser provados. 2. No caso do IVA, o crédito pôr reembolso tem que ser comunicado pêlos serviços de cobrança do IVA ao sujeito passivo, para que este o possa considerar para efeitos da sua compensação posterior nos...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 106/2013, de 18 de Julho de 2013
    ...5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo:. A ...7 do artigo 22. do CIVA que refere expressamente «qualquer ...
  • Acórdão nº 02249/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I. Por determinação do n.º 8 do art.º 22.º do Código do IVA os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efetuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária. II. O n.º 9 do art.º 22.º do CIVA concede...

    ... de IVA previstos nos n°s 5, 6 e 7 do artigo 22° do CIVA. II - O entendimento propugnado na ...
  • Acórdão nº 0848/14.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    O meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação (de qualquer ilegalidade) do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido,...

    ...está ferida de nulidade, nos termos do artigo 125.º do CPPT e da alínea d) do artigo 615.º ..., nos termos dos artigos 78.°, n.º 6, do CIVA e 78.°, n.º 2 da LGT ex vi 98.° do CIVA. XIV. ...Com data de 22/07/2013, foi proferida, pela Divisão de ...
  • Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.

    ...ção, conforme dispõe o artº 37º do CIVA; o) Pelo que incorreu a douta sentença recorrida ...ípio da justiça material, inscrito no artigo 5° da Lei Geral Tributária. (n) Acresce ainda ... de tal acto nos termos do disposto no artigo 22° do CIVA. (q) E havendo um deferimento ou ...
  • Acórdão nº 1354/10.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Se nas declarações iniciais foram inscritos valores que originaram para o contribuinte créditos de IVA e se nas declarações de substituição os valores indicados originaram um diferencial, impõe-se a reposição do crédito indevidamente usado.

    ... dispunha, em clara violação do n.° 4 do artigo 22.° do CIVA. D-Se nas declarações iniciais ...
  • Acórdão nº 0874/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
    ...De acordo com o nº 8 do artigo 22º do Código do IVA, na redacção à data dos ... nos termos do n.º 8 do artigo 22º do CIVA, ou seja, com um prazo limite de pagamento até ... enquadrado nos termos do n.º 8 do artigo 22 do CIVA, cf. fls. 209/211 do apenso. I) Sobre ...
  • Acórdão nº 01426/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

    ...artigo 100º do CPPT, a decisão deveria contemplar a .../2004, em Relatório homologado por despacho de 22/6/2004, a AT concluiu que as sociedades “ECC, ...íodo, conforme estabelece o artigo 22° do CIVA, na Declaração Periódica de IVA a que se ...
  • Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I –Atentos a natureza do objecto do processo de impugnação e o disposto no artigo 76º nº 1 da LGT (Fé em juízo das informações relatadas pelo Inspector tributário no respectivo relatório) não padece da nulidade prevista no artigo 668º nº 1 alª b) do CPC (615º nº 1 alª b) do actual) e 125º nº 1 do CPT (falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão) a sentença em que

    ... v. Na data de inquirição das testemunhas, em 22.04.2008, a Recorrente juntou FACTURAS para prova ... todos os requisitos enumerados no artigo 35º n.º 5 do CIVA. e legitimando-se a ...
  • Acórdão nº 1397/09.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O regime de “prazo acelerado” previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 12 de junho, tem como pressuposto que os elementos enviados via transmissão eletrónica de dados estejam corretos e completos.

    ...De acordo com o n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA, na redacção à data ... nos termos do n.º 8 do artigo 22.º do CIVA, ou seja, com um prazo limite de pagamento até ...
  • Acórdão nº 01579/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I – De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. II – Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer...

    ... à Impugnante, aqui recorrente (artigo 45º, nº 1 do C.P.P.T.). 7) Do mesmo modo, a ... 22) Assim, tais factos alegados pela Administração ...íodo, conforme estabelece o artigo 22.° do CIVA, na Declaração de IVA a que se refere a alínea ...
  • Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do...

    ..., bem como da aplicação do disposto no artigo 100° do CPPT. iv. Previa o artigo 4° do ... definidas nos artigos 19° e seguintes do CIVA não foram cumpridos. vii. Ou seja, "os pedidos ... cumprimento do estabelecido no n°11 do artigo 22° do CIVA, ou seja, os pedidos de reembolso são ...
  • Acórdão nº 1577/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. A junção de documentos na fase judicial do processo contra-ordenacional tributário está limitada ao encerramento da audiência; só em casos excepcionais pode essa junção ser admitida em fase posterior, nomeadamente se for alegado e provado que não foi possível oferecer o documento no momento adequado e este se destina a assegurar o direito de defesa. 2. Deve ser admitido um documento junto...

    ... a decisão e aplicação de coima.(..) O artigo 63.°, n.° 1, al. d) do RGIT, fere com a ... do artigo 19.°, n.° 1, alínea c) do CIVA. II - Em regra, a dedução deve ser efectuada ... ou documentos equivalentes (n.° 2 do artigo 22.° do CIVA). III - Todavia, nos casos em que a ...
  • Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 22 - As partes, após a data de 30/11/2005, não ... em função do cumprimento), nos termos do artigo 840.° do Código Civil, ou melhor, de uma ... acordo com o estatuído no artigo 22.° do CIVA "O direito à dedução nasce no momento em que o ...
  • Acórdão nº 0659/16.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I – A constituição originária de um ACE, em que um dos seus dois membros configura um sujeito passivo sujeito ao regime normal de IVA, impede o mesmo de beneficiar do regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA. II – O regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA tem por desiderato assegurar a neutralidade entre o...

    ... IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao ... recorrida é nula, nos termos do nº 1 do artigo 125.° do CPPT, dada a manifesta contradição ...ção das normas do artigo 9.º/21/22 do CIVA. 2.FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.DA ALEGADA NULIDADE DA ...
  • Acórdão nº 00570/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005

    I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ... decorrido o prazo a que alude o n.° 2 do artigo 145° n.° 2 do CPPT, devendo o pedido ... viola as disposições constantes nos artigos 22° n.° 8 do CIVA, 145°/2 do C.P.P.T. e diferente ...
  • Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 22 - As partes, após a data de 30/11/2005, não ... em função do cumprimento), nos termos do artigo 840.° do Código Civil, ou melhor, de uma ... acordo com o estatuído no artigo 22.° do CIVA "O direito à dedução nasce no momento em que o ...
  • Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ... 22 - As partes, após a data de 30/11/2005, não ... em função do cumprimento), nos termos do artigo 840.° do Código Civil, ou melhor, de uma ... acordo com o estatuído no artigo 22.° do CIVA "O direito à dedução nasce no momento em que o ...
  • Acórdão nº 0974/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...53° do CIVA) ou cessado (artigos 32° e 33° do CIVA). E) ...22° do CIVA que “Os pedidos de reembolso serão ... o regime de isenção, previsto no artigo 53.° do CIVA, pressupõe o exercício de uma ...
  • Acórdão nº 0974/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ...53° do CIVA) ou cessado (artigos 32° e 33° do CIVA). E) ...22° do CIVA que “Os pedidos de reembolso serão ... o regime de isenção, previsto no artigo 53.° do CIVA, pressupõe o exercício de uma ...

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