seguro obrigatório condominio
342 resultados para seguro obrigatório condominio
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia — programa de apoio às aldeias ... de risco, sujeito a parecer obrigatório da entidade ... competente e à realização de ... através da contratação de seguro de incêndio que assegure a ... cobertura de ...
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Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.
... seguro multirriscos, conforme se encontra documentado na ... Em 09 de Janeiro de 2014, o Condomínio ... enviou uma mensagem, através de correio ... ção, não era, no caso em apreço, obrigatório ⎯, não tendo dado cumprimento ao disposto no ... -
Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em ... Artigo1429.° [ ... ] 1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... / Tractor com enfardadeira acoplada / Seguro do tractor / Inaplicabilidade das regras ... do destino de fracção / Direito do condomínio a reparação por danos ... I. O fim das ... por via das regras do seguro obrigatório", aplica-se à prescrição do direito indemnizat\xC3" ... -
Regulamento n.º 1011/2023
... a) É obrigatório o uso de contentor individual; ... b) Para ... horizontal com contentores do condomínio; ... j) O disposto na alínea a) deste ponto não ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido ... pela ...
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Regulamento n.º 250/2018
... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... Domésticas Artigo 85.º Caráter obrigatório da ligação 1 - Todos os prédios construídos e ...
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Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... ção à execução que lhe moveu o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade ... seja o locatário financeiro a "efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou ... justificar que, no âmbito do seguro obrigatório, o legislador tenha expressamente excluído o ... -
Parecer n.º 2/2019
... íneas não sendo de preenchimento obrigatório permitem, como sucedeu, o registo da despesa sem ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ... que tivesse sido acautelado o confronto seguro entre os saldos dos sistemas auxiliares e o ...
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Acórdão nº 1503/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
... , de outro crédito individual 22,28€, do seguro" de vida associado ao crédito à habitação 9,45\xE2" ... 20. Suportam ainda uma quota de condomínio referente ao apartamento onde habitam, do ... De seguro obrigatório automóvel, pagam por ano cerca de 230€; 26. De ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... ão do Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro", que visa assegurar a consolidação, actualizaç\xC3" ... -R, de 31 de Dezembro, sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos mediadores de ... Multirisc ... Condomínio 01.05.07 6.063,55 - - 01.03.07 6.063,55 - - - - - ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de competência da administração do condomínio" o direito de deliberação sobre o uso das fracç\xC3" ... não apenas o teor – vinculativo e obrigatório – de tal Decreto-lei, mas igualmente a vontade ... É, porém, seguro que o jogo do bingo – um jogo de fortuna ou de ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... de competência da administração do condomínio" o direito de deliberação sobre o uso das fracç\xC3" ... não apenas o teor – vinculativo e obrigatório – de tal Decreto-lei, mas igualmente a vontade ... É, porém, seguro que o jogo do bingo – um jogo de fortuna ou de ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de competência da administração do condomínio" o direito de deliberação sobre o uso das fracç\xC3" ... não apenas o teor – vinculativo e obrigatório – de tal Decreto-lei, mas igualmente a vontade ... É, porém, seguro que o jogo do bingo – um jogo de fortuna ou de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... 268-272) • Danos cobertos pelo seguro / Lesados com direito a indemnização / ... , abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório há-de ser resolvida no seio do direito interno ... / Propriedade horizontal / Condomínio ... RPDC, Setembro de 2012, n.º 71 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... / Ónus da prova / Representação do condomínio ... I. A alegação feita pelo executado, ... de viação dolosamente provocado / Seguro obrigatório / Interpretação da declaração ... -
Acórdão nº 00066/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... Veterinárias da UTAD , residente no Condomínio" (…), instauraram acção administrativa contra \xE2" ... se incluir vídeo, mas tal não é obrigatório para estarmos perante uma teleconferência, que ...
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Acórdão nº 973/14.6T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016
I - A prestação do rendimento social de inserção concedida a alimentanda, em circunstâncias de total ausência de rendimentos, não deve ser computada como rendimento da alimentanda para fixação do montante da prestação alimentar, por ser previsível a cessação dessa prestação com o começo do recebimento da prestação alimentar fixada pelo tribunal. II - Do artigo 2009º do Código Civil resulta,...
... do imóvel (consumos domésticos e condomínio) e ao autor os encargos relativos à propriedade ... a € 216,20 por ano; -€ 67,80 em seguro obrigatório de acidentes trabalho, ... -
Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...
... estabilizada e estacionada num local seguro", dada a existência de pedras e a forte inclinaç\xC3" ... , não estava sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil” ... 52. Voltando a ... , um projecto de reabilitação de um condomínio que ficou inabitável na sequência de um ... -
Despacho n.º 47/2023
... Este quadro é de preenchimento obrigatório pelos sujeitos passivos residentes que exerçam, ... emitidos e comissões de contratos de seguro e operações ... consideradas como contratos de ... gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), ...
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Despacho n.º 10911/2021
... emitidos e comissões de contratos de seguro e operações ... consideradas como contratos de ... • Este quadro é de preenchimento obrigatório para os sujeitos passivos que assinalaram o campo ... gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
... de arrendamento de uma fracção de condomínio celebrado pelo proprietário a favor de um ... 67-70) • Veículo automóvel sem seguro / Absolvição do pedido do proprietário do ... terceiros no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil, cujos danos estariam ...
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Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... data são suportadas mediante o recurso ao seguro de saúde que beneficia enquanto cônjuge do A. e ... - Seguro obrigatório da casa em que habita em Bruxelas; 7 ... - Gás ... - Quota de condomínio da casa sita no Fogueteiro que é bem próprio do ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.
... , representados pelo administrador do condomínio, não pode este último deduzir pedido ... SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ... Acórdão de 22 de ... SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL ... Acórdão de 24 de Fevereiro de ... -
Acórdão nº 323/15.4T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta...
... conservação de elevadores contra um condomínio com que celebrou dois contratos de manutenção ... o equipamento (dispondo de apólice de seguro para o efeito), tudo decorrente do Contrato dos ... também que este tipo de contrato é obrigatório por lei ... De resto, e particularmente, é do ...