Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019
| Magistrado Responsável | RIJO FERREIRA |
| Data da Resolução | 18 de Junho de 2019 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
I – Relatório A Autora, invocando a sua qualidade de condómina[1] do U-…, Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto, Odivelas, intentou a presente acção tendo em vista compelir os Réus, enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou fizeram de forma incompleta, a facultar-lhe os seguintes documentos: A.
Dos Documentos Necessários para a Interpelação de Todos os Devedores do Condomínio, Diligências de Cobrança Extrajudicial ou Interposição de Acção Judicial de Cobrança de Créditos do Condomínio I. "Dossier" individual de cada devedor ao Condomínio, que contenha os seguintes elementos e documentos, nomeadamente relativo às fracções "A", "N", "O", "P", "S", "Y" e "Z", se os Réus não indicarem outras: a. Informação escrita documentada do valor devido por cada um dos devedores ao Condomínio, com indicação do valor em dívida, especificando a origem do crédito (quotas ordinárias, extraordinárias, de fundo de reserva, de obras, pela falta de apólice de seguro obrigatório que o Condomínio celebrou em nome do devedor, ou qualquer outra origem); b. Informação escrita documentada especificando, individualmente, i. A data do início do incumprimento, mesmo que seja em data anterior ao início da prestação de serviços da R1; ii. O valor de capital, iii. O valor de juro de mora, até à data da apresentação de toda a documentação; iv. Valor das sanções regulamentares aplicáveis; v. Valor de despesas feitas para a cobrança dessas dívidas, incluindo honorários de Advogado e de Agente de Execução e custas; c. As convocatórias para as Assembleias de Condomínio, acompanhadas do respectivo comprovativo de envio e recepção postal e documentos que a elas foram anexas, em conformidade com o que foi remetido ao devedor; d. As actas assinadas que obrigam o devedor ao pagamento dos valores que ora se encontram em dívida, completas, acompanhadas de todos os documentos a elas juntos, em conformidade com o que foi enviado ao devedor, e comprovativos de envio e recepção postal da sua comunicação; e. As interpelações aos condóminos devedores para pagamento de dívidas, completas e acompanhadas dos seus respectivos documentos anexos, em conformidade com as enviadas a cada um dos devedores, com os respectivos comprovativos de envio e recepção postal; f. Sendo devido, pelo condómino devedor, valor referente à apólice de seguro obrigatório, não apresentada, tendo sido necessária a celebração de apólice, pelo Condomínio, em nome do condómino, será, igualmente junto ao "dossier" do devedor: i. Convocatória para Assembleia de Condóminos que determinou a celebração de apólice de seguro pelo Condomínio em nome do condómino, acompanhado dos documentos anexos à mesma, em conformidade com o que foi remetido ao condómino, com comprovativo de envio e recepção postal; ii. A acta assinada onde foi exarada a deliberação para celebração do contrato de seguro pelo Condomínio, acompanhado de toda a documentação a ela junta, em conformidade com o que foi comunicado ao devedor, com comprovativo de envio e recepção postal da sua comunicação; iii. A interpelação que informe o devedor da celebração de contrato de seguro, em seu nome, por parte do Condomínio, acompanhada de toda a documentação anexa, em conformidade com o que foi enviado ao devedor, assim como o seu comprovativo de envio e recepção postal; iv. A interpelação para pagamento da dívida referente à apólice de seguro, acompanhada de toda a documentação anexa, em conformidade com o que foi enviado ao devedor, assim como o seu comprovativo de envio e recepção postal; g. Cópias dos Acordos extrajudiciais ou judiciais de pagamento, com todo os seus documentos, incluindo Petição Inicial, procuração forense, contestações, oposições ou qualquer requerimento, celebrados com cada um dos devedores, com menção da data do início do incumprimento do mesmo pelo devedor; h. Cópia das peças processuais remetidas a Julgados de Paz ou a Tribunal no âmbito de processo judicial destinado à cobrança da dívida, interpostos contra o devedor, acompanhado de todos os documentos juntos aos autos incluindo Petição Inicial, procuração forense, contestações, oposições ou qualquer requerimento; i. Cópia das Procurações forenses conferidas aos Mandatários intervenientes nas diligências extrajudiciais e judiciais de cobrança das dívidas, de cada devedor; j. Lista completa, actualizada e correcta dos dados de facturação dos condóminos devedores, com menção do Número de Identificação Fiscal ou de Pessoa Colectiva, morada actualizada da residência, ou de sede, número de telefone ou de telemóvel, endereço de correio electrónico, domicílio profissional, identificação do cônjuge do condómino, conforme conste no Registo Predial; B.
Dos Documentos Para Comprovação da Legalidade da Situação do Capital Seguro a. Cópias das apólices de seguros apresentadas por todos os condóminos e respectivos comprovativos de pagamento; b. Indicação dos riscos assegurados por cada uma das apólices; c. Comprovativos de pagamento, pelos condóminos faltosos, das apólices subscritas pelo Condomínio, em nome daqueles.
C.
Dos Documentos Necessários para a Elaboração de Regulamente de Condomínio a. A convocatória para a Assembleia de Condóminos onde foi aprovado o Regulamento de Condomínio, acompanhado de todos os documentos, em conformidade com o que foi comunicado aos condóminos, com comprovativos de envio e recepção postal; b. Regulamento do Condomínio, acompanhado de acta número 29 (vinte e nove), assinada, legível, com identificação dos condóminos ou procuradores que a aprovaram, acompanhada de todos os documentos juntos, nomeadamente procurações, e comprovativos de envio e recepção postal para comunicação das mesmas; c. Havendo, as alterações ao Regulamento do Condomínio, antes descrito, acompanhado das actas assinadas com identificação dos condóminos que a aprovaram, acompanhadas por todos os documentos juntos, em conformidade com o que foi comunicado aos condóminos e comprovativos de envio e recepção postal dessas comunicações; D.
Dos Documentos Relativos aos Créditos do Condomínio sobre a Insolvência da Sociedade CM… & S…, Lda.
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Mapa das dívidas da sociedade insolvente CM… & S…, Lda., para com o Condomínio, vencidas antes da declaração de insolvência, onde conste: i. O valor total da dívida da insolvente, com especificação da origem do crédito (quotas ordinárias, extraordinárias, de fundo de reserva, de obras, de pela falta de apólice de seguro obrigatório que o Condomínio celebrou em nome do devedor, ou qualquer outra origem), ii. O montante de capital, iii. O Valor de juros moratórios, iv. O valor de sanções regulamentares aplicáveis e despesas feitas para cobrança da dívida, incluindo honorários de Advogado e Agente de Execução; b. Cópia da Reclamação de crédito, apresentada ao Administrador da Insolvência da sociedade CM… & S…, Lda, com menção do valor em dívida, reclamado, especificado em: i. Montante de capital vencido, ii. Montante de juros moratórios, iii. Montante de sanções regulamentares aplicadas e demais despesas de cobrança, incluindo honorários de Advogados, com respectivo comprovativo de envio e recepção; c. Mapa dos valores das dívidas vencidas após a declaração de insolvência até à venda judicial das fracções "B", "C", "D" e "F", com...
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