seguro obrigatório condominio

342 resultados para seguro obrigatório condominio

  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...

    ... , a universalidade dos condóminos (condomínio) ... III – Uma empresa contratada para ... ário de prédio com elevador obrigatório, não legitima que uma vinculação acordada por ... ções acordadas no âmbito do contrato de seguro), mas é beneficiário sem que para tanto tenha, ...
  • Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
    ... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... de alguns condóminos, e, bem assim, um seguro com cobertura de quatro milhões de euros, sem ... de fundo de maneio” e “seguro obrigatório”, esclarecendo ainda que a permilagem não era ...
  • Acórdão nº 4010/15.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
    ... identificados em que é Exequente Condomínio do Edifício CC, representado por DD veio ... 1429º, n.º 2, até mesmo o encargo com o seguro obrigatório ... Trata-se, no fundo, de ...
  • Acórdão nº 607/12.3TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que reproduza a respectiva deliberação onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, podendo a mesma configurar a descrição dos factos, tal como previsto no artigo 810.º, n.º 1, al. e), do CPC e, desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de

    ... à execução contra si intentada por Condomínio do Prédio sito na B ... , para pagamento da ... testemunha em causa prestou um depoimento seguro e fundamentado nos documentos juntos aos autos, ... e encargos com o pagamento do seguro obrigatório ...
  • Acórdão nº 20752/19.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

    I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, é o risco - evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro - o qual define/delimita o objeto dum concreto contrato de seguro. II - Como decorre do que se expôs sobre a questão da inversão do ónus da prova, esta questão foi colocada justamente por não estar documentalmente provado que o...

    ... - Companhia de Seguros, SA e contra o Condomínio do Prédio sito na Rua ... , ... , ação ... responsável em virtude de um contrato de seguro celebrado com o dono da fração e o segundo ... vez que a formalidade de cumprimento obrigatório resultante do art. 3º, 3, e 4º do CPC, em ...
  • Acórdão nº 4155/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em

    ... da Relação de Évora I - RELATÓRIO Condomínio do Prédio Sito ... , Setúbal, intentou a ... proprietários possuíssem contrato de seguro" válido à data do sinistro, e o remanescente de \xE2" ... à Loja 10 (visto não possuir seguro obrigatório à data do sinistro), de acordo com o plano de ...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80" ... quotas semestrais da fracção, o seguro e valores em dívida por cada ano de exercício, ... ção, mas também com o seguro obrigatório, manutenção e reparações efectuadas no ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... do veículo não cumprira a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel ... e turismo devem celebrar um seguro obrigatório, imposto pelo art. 50.°, do Dec-lei n.° 209/97, ... de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... Responsável / Terceiro não detentor de Seguro / FGA/ Sub-rogação / Prescrição ... I. Ao ... , para efeitos da garantia do seguro obrigatório da responsabilidade civil automóvel traduz-se na ... • Lei de defesa do consumidor / Condomínio / Reparação dos defeitos da obra / ... Prazo ...
  • Acórdão nº 8968/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do art. 223º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil considera-se como citação pessoal a que é feita na pessoa de qualquer empregado que se encontra na sede da sociedade ré, sendo irrelevante se esse empregado que recebeu a carta depois a extravia sem a chegar a entregar ao respetivo gerente. II - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na...

    ... termos da lei, é obrigada a possuir um seguro de acidentes pessoais; - Instada a ré para ... de ser calculada com base no capital obrigatório de €25.000,00 para a cobertura da invalidez ... , os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus ...
  • Acórdão nº 2656/19.1T8ALM-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

    ... Condomínio ... , Rua ... , ... , intentou a presente ... º a 1427.º e encargos com o pagamento do seguro obrigatório a que alude o art.º 1429.º, todos ...
  • Acórdão nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

    ... : Na presente executiva proposta por Condomínio do prédio sito na Avenida D. (…), nº 10, em ... referidos no artigo 1424º, os prémios de seguro obrigatório contra o risco de incêndio ...
  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
    ... tal conduta está coberta pelo contrato de seguro titulado pela apólice n.° 28…9, que a Ordem ... poderia ser emitida sem acordo do condomínio do prédio onde se inseria, e estes não a davam ... nos encontramos no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil, e por isso se aplica, ...
  • Edital n.º 268/2017
    ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... 3 - A cada elemento obrigatório de um requerimento ou comunicação deverá ... das obrigações do interessado; c) O seguro - caução deve ser autónomo e à primeira ...
  • Edital n.º 242/2018
    ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... 3 - A cada elemento obrigatório de um requerimento ou comunicação deverá ... das obrigações do interessado; c) O seguro - caução deve ser autónomo e à primeira ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... 27 de junho, quanto ao englobamento obrigatório do saldo entre as mais -valias e menos ... Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste rápido ... Imposto municipal sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção ...
  • Aviso n.º 15295/2020
    ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... prestação de caução; iv) Apólice de seguro de construção; v) Apólice de seguro que cubra ... 2 - É obrigatório o rebaixamento dos lancis nos locais ...
  • Aviso n.º 3256/2018
    ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ... á previsto no artigo 26.º, será obrigatório, garantir espaço encerrado, devidamente ...
  • Aviso n.º 9606/2018
    ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ... á previsto no artigo 26.º, será obrigatório, garantir espaço encerrado, devidamente ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA … ... - por apenso ao ... º a 1427.º e encargos com o pagamento do seguro obrigatório, conforme artigo 1429.º CC, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... ção foi causado por veículo sujeito a seguro obrigatório ou não possa provar-se que se ... CONDOMÍNIO ... Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ... trabalho / Secção especializada cível / Seguro de acidentes de trabalho / Exercício do direito ... , obrigando o comprador ao consumo obrigatório de uma determinada quantidade de café, mediante ... ínios para um mesmo prédio, a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como ...
  • Acórdão nº 00748/14.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
    ... alegada a existência de um contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo celebrado ... que através da administração de condomínio) tendo em vista, com razão ou sem ela, o ... , ao invés do que sucede no seguro obrigatório, o terceiro lesado não pode, em princípio, ...
  • Regulamento n.º 422/2021
    ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... 1 - O uso de coleira ou peitoral é obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.

    ... A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITO NA RUA ……, lugar da ... accionamento judicial, que é obrigatório para a administração do condomínio, conforme ... seguro contra incêndios; fundo de reserva), meios ...

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