requerimento divorcio

2184 resultados para requerimento divorcio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ... do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimento"s a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da impugna\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Estabelece-se, ainda, no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em ...ção com a Conservatória dos Registos Centrais 1 - Os requerimentos, declarações e documentos para a instrução de actos e processos de ...
  • Acórdão nº 1341/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

    ...Alves, requerente nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento em curso, que intentou conjuntamente com sua ...ção do disposto no art.º 1778.º-A do CC que diz: “1- O requerimento de divórcio é apresentado no tribunal, se os cônjuges não o ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    Lei n. 61/2008. de 31 de Outubro. Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...Artigo 1775. Requerimento e instruçáo do processo na conservatória do registo civil. 1 - O ...
  • Acórdão nº 3185/12.0YXLSB-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Os efeitos patrimoniais do divórcio apenas se produzem, em princípio, a partir da data da propositura da ação (art. 1789º, nº 1, do CC). II. Para que tais efeitos retroajam à data da separação de facto é necessário que tal seja declarado na sentença que decreta o divórcio, a requerimento de algum dos cônjuges (art. 1789º, nº 2, do CC). III. Sem prejuízo da responsabilidade pelos atos...

    ... 5-7-10, data em que foi apresentado o pedido de declaração de divórcio, cingindo tal obrigação ao período de 5-7-10 a Março de 2012. ...
  • Acórdão nº 950/21.0T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...

    ... de morada de família deduzido por MT, no âmbito do processo de divórcio em que são partes (Réu e Autora, respetivamente). O requerimento ...
  • Acórdão nº 941/11.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo de dois dias, a que se refere a alínea b) do nº. 1 do artº. 12º., da Portaria nº. 114/2008, de 6/02, para o mandatário aderente enviar a declaração de adesão à peça processual apresentada por outro mandatário é um prazo de natureza processual pelo que se lhe aplicam as regras estabelecidas no artº. 144º., do C.P.C. – é contínuo mas suspende-se nas férias judiciais. II 

    ...ÇÃO DE GUIMARÃES - A) RELATÓRIO I.- M… intentou acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra J…, pretendendo que seja .../2012, em nome da Demandante e do Demandado foi apresentado um requerimento, apenas subscrito pelo Exmº. Patrono Oficioso deste último, requerendo a ...
  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...

    ..., por apenso à acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, peticionando a atribuição do ... das posições manifestadas pelos progenitores nos sucessivos requerimentos apresentados nos autos, incluindo os posteriores à data da presente ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... casa de morada de família, lhe foi atribuído quando do divórcio. 1.2 O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e ... o Tribunal de Família, indeferindo, assim, liminarmente o requerimento inicial. 8. Desta decisão interpôs a embargante recurso para o Tribunal ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ...AA (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, contra BB (R.), alegando, no ...Nela foi ainda “enxertado”, a requerimento da A., o incidente para atribuição a esta da casa de morada da família, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ...
  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    .... BIBLIOGRAFIA . Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens» . . . @Petição ... . O Advogado, . Contr. n.º .. . Cód. n.º .. . . @Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Excelentíssimo Senhor ...
  • Acórdão nº 0130334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - Subscrita por mandatário judicial do requerente do divórcio, a relação de bens é um dos elementos que instruem, obrigatoriamente, a petição da acção de divórcio e o seu conteúdo tem de ser equiparado à factualidade alegada na petição propriamente dita e merecer o mesmo tratamento e determinar as mesmas consequências. II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses gerais, é

    ... no inventário para separação de meações subsequente ao divórcio do casal, e que logo rejeitou. Após completa tramitação, a acção ...712º (requerimento de fundamentação). De qualquer modo, sempre se acrescentará que, ...
  • Acórdão nº 0130334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - Subscrita por mandatário judicial do requerente do divórcio, a relação de bens é um dos elementos que instruem, obrigatoriamente, a petição da acção de divórcio e o seu conteúdo tem de ser equiparado à factualidade alegada na petição propriamente dita e merecer o mesmo tratamento e determinar as mesmas consequências. II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses gerais, é

    ... no inventário para separação de meações subsequente ao divórcio do casal, e que logo rejeitou. Após completa tramitação, a acção ...712º (requerimento de fundamentação). De qualquer modo, sempre se acrescentará que, ...
  • Acórdão nº 9620761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - O Tribunal da Relação é competente para conhecer do recurso de despacho do Conservador do Registo Civil que indeferiu liminarmente o requerimento de divórcio por mútuo consentimento com fundamento em os cônjuges não terem residência na área da Conservatória. II - A Conservatória do Registo civil de Lamego é competente para conhecer do pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado...

  • Acórdão nº 1192/15.0T8PRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    O requerimento a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do Código Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da sentença que o decretou com fundamento na separação de facto, precludindo o exercício do direito de pedir a retroacção dos efeitos nele consagrado com o encerramento da discussão.

    ...Relatório Na acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada por B... contra C.., ... Por despacho de 27/1/2017, foi apreciado aquele requerimento nos seguintes termos: “Com a prolação da sentença, há muito ...
  • Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

    ... Tribunal de Justiça Relatório AA intentou contra BB acção de divórcio sem consentimento alegando que há mais de um ano que cessou a ... a dissolução do casamento por mútuo consentimento, o requerimento nesse sentido deve ser apresentado na conservatória, assinado por ambos, ...
  • Acórdão nº 9620494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, sem que se mostre ter o outro sido ouvido. II - Tal facto ofende o disposto no artigo 1776 do Código Civil, que obriga a uma conferência dos cônjuges, como requisito essencial do divórcio por mútuo consentimento. II - Tal impede a confirmação da sentença estrangeira, atento o disposto no artigo 1101 do Código do Processo Civil.

    ...CPC67 ART1101. Sumário: I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, sem que se mostre ter o ...
  • Acórdão nº 1128/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – A faculdade prevista no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil constitui um pedido meramente acessório do divórcio, dele estando totalmente dependente, que não carece de ser formulado por via de acção ou reconvenção, sendo perfeitamente tempestiva a apresentação do respectivo requerimento em momento anterior à data designada para a realização a audiência de julgamento. (Sumário elaborado...

    ...: I – RELATÓRIO: Intentou ES a presente acção especial de divórcio contra MS, pedindo que se decrete o divórcio entre A. e R., com ...85. Veio a R. apresentar em 15 de Junho de 2015 requerimento através o qual pede a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1789º ...
  • Acórdão nº 1143/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I - No que concretamente respeita a cônjuges e ex-cônjuges, dispõe o artº 81º, al. c), da LOFTJ que compete aos tribunais de família preparar e julgar inventários requeridos na sequência de acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados II - Porém, se o requerimento em que se pede a separação tiver de ser apensado ao processo...

    ... se resumem: Por sentença transitada em julgado, foi decretado o divórcio dos identificados requerente e requerido, existindo do dissolvido casal um ... da versão anterior - consta da previsão do seu n.º7 que o requerimento em que se pede a separação de bens, uma vez apensado, (ou a junção da ...
  • Acórdão nº 0009185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    O artigo 1781º do Código Civil, ao falar em oposição, não distingue se essa oposição é meramente processual ou pode revestir outras formas. E, dentre as várias formas que eventualmente possa revestir a oposição processual, também não distingue as que relevam para os efeitos previstos na alínea b). E não é lícito ao intérprete fazer distinções i que a própria letra da lei não reconhece. A...

  • Acórdão nº 0009185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    O artigo 1781º do Código Civil, ao falar em oposição, não distingue se essa oposição é meramente processual ou pode revestir outras formas. E, dentre as várias formas que eventualmente possa revestir a oposição processual, também não distingue as que relevam para os efeitos previstos na alínea b). E não é lícito ao intérprete fazer distinções i que a própria letra da lei não reconhece. A...

  • Acórdão nº 9250198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

    I - " Cliente ", para efeito de dispensa do sigilo bancário ( artigo 2, nº 2, do Decreto-Lei 2/78, de 9 de Setembro ), é não só o titular declarado da conta, mas também o cônjuge com ele casado em comunhão geral de bens; II - Assim, é de deferir, em arrolamento como preliminar de acção de divórcio, requerimento desse cônjuge em que se solicita o pedido de informação ao Banco de Portugal relativo...

    ..., é de deferir, em arrolamento como preliminar de acção de divórcio, requerimento desse cônjuge em que se solicita o pedido de informação ...
  • Requerimento de junçã o aos autos de pedido de extracção de certidão de senten ça de divórcio

    Proc. N.° ...... /...... .....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DE ........

  • Acórdão nº 079856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992

    I - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não obsta a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do artigo 1094 do Codigo de Processo Civil. II - Não ha casos julgados entre a decisão final que, em tribunal estrangeiro,...

    ... Sumário : I - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não ...ção de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do ...

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