seguro obrigatório condominio
342 resultados para seguro obrigatório condominio
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Regulamento n.º 603/2019
... com habitação própria, IMI e condomínio, eletricidade, água e demais taxas de saneamento ....º Seguros Os utentes estão cobertos pelo seguro automóvel obrigatório para ocupantes. Artigo ...
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Acórdão nº 963/16.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (no...
..., tendo celebrado com a Ré um contrato de seguro (prevenindo a indemnização de danos registados ... 20 - O Condomínio do prédio sito no nº …, da Rua …, em ... seja considerado conteúdo mínimo obrigatório imperativamente imposto). Prosseguindo, e sendo ... -
Acórdão nº 00904/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. II) – Pode...
...ção do Contencioso Administrativo: Condomínio EJ.. , JFC, JFS e esposa MACC, RMST e marido ASV, ...ção)16ºQue esta era detentor de um seguro obrigatório de responsabilidade civil na qual se ... -
Edital n.º 19/2022
... a ter, desse modo, um acesso fácil e seguro ao essencial da regulamentação das relações ...Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3"... que contenham registos so- noros, é obrigatório o uso de auscultadores que deverão ser ...
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Regulamento n.º 176/2022
...ça ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização ... senhorio na contração ou renovação de seguro multirriscos, constituindo -se . N.º 33 16 ... relação contratual ou outro prazo obrigatório por lei consoante as finalidades a que se ...
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Regulamento n.º 176/2022
...ça ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização ... senhorio na contração ou renovação de seguro multirriscos, constituindo -se . N.º 33 16 ... relação contratual ou outro prazo obrigatório por lei consoante as finalidades a que se ...
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Aviso n.º 4991/2017
... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... prestação de caução; a.4) Apólice de seguro de construção; a.5) Apólice de seguro que ...A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento ...
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Aviso n.º 1267/2017
...Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ... quanto às fontes mas de cumprimento obrigatório, nomeadamente as normas estabelecidas em IGT e as ..., o Município pode acionar qualquer seguro de responsabilidade civil apresentado no âmbito ...
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Regulamento n.º 123/2018
..., para o espaço público ou do condomínio sendo que, neste caso, deve existir a respetiva ... destinados a habitação coletiva é obrigatório prever uma área específica para o tratamento e ...seguro. Artigo 89.º Proteção e segurança 1 - Na ...
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Regulamento n.º 60/2017
... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... de drenagem de águas residuais, é obrigatório executar os sistemas de drenagem predial, nos ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Edital n.º 285/2019
... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ... e recolha de entulhos 1 - É obrigatório o deposito de resíduos das obras de construção ...
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Aviso n.º 10329/2016
... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... de drenagem de águas residuais, é obrigatório executar os sistemas de drenagem predial, nos ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Acórdão nº 3513/12.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - O artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, configura uma das disposições especiais, previstas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do CPC, em que é atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos,
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (.), instaurou a presente acção ... 1429.º, n.º 2, mesmo o encargo com o seguro obrigatório. Estes são os encargos e despesas ... -
Edital n.º 796/2017
... do Anexo II deste Regulamento, é obrigatório na instrução de qualquer pedido de realização ... prestação de caução; iv) Apólice de seguro de construção; v) Apólice de seguro que cubra ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...
..., cerca das 19,40h, o administrador do condomínio, marido da autora, acompanhado de três pessoas ... estabelece nenhum intervalo mínimo obrigatório entre as duas reuniões, com o fim de obstar a ... ou condóminos aconselha-se, como mais seguro, que se convoque a reunião da assembleia para um ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
...) e está por isso sujeita ao regime do seguro obrigatório automóvel (o legislador só ... um condomínio, não deve ser afastado o regime geral ou comum ...
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Edital n.º 554/2016
... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ..., mediante garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal. 6 - A ...b) A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento ...
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Regulamento n.º 966/2016
... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ..., mediante garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal. 6 - A ...b) A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento ...
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Aviso n.º 20937/2023
... Conceção geral — Água 1 — É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... ventilação); c ) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Acórdão nº 264/09.4TMSNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
1.A cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para 20 anos, relativos a prédio constituído em regime de propriedade horizontal depois daquele negócio, para o seu incumprimento resultante da sua cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem (art.268º do Código...
... forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (…), LEIRIA”, pedindo a ...ário de prédio com elevador obrigatório, não legitima que uma vinculação acordada por ... (alínea g) e verifica a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à ... -
Regulamento n.º 482/2017
... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...ão de cidadão; g) A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento ..., mediante garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal. 6 - A ...
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Edital n.º 685/2018
...11 - É obrigatório" o estabelecimento da separação entre as instala\xC3"... contrato estabelecido para os usos do condomínio. 3 - Os consumos serão faturados ao titular do ...ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ...
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Aviso n.º 12234/2017
... regulamento que preveja o caráter obrigatório da sua entrega. 2 - A comunicação ou ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
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Regulamento n.º 375/2017
..., sendo que, o seu encerramento é obrigatório quando interfira com o percurso pedonal ...ção das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas ...5 - Tratando-se de seguro-caução, o interessado deve apresentar apólice ...
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Edital n.º 333/2022
... da residência ou sede, que só é obrigatório para canídeos; . N.º 58 23 de março de ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número máximo de animais ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir os ...