seguro obrigatório condominio
342 resultados para seguro obrigatório condominio
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Regulamento n.º 422/2021
... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... 1 - O uso de coleira ou peitoral é obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...
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Aviso n.º 16258/2019
... 3 - Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode ... de Trela ou Açaimo 1 - É obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.
... A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITO NA RUA ……, lugar da ... accionamento judicial, que é obrigatório para a administração do condomínio, conforme ... seguro contra incêndios; fundo de reserva), meios ... -
Regulamento n.º 729/2020
... Artigo 11.º Salas de condomínio Todas as construções com possibilidade de virem ... 4 - Em todos os edifícios é obrigatório proceder a limpezas periódicas nos fornos e ... ópia dos comprovativos da contratação de seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ) Documento comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ... A ERQ é terminal e ponto de paragem obrigatório de todas as carreiras, urbanas ou não, de ...
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Aviso n.º 13491/2019
... realização dos trabalhos; b) Apólice de seguro de construção. 4 - Quando o pedido ou a ... ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, ... em 30 de abril de 1987, e que tornou obrigatório o prévio licenciamento das operações ...
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Aviso n.º 13812/2018
... realização dos trabalhos; b) Apólice de seguro de construção. 4 - Quando o pedido ou a ... ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, ... em 30 de abril de 1987, e que tornou obrigatório o prévio licenciamento das operações ...
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Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... RELATÓRIO A Administração do Condomínio do Edifício X intentou a presente ação ... Não deixa, porém, de ser obrigatório reconhecer que todos os defeitos da obra foram ... que permita uma acessibilidade eficaz, seguro e confortável”. De facto em dias de forte ...
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Acórdão nº 14445/18.6T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-13
Na fixação da matéria de facto provada e não provada é importante que o juiz reflita sobre os efeitos decorrentes da aplicação de normas imperativas em matéria de direito probatório e os que decorrem da convicção formada sobre outros meios de prova sujeitos a livre apreciação, optando por uma descrição mais ou menos pormenorizada ou concretizada, de acordo com as necessidades do pleito, desde que
... , por não ser administradora do condomínio, mas apenas um dos seus condóminos ... totalizador é um instrumento obrigatório, não sendo possível o seu cancelamento, só a ... Também é seguro afirmar que, sem o funcionamento do CT não ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... solicitação, depósito em dinheiro, seguro -caução ou hipoteca sobre bens imóveis ... já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ... obrigatório o seu isolamento por meio de tapumes. 2 — Os ...
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Acórdão nº 3771/12.8TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - A obrigação de pagamento de despesas relativas à fracção de prédio em propriedade horizontal qualifica-se como propter rem, em função da coisa, mas não é ambulatória. II - Impende sobre o locatário financeiro a obrigação de pagamento ao condomínio das despesas de fracção autónoma objecto da locação.
... deduzido à execução movida pelo “Condomínio …”, com base nas actas da assembleia ... impende um conjunto de obrigações (de seguro, montagem, instalação, e outros cfr. artº 10º ... perante terceiros, o registo predial obrigatório (artº 3º, nº 5), nem colhe o argumento de que ... -
Regulamento n.º 743/2016
... realização dos trabalhos; c) Apólice de seguro do empreiteiro ou comunicação da realização ... ção das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas ... ção de tapumes ou andaimes, é obrigatório a colocação de balizas, pintadas com riscas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime ... previstos no artigo 3.º, celebrar um seguro de responsabilidade civil para a reparação de ... de seguro tem um capital mínimo obrigatório, respeitante a cada anuidade, independentemente ...
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Edital n.º 511/2019
... 3 - Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode ... de Trela ou Açaimo 1 - É obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...
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Aviso n.º 9635/2016
... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... 2 - É obrigatório o rebaixamento dos lancis nos locais ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de ... ção consubstanciada no parecer obrigatório e vinculativo emitido por entidade terceira ... Vejamos porquê ... 2.18 É seguro que o artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº ... -
Regulamento n.º 898/2016
... 7 do mesmo diploma legal, a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da ... ou estabelecimentos independentes é obrigatório a existência de sistemas de evacuação de ... ; f) Quando aplicável, ata do condomínio do qual conste, de forma explícita, ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... jurídicos, a cláusula de contrato de seguro de responsabilidade civil pelos prejuízos ... SEGURO OBRIGATÓRIO Acórdão de 27 de Fevereiro de 2014 – ... 83 e ss) • Despesas de condomínio / Locação financeira / Cessão da posição ...
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Edital n.º 1504/2023
... este modo de identificação seja obrigatório ... Artigo 12.º ... Cadáveres de animais de ... vertical, o regulamento do condomínio, pode esta- ... belecer um número máximo ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos ... do ...
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Aviso n.º 5835/2017
... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... ) 1 - O uso de coleira ou peitoral é obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...
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Aviso n.º 20033/2021
... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... 1 - O uso de coleira ou peitoral é obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...
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Aviso n.º 6346/2017
... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos ... instrutórios necessários: a) Apólice de seguro de construção, em vigor, acompanhado do recibo ... obrigatório a construção de tapumes ou a colocação de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ) e está por isso sujeita ao regime do seguro obrigatório automóvel (o legislador só ... um condomínio, não deve ser afastado o regime geral ou comum ...
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Edital n.º 714/2016
... da prestação da caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ... ém ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que ... superior caso se justifique; b) É obrigatório o encerramento da zona de espera junto ao plano ...
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Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma
... Banco ... , SA – em liquidação e o Condomínio do Prédio sito na Urbanização ... , Bloco …, ... órios que lhe permitam formar um juízo seguro de que existe erro de valoração do depoimento ... CRPredial – donde resulta que é obrigatório o registo da penhora – e o art.º 6º do mesmo ...