Bens litigiosos

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  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ... no momento da partilha, pela atribuição de um direito real sobre bens determinados. 20 - Assim o tem entendido a doutrina e a jurisprudência, ... consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando ...

  • Acórdão nº 114-08.9TVLSB-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - O art. 2187 do C.Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias dizendo que na interpretação das disposições testamentárias observar-se-à o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o conteúdo do testamento. - Do testamento resulta que a testadora distribuiu em legados vários bens, nomeadamente o dinheiro das suas contas...

    ... acção principal, XV - Em consequência a testadora não podia legar bens que não eram seus, nem estavam depositados nas suas contas bancárias. ... outros bens, dinheiros ou direitos que possua, ainda que litigiosos”. XXI - Porém, este segundo testamento foi considerado nulo. XXII ...

  • Acórdão nº 5911/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...

    ... pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... Artigo 579.º (Proibição da cessão de direitos litigiosos) 1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, ...

  • Acórdão nº 611/07.3TBPVL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    1. O imóvel que se encontra penhorado nos autos executivos e que neles é posto em venda não corresponde, em termos de interpretação literal, a uma coisa litigiosa nos termos e para os efeitos da “proibição” da aquisição de coisa ou direito litigioso à luz do regime constante das disposições conjugadas dos arts. 579º e 876º do C.Civil. 2. Tendo presente a proibição constante da al.d) do art. 95º

    ... em auto de abertura de propostas nesta data realizado referente aos bens" imóveis supra descritos em 1., 2. e 4.».                \xC2"... categoria de pessoas, de cessão ou compra de direitos ou bens litigiosos. 3ª – O nº 3 do artº 579º do Código Civil define o que sejam ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

    ... dentro da União Europeia caracterizado pela livre circulação de bens e serviços e pela criação de um sistema que assegure a não ... origem e os circuitos de distribuição dos bens ou processos litigiosos;. b) As quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou ...

  • Acórdão nº 5483/16.4TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    A preferência não constitui aquele que se arroga do direito de preferência na titularidade de direitos sobre bens concretos e determinados que possam vir a ser objeto do negócio jurídico pretendido celebrar por via do exercício de tal direito.

    ...bens arrolados até o trânsito em julgado da decisão da ação de ... conservatório destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos (ou o não extravio, ocultação ou dissipação), no período em que ...

  • Acórdão nº 4466/16.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I – A alegação apenas que uma dívida é da responsabilidade de ambos não basta como alegação de facto dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 1691º do Código Civil. II- Mas tal alegação na petição inicial acrescida da falta de contestação pelo réu que também enviou declaração para o processo a informar que vai pagar a dívida que tem em conjunto com a autora supre a falta de alegaçã

    ...declararam existir bens comuns a partilhar: "PASSIVO Verba única - empréstimo contraído perante ..., ascende ao montante de € 9.911,67 (…) Relação de bens litigiosos (o Réu não aceita a dívida como sendo uma dívida do casal): Verba ...

  • Acórdão nº 557/09.0TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Não integra liquidação da massa insolvente o plano de insolvência que sob a epígrafe “Medida de recuperação”, prevê a cessão de exploração dos ativos da insolvente, por um período de até 20 anos, com opção de compra, caso ocorra cumprimento...

    ... recuperando as devedoras o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação ... incumprir o dever de prestar caução para tutela dos créditos litigiosos, restará aos titulares “tomar a iniciativa de a requerer, nos termos ...

  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2014

    - O arrolamento, que consiste na descrição, avaliação e depósito de bens, tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. - No arrolamento preliminar do divórcio são arrolados o bens que pertencem ao casal. - Embora pretenda prevenir o perigo de extravio ou dissipação de bens pertencentes ao património do casal, atento o seu fim especial, atinge o seu

    ... Foi proferida decisão que decretou o arrolamento dos bens indicados, a. saber: casa de morada de família: benfeitorias urbanas no ... consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando ...

  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ... de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II. Não há património comum na união de facto, nem ... como medida destinada a assegurar a manutenção de certos bens litigiosos, enquanto a titularidade do direito sobre eles estiver em discussão na ...

  • Acórdão nº 2727/13.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- A inversão do contencioso prevista no artigo 369.º, nº 1º do CPCivil só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva e, tendo em conta o elenco previsto no artigo 376.º, nº 4 do mesmo diploma legal, apenas se a providência cautelar requerida de carácter nominado ou inominado - não tiver um sentido manifestamente conservatório. II- A inversão não é, deste modo, aplicável às

    ..., o facto de a requerida ter posto à disposição da requerente os bens objecto de arrolamento isso não torna inútil a providência requerida se ... conservatório destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos (ou o não extravio, ocultação ou dissipação), no período em que ...

  • Lei n.º 117/2019

    ..., ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria permanente do executado, ou ...3 - Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...

  • Acórdão nº 0852081 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2008

    I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecç

    ... do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O disposto na presente secção não se aplica às ... acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC. ou a título ...

  • Acórdão nº 1931/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. Face ao processo do inventário constante dos arts. 1326 a 1406 do CPC revogado, na redação anterior à Lei 29/2009, de 29 de junho, não havendo acordo entre os interessados, o destino de verbas não licitadas quando todos os interessados tenham sido conferentes e licitantes não se encontra previsto, pelo que, sucedendo tal, o caso constitui lacuna a integrar de acordo com as regras contidas no...

    ... a diligência e dado não haver acordo quanto à adjudicação dos bens, procedeu-se a licitações, as quais obtiveram o seguinte resultado: ... os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...

  • Decisões Sumárias nº 97/12 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2012

    ... do C.C., na interpretação segundo a qual é nula a transmissão de bens ou direitos litigiosos a descendentes dos advogados que exerçam ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] 1 - ..: a) ..; b) ... Artigo 62.º Rendimentos litigiosos Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos ...

  • Acórdão nº 0424422 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2004

    I - O vício da petição inicial correspondente a ausência de causa de pedir, sua ininteligibilidade, contradição entre causas de pedir e pedido, levará à sanção do art. 193º n.3 do Cód. Proc. Civil, não sendo possível o convite à correcção da petição. II - O n.3 do art. 508 do Cód. Proc. Civil só autoriza o convite a corrigir insuficiências ou imprecisões na exposição e concretização da...

    ... denominou de "processo especial de simples separação judicial de bens, litigiosa" pedindo que se decrete a separação judicial de bens entre a ... processo especial do divórcio e separação de pessoas e bens litigiosos. A simples separação judicial de bens consiste fundamentalmente na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...ção da realização das entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição dos bens aos sócios ... de esgotado o activo social, mas sem incluir neste os créditos litigiosos ou considerados incobráveis. Artigo 154.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo controlo público que se ... de esgotado o activo social, mas sem incluir neste os créditos litigiosos ou considerados incobráveis. Artigo 154.º Liquidação ...

  • Acórdão nº 3394/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2003

    1. A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. 2. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 - Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito...

    ... em Cantanhede, pedindo que se proceda à apreensão e entrega dos bens móveis e documentos, ou seja os equipamentos e um livro de recibos na ....,264 a duas finalidades, ou assegurar a manutenção de bens litigiosos, enquanto a sua titularidade for discutida na acção principal ou a ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, ... d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...

  • Acórdão nº 8877/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2003

    Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que

    ...-se, em geral, como medida destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos no período em que persistir a discussão da titularidade do ...

  • Acórdão nº 626/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. Compete à Administração Tributária demonstrar o pressuposto correspondente à inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (cfr. nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT).

    ..., em virtude de a devedora Originária, para além de ser detentora de bens, este não ter culpa na insuficiência do património da mesma. iii. ... xxxiii. E, sendo aqueles créditos litigiosos, não sendo certo que seja possível (mesmo com as acções judiciais que ...

  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2016

    1. No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados mais abonados...

    ...Nos autos de Inventário supra referidos, para partilha de bens da herança de J (…) e B (…) , em que são interessados M (…) ... os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham ...