Bens litigiosos

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  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ... direito, só se materializa no momento da partilha, pela atribuição de um direito real sobre bens" determinados. 20 - Assim o tem entendido a doutrina e a jurisprudência, nomeadamente: a) O acórd\xC3"... Quid júris? O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação ...

  • Acórdão nº 114-08.9TVLSB-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - O art. 2187 do C.Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias dizendo que na interpretação das disposições testamentárias observar-se-à o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o conteúdo do testamento. - Do testamento resulta que a testadora distribuiu em legados vários bens, nomeadamente o dinheiro das suas contas...

    ... consta nos autos da acção principal, XV - Em consequência a testadora não podia legar bens que não eram seus, nem estavam depositados nas suas contas bancárias. XVI -Por isso mesmo legou ... proporções quaisquer outros bens, dinheiros ou direitos que possua, ainda que litigiosos”. XXI - Porém, este segundo testamento foi considerado nulo. XXII -Assim face ao conteúdo do ...

  • Acórdão nº 5911/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    - O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...

    ... tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a ...

  • Acórdão nº 611/07.3TBPVL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    O imóvel que se encontra penhorado nos autos executivos e que neles é posto em venda não corresponde, em termos de interpretação literal, a uma coisa litigiosa nos termos e para os efeitos da “proibição” da aquisição de coisa ou direito litigioso à luz do regime constante das disposições conjugadas dos arts. 579º e 876º do C.Civil. Tendo presente a proibição constante da al.d) do art. 95º do...

    ... a aceitação vertida em auto de abertura de propostas nesta data realizado referente aos bens imóveis supra descritos em 1., 2. e 4.». ... à interdição a certa categoria de pessoas, de cessão ou compra de direitos ou bens litigiosos. 3ª – O nº 3 do artº 579º do Código Civil define o que sejam direitos (ou bens) litigiosos: ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

    Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013

    ... de um mercado interno dentro da União Europeia caracterizado pela livre circulação de bens e serviços e pela criação de um sistema que assegure a não distorção da concorrência no ... a) A origem e os circuitos de distribuição dos bens ou processos litigiosos;. b) As quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como o ...

  • Acórdão nº 4466/16.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I – A alegação apenas que uma dívida é da responsabilidade de ambos não basta como alegação de facto dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 1691º do Código Civil. II- Mas tal alegação na petição inicial acrescida da falta de contestação pelo réu que também enviou declaração para o processo a informar que vai pagar a dívida que tem em conjunto com a autora supre a falta de alegaçã

    ...e R.; 3) No âmbito do processo de divórcio, A e R. declararam existir bens comuns a partilhar: "PASSIVO Verba única - empréstimo contraído perante a Caixa Geral de ... do referido empréstimo, ascende ao montante de € 9.911,67 (…) Relação de bens litigiosos" (o Réu não aceita a dívida como sendo uma dívida do casal): Verba única: Crédito no valor de \xE2"...

  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2014

    - O arrolamento, que consiste na descrição, avaliação e depósito de bens, tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. - No arrolamento preliminar do divórcio são arrolados o bens que pertencem ao casal. - Embora pretenda prevenir o perigo de extravio ou dissipação de bens pertencentes ao património do casal, atento o seu fim especial, atinge o seu...

    ... Foi proferida decisão que decretou o arrolamento dos bens indicados, a. saber: casa de morada de família: benfeitorias urbanas no prédio urbano que ... Cumpre decidir O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. ...

  • Acórdão nº 557/09.0TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Não integra liquidação da massa insolvente o plano de insolvência que sob a epígrafe “Medida de recuperação”, prevê a cessão de exploração dos ativos da insolvente, por um período de até 20 anos, com opção de compra, caso ocorra cumprimento...

    ...ão de insolvência, designadamente recuperando as devedoras o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do ... de o administrador incumprir o dever de prestar caução para tutela dos créditos litigiosos, restará aos titulares “tomar a iniciativa de a requerer, nos termos gerais do Código de ...

  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ...ção a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II. Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico ... sob duas vertentes: i) como medida destinada a assegurar a manutenção de certos bens litigiosos, enquanto a titularidade do direito sobre eles estiver em discussão na ação principal; ii) como ...

  • Acórdão nº 2727/13.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- A inversão do contencioso prevista no artigo 369.º, nº 1º do CPCivil só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva e, tendo em conta o elenco previsto no artigo 376.º, nº 4 do mesmo diploma legal, apenas se a providência cautelar requerida de carácter nominado ou inominado - não tiver um sentido manifestamente conservatório. II- A inversão não é, deste modo, aplicável às

    ... V- Acontece que, o facto de a requerida ter posto à disposição da requerente os bens objecto de arrolamento isso não torna inútil a providência requerida se esta não solicitou a ... medida cautelar de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos (ou o não extravio, ocultação ou dissipação), no período em que persistir a discussão da ...

  • Acórdão nº 0852081 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2008

    I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecção...

    ...ção de uso dos apelidos do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O disposto na presente secção não se aplica às pretensões referidas nas ... se estiver pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC. ou a título definitivo, através da ...

  • Decisões Sumárias nº 83/12 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2012

    1.         Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 19.05.2011, decidiu-se não se conhecer do agravo interposto por A., em conformidade com o disposto nos artigos 754.º, n.os 2 e 3, 678, n.º 2 do Código de Processo Civil. Notificado dessa decisão, veio A.  arguir a sua nulidade. Por acórdão proferido em 22.09.2011 foi in...

    ... do artigo 579.º, n.º 2 do C.C., na interpretação segundo a qual é nula a transmissão de bens ou direitos litigiosos a descendentes dos advogados que exerçam habitualmente na área da comarca ...

  • Acórdão nº 0424422 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2004

    I - O vício da petição inicial correspondente a ausência de causa de pedir, sua ininteligibilidade, contradição entre causas de pedir e pedido, levará à sanção do art. 193º n.3 do Cód. Proc. Civil, não sendo possível o convite à correcção da petição. II - O n.3 do art. 508 do Cód. Proc. Civil só autoriza o convite a corrigir insuficiências ou imprecisões na exposição e concretização da matéria...

    ...acção que denominou de "processo especial de simples separação judicial de bens, litigiosa" pedindo que se decrete a separação judicial de bens entre a autora e réu. ... comum e não a forma do processo especial do divórcio e separação de pessoas e bens litigiosos. A simples separação judicial de bens consiste fundamentalmente na conversão de qualquer outro ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

    ... […] 1 — Após o trânsito em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da ... d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham valor são ...

  • Tramitação ulterior

    Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... mais frequentes, ganhem autonomia, como é o caso, da quinta (divórcio e separação litigiosos), da oitava (inventários) e da nona (processos de insolvência) e, bem assim, as acções ... estado de casado em primeiras e únicas núpcias de ambos, sob o regime de comunhão geral de bens, tendo deixado testamento público lavrado aos ____ de __________ de __________, no Cartório ...

  • Acórdão nº 3394/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2003

    A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 - Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito de...

    ... em Lemede, e I, residente em Cantanhede, pedindo que se proceda à apreensão e entrega dos bens móveis e documentos, ou seja os equipamentos e um livro de recibos na posse dos requeridos, os ... ( Temas de Reforma ,IV Vol.,264 a duas finalidades, ou assegurar a manutenção de bens litigiosos, enquanto a sua titularidade for discutida na acção principal ou a garantir a persistência de ...

  • Acórdão nº 8877/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2003

    Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que...

    ... de direitos, apresenta-se, em geral, como medida destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos no período em que persistir a discussão da titularidade do direito no âmbito da ...

  • Acórdão nº 626/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    Compete à Administração Tributária demonstrar o pressuposto correspondente à inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (cfr. nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT).

    ... enquanto revertido, em virtude de a devedora Originária, para além de ser detentora de bens, este não ter culpa na insuficiência do património da mesma. iii. Neste seguimento, vem a ... xxxiii. E, sendo aqueles créditos litigiosos, não sendo certo que seja possível (mesmo com as acções judiciais que decorrerão para a sua ...

  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2016

    No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados mais abonados...

    ...Nos autos de Inventário supra referidos, para partilha de bens da herança de J (…) e B (…) , em que são interessados M (…) (nomeado cabeça-de-casal), MO ... repartidos à sorte entre os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham valor são distribuídos ...

  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 15. Regime de bens. O preceituado nos artigos 1717º a 1752º só é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de ...ARTIGO 579. Proibição da cessão de direitos litigiosos. 1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, directamente ou por interposta ...

  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    ..., dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. . . 2. Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo com a maturidade dos ... que se introduz mais um fundamento para o divórcio ou separação de pessoas e bens litigiosos. . . É sabido, por outro lado, que o fundamento de separação de facto livremente consentida tem ...

  • Acórdão nº 2519/06.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2011

    I - Os bens licitados são adjudicados às interessadas licitantes; II - Os bens não licitados são adjudicados a todos os interessados, em compropriedade, na proporção necessária ao integral preenchimento dos quinhões (as interessadas licitantes, na exacta proporção em falta depois de considerados os bens por elas licitados, e os não licitantes, na proporção necessária ao preenchimento do seu...

    ... Realizada a conferência de interessados e efectuadas licitações em parte dos bens do acervo hereditário a partilhar, e depois dos interessados sobre ela se pronunciarem, nos termos ... prevê sempre, aliás, ‘o maior equilíbrio dos lotes’), que respeita a créditos litigiosos e bens sem valor, e não a bens valiosos que as partes querem partilhar. X- Por isso, a única ...

  • Acórdão nº 4260/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2004

    A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287º al. e) do C. P. Civil, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. Tendo sido deferido, no âmbito de um processo de procedimento cautelar, o arrolamento dos bens do casal, o recurso interposto da decisão, não se tornou inútil, em virtude de os cônjuges converterem o processo de divórcio

    ... não for confirmada, se deverá conhecer do agravo da decisão que decretou o arrolamento dos bens do casal. Posto isto, vejamos: O presente procedimento cautelar de arrolamento foi interposto ... de divórcio litigioso em mútuo consentimento, tendo relacionado como bens comuns ( litigiosos ), entre outros, o direito a indemnização correspondente a 25.000 Euros recebido pela A. da ...

  • Acórdão nº 1567/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2000

    I - A decisão que em processo de inventário põe termo ao incidente de acusação de falta de relacionamento de bens, decidindo sobre a relação material aí controvertida, uma vez transitada em julgado tem força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artº 497º e ss. do CPC. II - Os créditos adjudicados em sentença que homologou as partilhas não são litigiosos, sendo...