Seguro agrícola
2607 resultados para Seguro agrícola
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Artigo 151.º Seguro de provas desportivas ... Título VII ... 5 - [Revogado.] ... 6 - O condutor de trator ou máquina agrícola ou florestal deve assegurar-se de que a estrutura de proteção em caso de ...
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Acórdão nº 122786/13.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... 4 - O detentor de qualquer animal perigoso é obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, ... ao ramo “0040 Responsabilidade Civil Particular – Produção Agrícola”, com um capital máximo assegurado de €14.963,94 (catorze mil ...
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Acórdão nº 363/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia...
... um contrato de seguro, mediante o qual assumiu a reparação de acidentes de trabalho que a ... seguradora através de contrato de seguro de área agrícola titulado pela apólice n.º AT…, sem nomes, na modalidade de prémio ... -
Acórdão nº 01129/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
Ocorrendo a redução do rendimento colectável exige-se a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, porque o tribunal não pode substituir a taxa de imposto efectivamente aplicada na liquidação impugnada por outra, isto é, não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra taxa de imposto ao rendimento...
... em 1., os Impugnantes obtiveram junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Alto Minho, C.R.L., um empréstimo no montante de € 90.000.00 ... referido em 2., os Impugnantes obrigaram-se a manter apólices de seguro multirrisco aprovadas pela Caixa Agrícola ... 4. Por missiva datada de ... -
Resolução n.º 23/2001, de 21 de Março de 2001
... das obras hidro-agrícolas; i) Promova a alteração do sistema de seguro agrícola existente terminando com a sua dependência de datas fixas, o ...
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Portaria n.º 295-A/2018
... Com a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de 2013, corporizada, designadamente, através do Regulamento ... 18.º Financiamento nacional suplementar No caso dos prémios de seguro a que respeita a alínea a) do n.º 2 do artigo 51.º do Regulamento (UE) ...
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Portaria n.º 54-F/2023
... setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). A reforma da Política Agrícola ... érie Artigo 17.º Condições de elegibilidade 1 — O contrato de seguro elegível abrange apenas as parcelas próprias da OP ou dos membros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... do que a nossa ainda não se consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o delinquente o não possa fazer ... pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 - ...
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Acórdão nº 11213/19.1T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - Quando não se tenha formulado pedido de condenação na quantia correspondente ao IVA não pode oficiosamente o julgador condenar nessa quantia, mesmo que a quantia do IVA tenha sido referida nos articulados. II - Tal condenação, nesses termos, importaria a violação do disposto no art.º 3, n.º 1 do CPC - necessidade do pedido - e, consequentemente, no art.º 661º, n.º 1 do mesmo diploma legal,...
... ção de um dano cuja causa entendia integrar-se num contrato de seguro celebrado entre ambos ... Porque havia celebrado com o requerido um ... 2 – O imóvel seguro é uma quinta agrícola sita na estrada da ... 3 – O contrato de seguro foi celebrado em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 50.º Regime jurídico da reserva agrícola nacional ... Secção VIII Acesso e ligação à rede elétrica de ... Artigo 97.º Responsabilidade civil e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.º Participação de desastres e acidentes ... Secção XVI ...
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Acórdão nº 06B2890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... subsidiariamente o 2º e 3º réus para a hipótese de não existir seguro válido, a pagarem-lhes a quantia de 46.023.000$00, acrescida de juros de ... - - , e o reboque de matrícula , o qual, como o tractor agrícola a que viera acoplado e de matricula - - , eram conduzidos e pertença ...
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Lei n.º 83/2017
... ) Beneficiário efetivo do cliente; d) Beneficiário de contrato de seguro do ramo Vida; ou e) Beneficiário efetivo do beneficiário do contrato ... SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos 1 - Em virtude das ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... agrícola ... 1 - Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de ... delas, os deputados têm direito ao transporte correspondente, a seguro de vida e a assistência médica de emergência ... Artigo 101 ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção do território através do seu uso dual para atividade agrícola e de pro- ... dução de eletricidade renovável ou através da ... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 25/1994/A de 30 de Novembro
... Considerando a importância das actividades agrícola e pecuária na Região Autónoma dos Açores; ... Considerando a ... a estas actividades foi conseguida através da criação de um seguro" agrícola de colheitas e de um seguro pecuário; ... Considerando a experi\xC3" ...
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Acórdão nº 1853/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Concluindo pela improcedência dos pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar e decidir o pedido subsidiário em obediência ao estabelecido no n.º 1 do art. 554º do CPC, sob pena de, não o fazendo, a sentença enfermar, nessa parte, da nulidade, por omissão de pronúncia [art. 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o...
... , cuja indemnização reclama à Ré por força de contrato de seguro com a mesma celebrado ... A Ré recusa a regularização do sinistro ... S.; Este: Terreno Agrícola; Oeste: Terreno Agrícola – cf. doc. de fls. 47 e ss ... 1.31. Esta ... -
Acórdão nº 64/14.0TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
1 – O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. 2 - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de...
... marido celebraram contrato de mútuo, garantido, além do mais, com seguro de vida celebrado com a R., e que, apesar deste ter falecido, a seguradora ... dos autos foi negociado no balcão de ( ... ) da Caixa de Crédito Agrícola, tendo sido um funcionário de tal balcão a preencher toda a ... -
Resolução n.º 42/98, de 23 de Setembro de 1998
... actividade; f) Reconhecer a necessidade de ser revisto o sistema do seguro agrícola de colheitas, adequando-o às necessidades da agricultura e à ...
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Portaria n.º 303/2021
... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos incêndios florestais ... ões no âmbito do exercício de atividade comercial, industrial, agrícola, ... silvícola ou pecuária; ... - Os subsídios ou subvenções no ...
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Lei n.º 58/2020
... ) Responder, de forma completa, no prazo fixado e através de canal seguro que garanta a integral confidencialidade dos elementos prestados, aos ... SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos 1 - Em virtude das ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... Há, pois, que proporcionar um enquadramento jurídico seguro ao mercado de resíduos e estabelecer os mecanismos institucionais que ... íduos em estado líquido; c) A biomassa florestal e a biomassa agrícola; d) Os resíduos a seguir identificados, quando sujeitos a legislaçáo ...
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Portaria N.º 30-A/1991 de 25 de Junho
... 20 de Setembro, que instituiu, na Região Autónoma dos Açores, o Seguro Agrícola de Colheitas, há necessidade de publicar a respectiva ...
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Despacho n.º 9903/2006(2ªSérie), de 05 de Maio de 2006
... ção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho Cooperativa Agrícola da Feira de S. João da Madeira, C. R. L ... 32 332 Cooperativa Agrícola ... R. L ... 106 020 Associação Mútua de Seguro de Gado Mútua de Basto ... 105 380 COOPERBASTO - Cooperativa Agrícola de ...
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Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua
I - AA propôs a presente acção contra Caixa de Crédito Agrícola Mútuo BB, CRL (doravante CCA Mútuo, CRL), e contra CC - Comp. de ... CA CC, SA) pedindo: O reconhecimento de que a 2ª R.: - Celebrou um seguro do ramo vida com a apólice nº 505…com DD; - Que a tomadora e, por ... -
Portaria n.º 184/2011, de 05 de Maio de 2011
... de um plano empresarial de desenvolvimento da exploração agrícola ... E assegurou que, com a candidatura ao prémio à primeira ... do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro. 18 — Direitos de produção agrícola — compra ... Outras despesas ...