Seguro agrícola
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... e mensuração dos passivos resultantes dos contratos de seguro e de resseguro, são aplicáveis as regras e os princípios estabelecidos ... INCÊNDIO E ELEMENTOS DA NATUREZA 32 OUTROS DANOS EM COISAS 321 AGRÍCOLA 3211 AGRÍCOLA - INCÊNDIO 3212 AGRÍCOLA - COLHEITAS 322 PECUÁRIO 323 ...
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Acórdão nº 2567/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... 27º/1- e) do D.L. nº 291/2007, de 21/8, alegando: que o veículo seguro, conduzido pelo seu proprietário e tomador do seguro/ aqui réu, ... civil por danos emergentes de viação do tractor agrícola de matrícula ZE (doravante apenas ZE) - cfr. fotografias de fls. 10 a 12, ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2022-R
... Sumário: Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para ... a Região Autónoma ... o prosseguimento das ações normais de boa técnica agrícola na parte da ... cultura não totalmente afetada, salvo indicação ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2022-R
... Sumário: Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para ... a Região Autónoma ... o prosseguimento das ações normais de boa técnica agrícola na parte da ... cultura não totalmente afetada, salvo indicação ...
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Em vigor
Lei n.º 86/95 . Lei de bases do desenvolvimento agrário
... Artigo 3.º Objectivos da política agrícola ... Capítulo II Do agricultor e das organizações agrícolas ... dos custos dos factores de produção e de um regime de seguro" adaptado às particularidades da actividade agrícola, bem como ... a cria\xC3" ...
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Portaria n.º 331-A/2009
... dependente, trabalhador do serviço doméstico, trabalhador ... agrícola indiferenciado ou pessoa abrangida pelo seguro ... social voluntário; ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... ARTIGO 12.º (Seguro obrigatório) Só é permitido o exercício da caça aos indivíduos ... propondo soluções conducentes à conciliação das actividades agrícola, silvícola, cinegética e turística; f) Facilitar e estimular a ...
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Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro de 1995
... Artigo 3.° Objectivos da política agrícola 1 - Na aplicação da presente lei deverão ser prosseguidos os seguintes ... dos custos dos factores de produção e de um regime de seguro adaptado às particularidades da actividade agrícola, bem como a ...
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Acórdão nº 2489/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do RJSORCA, à seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente causa ao acidente, o condutor se encontrava sob influência de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, nos termos previstos nos artigos 81.º, n.ºs 1 e 5 e 157.º do CE. (Sumário da Relatora)
... de matrícula 29-(…)-99, conduzido pelo R., e o tractor agrícola de matrícula 47-18-(…), então conduzido por (…). Do embate, cuja ... ressarcimento dos lesados, atenta a dimensão social do contrato de seguro, concede-lhe, em contrapartida, e como forma de restabelecer, de algum ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... f)Os prémios de seguro de vida. que garantam exclusivamente os riscos de morte. invalidez, ou de ... tocante aos rendimentos da actividade comercial, industrial ou agrícola, nos seguintes casos: a) Quando as correspondentes transmissões de bens e ...
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Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...
... 377 e ss ... Este relatório foi elaborado por JP, engenheiro agrícola e florestal e que, de forma muito clara e objectiva, ajudou o Tribunal a ... JP prestou um depoimento muito seguro e isento de contradições, demonstrando ter um conhecimento aprofundado ... -
Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio de 2009
... , relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelece como objectivos o aumento ... refi- nanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro; 5) A compra de direitos de produção agrícola, de ani- mais e de ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... instituições das Comunidades Europeias relativos à política agrícola comum e à política comum da pesca não se aplicam às ilhas Canárias e ... Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros; 2. Consorcio de Compensación de Seguros; 3 ...
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Portaria n.º 293-A/2002, de 18 de Março de 2002
... áticas, com vista à melhoria do funcionamento da componente do seguro de colheitas, designadamente no que se refere à adequação dos riscos ... seguintes condições: Solos que não possuam capacidade de uso agrícola para o seu desenvolvimento; Arroz, trigo e cevada - capacidade de uso das ...
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Portaria n.º 907/2004, de 26 de Julho de 2004
... ção de um novo risco de adaptação do modo de cálculo do capital seguro e respectivas indemnizações tornam oportuna a alteração do regime ... seguintes condições: Solos que não possuam capacidade de uso agrícola para o seu desenvolvimento; Arroz, trigo e cevada - capacidade de uso das ...
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Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação ... b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro de colheitas; ... c) Candidatura com operações de melhoria de ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... ódigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ... § 2.º Não se fará liquidação nos termos do código aos ... -se com vantagem da verdade nas declarações, tem-se por seguro que não há-de faltar, na generalidade dos casos, a sua esclarecida e ...
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Acórdão nº 00270/05.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
... impendia um penhor mercantil, sendo credora a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, e havendo a autora recebido, depois, o valor seguro – fls. 106; ...
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Resolução N.º 7/1980/A de 31 de Dezembro
... no domínio da agro-pecuária, sanidade vegetal, mecanização agrícola", panificação, frio comercial e industrial, pescas, etc ... Procurar-se-\xC3" ... Criação do seguro agrícola, privilegiando culturas do maior interesse para o ...
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Portaria n.º 230/2014
... inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento ... Rural (FEADER), determinou a estruturação ... b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro de ... colheitas; ... c) Candidatura com operações de melhoria de ...
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Despacho normativo n.º 148/80, de 05 de Maio de 1980
... , estabelece a possibilidade de o Estado bonificar os prémios de seguro de colheitas, de forma a compatibilizar o seu custo com a rentabilidade ... Assim, e no corrente ano agrícola, as bonificações serão sempre concedidas até determinados montantes de ...
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Acórdão nº 202/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... primeiro réu, que na altura circulava, sem beneficiar de qualquer seguro válido e eficaz, com um motocultivador com reboque; pedia, em ... Garantia Automóvel pelos danos causados a terceiros por viatura agrícola, não sujeita a matrícula, e cujo proprietário está legalmente ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... ços, investimentos em imobilizado - aquisição de um tractor agrícola marca New Holland, matrícula 8 ... , e principalmente, em obras no prédio ... dos autos, e considerando a matéria de facto assente, temos por seguro afirmar que não é correcta a afirmação do RIT de que a utilização ... -
Portaria n.º 430/97, de 01 de Julho de 1997
... respeitantes à atribuição das bonificações dos prémios de seguro de colheitas, às especialidades técnicas deste seguro, à intervenção ... seguintes condições: Solos que não possuam capacidade de uso agrícola para o seu desenvolvimento; Arroz, trigo e cevada - capacidade de uso das ...
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Decreto-Lei n.º 106/2019
... de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos. A função de garantia de ... seguro de depósitos obrigatório para todos os Estados-Membros e gerido por uma ...