Seguro agrícola
2607 resultados para Seguro agrícola
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Acórdão nº 48825/19.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
- não demonstrando a autora apelante que o contrato de seguro outorgado com a ré apelada cobria qualquer dos riscos elencados nas alíneas do nº 14º do art. 123º do DL nº 94-B (insolvência, crédito à exportação, vendas a prestações, crédito hipotecário ou crédito agrícola), não pode considerar-se que o contrato celebrado entre as partes integra a categoria de contrato de seguro de cobertura de...
... da Relação de Guimarães Autora apelante: X – Companhia de Seguro de Créditos, S.A ... Ré apelada: F. S., Lda ... Juízo local ... ão, de venda a prestações, de crédito hipotecário e crédito agrícola (art. 123º, nº 14 do DL nº 94-B, de 17/04), sempre que o tomador ... -
Acórdão nº 144/11.3TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Podendo o seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de seguro de agricultura (genérico e por área), abranger trabalhadores eventuais e/ou permanentes, deve o tomador fazer as necessárias indicações à empresa de seguros, tal como consta da condição especial 03 da Apólice Uniforme. II – Tendo-o feito relativamente aos trabalhadores eventuais, mas nada constando nas condições...
... Alegou o A. que no dia 2010-09-22 quando, sendo trabalhador agrícola e auferindo a retribuição anual de € 475,00 por 14 meses, trabalhava ... Contestou a R. seguradora, alegando que o contrato de seguro celebrado com os RR. pessoas singulares abrangia apenas trabalhadores ... -
Acórdão nº 5673/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2023
Para efeitos de fixação de indemnizações e pensões devidas, respectivamente, por incapacidade temporária e incapacidade permanente por acidente de trabalho, afigura-se adequado fixar a retribuição mensal do sinistrado, que auferia uma retribuição diária, multiplicando essa retribuição por trinta.
... XI- Ora, estando em causa um trabalhador que exerce a atividade agrícola de forma ocasional, a sua retribuição é sempre fixada com referência ... ção e as indemnizações por incapacidades temporárias; 2º - O seguro celebrado consiste num seguro de trabalho agrícola genérico e nele se ... -
Portaria n.º 109/2018
... , no seu anexo e dela fazendo parte integrante, o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, o qual foi ... agrícola na produção de romã, colza e soja, culturas até à data não ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o ... valor do IAS, ... b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro que cubram exclusivamente riscos de saúde, que possam ser ... deduzidos ...
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Acórdão nº 44/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... Sumário: I- Tendo sido celebrado um contrato de seguro agrícola genérico e por área, é-lhe aplicável a Condição Especial ...
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Despacho n.º 2132/2022
... já ressarcidos ou a ressarcir no âmbito de apólices de seguro contratadas pelo produtor agrícola, na proporção das respetivas ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de apreciação urbanística do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma enquanto decorre a fase de ... n.º 19/93, de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva Agrícola ...
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Acórdão nº 136/14.0TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
- Ocorrendo um acordo de troca de serviços pela prestação de ajuda em uma tarefa determinada, carrega de um reboque de lenha, não se pode configurar uma relação laboral nem tornajeira. - A tornajeira caracteriza-se pela cooperação e entre ajuda entre os diversos agregados, quer no empréstimo de alfaias e animais, quer em “braços para trabalhar”, sendo esta na base de um dia por um...
... não deixa de ser relevante, ter o autor celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio fixo para trabalhadores que se encontrem a trabalhar por sua conta, do ramo seguro agrícola genérico e por área, titulado pela apólice nº AT61332079, (ponto 2 dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, ... culpa do responsável, tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º Determinação do rendimento global ... Artigo 54.º ... 31 de dezembro do ano anterior ao da celebração dos contratos de seguro ou das entradas para fundos de pensões ... correspondentes aos ...
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Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I A determinação da formação judiciária que aprecia o recurso resulta da distribuição do processo a um Relator, mediante o sorteio regulado nos artigos 203º e 652º, nº1 do CPCivil e os Adjuntos são determinados por estarem a seguir ao Relator na ordem de precedência, nº2 do último apontado normativo, incumbindo àquele o deferimento de todos os termos até final. II O recurso para uniformização...
... ção do veículo da Ré Casa do Povo e bem assim ter feito um seguro de responsabilidade escolar, nega que o atropelamento seja um acidente de ... de um acidente de viação, causado pela manobra de um tractor agrícola, quando efectuava um enfardamento com uma máquina que se encontrava ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... Seguro de Créditos, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 572-A/80 , de 26 de ... ódigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; ttt) O Decreto-Lei n.º 98/87 , de 5 de março, que dá nova redação ...
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Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - O princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art. 573.º, n.º 1, do CPC, faz recair sobre o réu o ónus de na contestação alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, ou seja, de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente...
... Agrícola Serra do Loureiro, S.A., peticionando que sejam estas solidariamente ... , se encontrava transferida para a primeira R., por contrato de seguro celebrado com aquela ... Devidamente citadas, ambas as RR. contestaram ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Comparticipao relativa ao gasleo agrcola ... Incentivo ao seguro agrcola em culturas de diversificao do sector. 2.4.2 Pagamentos ...
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Resolução n.º 111/82, de 12 de Julho de 1982
... Apesar do seguro agrícola de colheitas se encontrar já institucionalizado e poder ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ções de Utilidade Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil ...
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Acórdão nº 15/15.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I – A responsabilidade do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores assenta no chamado risco económico ou de autoridade que está subjacente ao conceito de acidente de trabalho que resulta do disposto no artigo 8º da NLAT II – Para que se considere a existência de um acidente de trabalho à luz do artigo 8º da NLAT, não se exige a verificação...
... em 17/12/2014, no exercício da sua profissão de trabalhador agrícola, ao serviço do seu empregador, em consequência do qual sofreu lesões ... seguradora por meio de contrato de seguro" de acidentes de trabalho. O sinistrado auferia a retribuição diária de \xE2" ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... agrícolas; c) Medidas e iniciativas integradoras da actividade agrícola ... ARTIGO 14.º (Iniciativas directas) 1. O Estado, ou qualquer pessoa ... ARTIGO 20.º (Seguro) Para os efeitos da alínea c) do artigo 15.º será criado um instituto ...
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Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...
... estas a razão da não aprovação da candidatura a programa agrícola para obtenção de subsídios, advindo-lhe daí prejuízos cujo pagamento ... - Desde logo, o mesmo procurou dizer que era impossível realizar um Seguro de Colheitas, quando resulta claro do regime legal do mesmo nos indica que ... -
Acórdão nº 685/17.9TVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
I – Não sendo possível apurar o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, do trabalhador eventual/ocasional, atento o prescrito no n.º 5 do art. 71.º da NLAT, incumbe ao juiz determinar a referida retribuição, segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria do sinistrado e os usos. II – Visando a...
... S., trabalhador agrícola, residente na Rua …, Porta …, …, com o patrocínio do Ministério ... anual de € 10.780,00, sendo certo que o valor do capital anual do seguro contratado ascendia a €3.500,00 quando a massa salarial pela qual o ... -
Acórdão nº 2045/08.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014
... ; Recorrente(s): P… e mulher M… (AA.); Recorrido(s): Caixa Agrícola…, S.A. (Ré); Comarca de Fafe ***** Pedido: Na presente acção ... € 65.879,45; b) pagar aos restantes beneficiários do contrato de seguro invocado, L…, M… e C…, o remanescente do capital seguro, no montante ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... h) Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil exigido nos termos do artigo 29.o; ... i) ... em área protegida (Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, reserva ou parque natural, Rede Natura, etc.), acompanhada de ...
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Acórdão nº 282/14.0TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I –Prestando a sinistrada à data do acidente, trabalho não regular decorrente da actividade sazonal, de apanha da azeitona por ela efetuada e não se podendo concluir da matéria de facto provada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, temos de nos socorrer do disposto no n.º 5 do artigo 71º da NLAT, cabendo assim ao juiz, segundo o seu prudente...
... encontrava a desempenhar a sua actividade de trabalhadora rural/agrícola numa propriedade da 2ª Ré, sita em …, sob a direcção e ... não recebia uma remuneração mensal ... 21ª - O contrato de seguro celebrado entre as Rés não é um típico contrato de seguro para ... -
Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... º do Código do Imposto do Selo não se aplica a “operações de seguro”, sendo apenas aplicável ao que é designado por “operações ... », «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» …………………………………..5% 22.1,3 - Seguros ...