Seguro agrícola
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Acórdão nº 96B880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)
É motivo de exclusão da garantia do seguro a responsabilidade pelo acidente de que foi vítima passageiro transportado em reboque agrícola sem que se tivesse provado, nem sequer alegado, pelo menos, que, embora fosse operário têxtil, estava na altura a realizar, naquele reboque, um trabalho agrícola.
... Sumário : É motivo de exclusão da garantia do seguro a responsabilidade pelo acidente de que foi vítima passageiro o em reboque agrícola sem que se tivesse provado, nem sequer alegado, pelo menos, que, embora ... -
Acórdão nº 151/14.4TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
Os acidentes sofridos por trabalhadores sem horário a tempo inteiro, mesmo em atividades não permanentes como o corte de lenha, devem ser integralmente reparados, sem o que ficaria por ressarcir a perda da capacidade de trabalho e de ganho decorrentes do acidente, na parte do dia normal de trabalho, ou nos dias, não ocupado(s) com a atividade prestada ao responsável pela reparação dos danos...
... O sinistrado demandou os RR. alegando que é trabalhador agrícola à jeira, admitido pelo R. D. para cortar lenha com motosserra e ... à remuneração diária de € 51,05 que consta do contrato de seguro celebrado entre os RR., titulado pela apólice nº 4716869. Os RR. devem ... -
Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma...
... primeiros e segundos réus, ou da terceira ré, havendo contrato de seguro válido, ao pagamento: a) Da quantia de € 15.000,00, a título de danos ... -se que este mesmo tractor estava a funcionar em plena "faina agrícola" (expressão utilizada pelo Exmo Senhor Relator Dr. António Valente no ... -
Decreto-Lei n.º 162/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
... , abarcando os seguros de colheitas, de animais e de plantas, o seguro vitícola de colheitas e o seguro de colheitas de frutas e produtos ... instrumento para fazer face aos riscos inerentes à produção agrícola, devendo a atribuição de apoios públicos para compensar prejuízos ...
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Acórdão nº 989/19.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais e Especiais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 2
... ção de danos patrimoniais, cobertos por prévio contrato de seguro celebrado com ela), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, ... , em síntese, que, sendo proprietária de uma exploração agrícola, onde tem um edifício para albergar vacas leiteiras e para armazenar ... -
Portaria n.º 204/2021
... seguro celebrados ao abrigo da Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, que ... duais de segurados que tenham aderido a um seguro agrícola no ano anterior, bem como para ... contratos de seguro subscritos por ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do regulamento referido do n.° ... e ainda os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local; b) A utilização de ...
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Portaria n.º 328-C/2021
... cola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em ... 2021 e 2022, alterando os Regulamentos (UE) ... critérios: ... a) Candidatura cuja exploração disponha de seguro agrícola ou que inclua investimentos ... associados à gestão do risco; ...
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Portaria n.º 454-B/2023
... setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal). A reforma da Política Agrícola ... no território nacional, e que celebrem um contrato de seguro, individual ou de grupo, nas condições estabelecidas na presente ...
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Portaria n.º 91/2021
... aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e ... ou por membros destas; b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro agrícola ou que inclua investimentos associados à gestão do risco; c) ...
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Despacho n.º 503/2023 de 24 de março de 2023
... , financeira, comercial, administrativa e associativa, bem como o seguro mtuo agrcola, pecurio ou florestal.A Cooperativa Unio Agrcola Florentina, ...
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Portaria n.º 118/2018
... inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento ... Rural (FEADER), determinou a estruturação ... b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro ... agrícola ou que inclua investimentos associados à gestão ... c) ...
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Acórdão nº 1020/18.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), o contrato de seguro não é um contrato formal, podendo, por isso, ser celebrado por qualquer forma (verbal, por troca de correspondência, por email, ou outra), embora deva ser reduzido a escrito na apólice. II – Devendo a apólice ser entregue pelo segurador ao tomador do seguro, cabe àquele alegar e provar ter dado...
... se encontrava a trabalhar para o terceiro Réu como trabalhadora agrícola, encontrando-se no cimo de um escadote a apanhar maçãs, desequilibrou-se ... emergente de acidentes de trabalho, celebrando contrato de seguro cujas condições particulares cobrem acidentes de trabalho agrícola ... -
Portaria n.º 36/2017
... de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização ... ou por membros destas; b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro agrícola ou que inclua investimentos associados à gestão do risco; c) ...
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Acórdão nº 0121058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Para a seguradora não responder pelos danos causados em acidente de viação pelo atrelado, quando rebocado pelo tractor seguro, tem de alegar e provar que o reboque não estava a ser utilizado numa actividade agrícola porque, segundo as regras da experiência comum, o conjunto formado por tractor e reboque é geralmente utilizado em trabalhos dessa natureza.
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Acórdão nº 2453/15.3T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
1 – O comodatário de um tractor agrícola que o utiliza num terreno seu, com total autonomia técnica, para realizar um trabalho do qual apenas ele beneficia, tem a direcção efectiva daquele veículo e utiliza-o no seu próprio interesse. 2 – A seguradora com a qual a proprietária do tractor celebrou um contrato de seguro de responsabilidade civil não responde pelos danos provocados...
... na Rua de (…), em (…), utilizando para o efeito o tractor agrícola com a matrícula (…) ... 4 – A determinado momento, o sinistrado ... 19 – Pelo contrato de seguro titulado pela apólice n.º (…), a tomadora (…) transferiu a ... -
Em vigor
Portaria n.º 230/2014 . Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
... membros destas; ... b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro agrícola ou que inclua investimentos associados à gestão do risco; ... c) Candidatura com investimentos de melhoria de fertilidade ou da estrutura ...
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Acórdão nº 1369/16.0T9GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022
... entre o declarado pelo tomador/empregador quanto à atividade (agrícola) que pretendia ver abrangida pelo seguro e a atividade que o sinistrado ...
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Portaria n.º 72-D/2019
... de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), e determinou a estruturação ... pela candidatura; b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro agrícola; c) Candidatura cuja exploração esteja submetida ao modo de ...
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Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1990
I - Nos termos das Condições Gerais do Ramo Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que aquele ou aqueles constem da apolice, constituindo o numero de matricula de qualquer deles elemento secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator...
... II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a ... -
Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Nos termos das Condições Gerais do Ramo Automovel a seguradora garante o ressarcimento pelos danos ocasionados a terceiros pelo reboque ou reboques exarados nas condições particulares, sendo, assim, necessario mas suficiente que aquele ou aqueles constem da apolice, constituindo o numero de matricula de qualquer deles elemento secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator...
... II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a ... -
Acórdão nº 02285/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... agricultores” e da ação 3.2 “Investimento na exploração agrícola” da Medida 3 “Valorização da Produção Agrícola” daquele ... PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL) E SC (RELATIVO À PRÉ-EXISTENCIA DE UM SEGURO" DE COLHEITAS) ... 3 – CONDENAR O RÉU À ADOPÇÃO DOS ACTOS E OPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 669/13.6TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): I. Se, tendo sido proferido Acórdão da Relação a mandar suprir vícios do laudo da Junta Médica, e, por adesão àquele, da sentença, os Senhores Peritos se limitarem basicamente a reproduzir o que já tinham dito, impõe-se concluir que os mesmos, bem como o tribunal que volta a aderir ao laudo, nada mais têm a esclarecer ou acrescentar, com as legais consequências...
... para o exercício da sua profissão habitual de trabalhador agrícola, reiterando, aliás, o primeiro parecer já dado neste âmbito ... 17 ... o que deverá declarar os trabalhadores cobertos pelo contrato de seguro e o montante da respectiva retribuição: o valor da remuneração base ... -
Acórdão nº 979/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I. Para que um acidente de trabalho in itinere esteja coberto pelo seguro genérico para trabalhadores agrícolas é necessário que se prove que o trabalhador se sinistrou no trajecto, de ida ou de regresso, para as propriedades de risco seguras. II. Ou que, embora noutro local, estava em execução de serviços destinados a uma das propriedades de risco seguras. Maria Leonor Chaves dos Santos...
... ) se encontrava a desempenhar a actividade de trabalhador agrícola/rural, sob a direcção, fiscalização e orientação da sua empregadora ... -laboral transferida para a ré seguradora através de contrato de seguro de agricultura, genérico titulado pela apólice nº 01354034, com base ... -
Acórdão nº 440/16.3T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - Para que um acidente provocado, quer por veículo automóvel, quer por uma qualquer unidade circulante, possa ser qualificado de acidente de viação, exige-se sempre que o veículo tenha sido causa direta ou indirecta do sinistro, ou seja, que resulte da função de veículo circulante que lhe é caraterística. II - Não integra o conceito de acidente de circulação de veículos, quando um trator se...
... no qual foram intervenientes o autor e D…, tripulando o trator agrícola com a matrícula OG-..-.., e cuja responsabilidade civil decorrente de ... decorrente da circulação desse veículo, através do contrato de seguro titulado pela apólice nº ……… e que consiste num seguro ...