Seguro agrícola
2607 resultados para Seguro agrícola
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Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta...
... do CPC: a) Conforme informação prestada pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…), datada de 29/01/2016 com a referência Citius 2313543 ... da herança despendeu € 51.390,00 para a constituição de um seguro de vida, na Companhia de Seguros Crédito Agrícola Vida, contratado sob a ... -
Resolução n.º 166/77, de 07 de Julho de 1977
Resolução n.º 166/77 O financiamento do sector agrícola" é um dos mais importantes instrumentos da política agrária que permitir\xC3" ... seguro agrícola está ainda pendente de decisão final, inscreverá ainda o ...
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Portaria n.º 47/2023
... Código 424 - Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste ... rápido as de praticantes ... ões no âmbito do exercício de atividade comercial, industrial, agrícola, ... silvícola ou pecuária; ... - Os subsídios ou subvenções no ...
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Acórdão nº 19735/19.8T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
... ê-lo, porquanto incorreu em erro quanto à validade do contrato de seguro, contrato este que fora anulado, em data anterior à ocorrência do ... -..-..”, conduzido por CS e propriedade de JJ; - O veículo agrícola, marca Lawdiwi, matrícula 00-00-00, conduzido por FF ... 5 - A Estrada ...
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Acórdão nº 4/12.0TBTBC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... , SA, pedindo a condenação desta a pagar ao Banco B… o capital seguro de € 93.379,04 e necessário à amortização do empréstimo que esta ... de seguros [no caso, um funcionário da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo] preenchido a proposta de seguro e o segurado se limitado a ...
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Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
... primeiros e segundos réus, ou da terceira ré, havendo contrato de seguro válido, ao pagamento: a) Da quantia de € 15.000,00, a título de danos ... -se que este mesmo tractor estava a funcionar em plena "faina agrícola" (expressão utilizada pelo Exmo Senhor Relator Dr. António Valente no ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... , de 31 de Março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional ... 9 - ... bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro -cauçáo, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a ...
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Acórdão nº 93/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I - Os factos em causa nestes autos de acidente de trabalho, por se referirem a direitos indisponíveis, não podem pelo autor ser objecto de confissão extrajudicial, nem tão pouco a declaração que os abrange tem força probatória plena por não ter sido feita perante a ré, podendo, assim, o tribunal valorar livremente a prova produzida segundo a sua prudente convicção- 361º CC. II- O regime legal...
... acidente de trabalho quando desempenha funções de trabalhador agrícola para A. N., numa sua propriedade agrícola, sita em Murça. O empregador ... infortunística transferida para a aqui ré mediante contrato de seguro que contemplava a retribuição anual de € 11.374,72 ... ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A, de 30 de Novembro de 1994
... Seguros Agrícolas Considerando a importância das actividades agrícola e pecuária na Região Autónoma dos Açores; Considerando a necessidade ... a estas actividades foi conseguida através da criação de um seguro agrícola de colheitas e de um seguro pecuário; Considerando a ...
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Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... da sua vida privada, ainda assim, está abrangido pelo contrato de seguro, com trabalhador independente, que celebrou; e sofreu incapacidade ... uma máquina industrial, nem se imagina um trabalhador agrícola no Século XXI a cortar lenha sem uma motosserra ... Nestes termos, Deve ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 34/1986/A de 31 de Dezembro
... Associativismo agrícola ... A adesão à Comunidade Económica Europeia implicará um ... e) O seguro mútuo agrícola, pecuário ou florestal, ... 2—São também ...
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Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua que o agora Requerente não pretendeu sequer demonstrar nenhum um “desacerto total” ou “erro grosseiro” do acórdão impugnada.
... 11 - A sociedade contraiu ainda junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... , CRL, uma garantia bancária a favor da 1ª R, destinada a ... 32 – Operou-se igualmente a extinção do contrato de seguro de vida com a ... , titulado pela Apólice ... 66, com efeitos a partir de ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 16/2010/A de 5 de Agosto
A agricultura nos Açores e a nova política agrícola comum ... A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ... j) Criar garantias ao nível da produção com um seguro" europeu de risco agrícola e, ao nível da concorrência e da comercializa\xC3" ...
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Acórdão nº 6229/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - O acidente provocado por uma retroescavadora na execução do carregamento e despejo de terras, consistente no atropelamento de um trabalhador que se encontrava a laborar na obra, quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no estaleiro da obra, e não numa via pública, e porque aquela manobra está indissoluvelmente relacionada com a execução da tarefa contratada e dentro da...
... considera que em casos semelhantes aos relatados nestes autos, o seguro que eventualmente pode responder pelos danos destes sinistros, é o seguro ... ‘apenas’ (meramente) ligadas ao próprio uso industrial (ou agrícola), em si mesmo, que não apresentem qualquer margem de sobreposição com ... -
Portaria n.º 256/2011, de 05 de Julho de 2011
... na parte uni- forme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de ... ção de um objectivo comum e que constituem um único complexo agrícola ou piscatório, industrial, comercial ou de serviços; ... h) «Local de ...
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Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto de 1995
... a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu rendimento global e que dedica mais de ... e formas associativas congéneres; c) Associações mútuas de seguro agrícola, pecuário ou florestal constituídas nos termos legais; d) ...
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Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994
... indispensável à prossecução dos objectivos da política agrícola comum ... Pelo Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 ... e formas associativas congéneres; c) Associações mútuas de seguro agrícola, pecuário ou florestal constituídas nos termos legais; d) ...
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Portaria n.º 202-A/91, de 12 de Março de 1991
... seu artigo 9.º que o Estado, através do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas, bonifique os prémios do referido seguro, tomando em ... da utilização do seguro como instrumento de orientação agrícola, colocando-o ao serviço de uma eficaz política de modernização e ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
... aos investimentos, com uma clara orientação de política agrícola que induza uma forte diferenciação positiva para os agricultores que ... , e demais legislação aplicável; c) Associações mútuas de seguro agrícola, pecuário ou florestal constituídas nos termoslegais; d) ...
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Portaria N.º 22/1992 de 14 de Maio
... artigo 2.º, a cobertura das pastagens permanentes de altitude pelo seguro agrícola de colheitas; ... Considerando a necessidade de alterar o ...
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Portaria N.º 15/1995 de 6 de Abril
... a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu rendimento global e que dedica mais de ... c) Associações mútuas de seguro agrícola, pecuário ou florestal constituídas nos termos legais; ... d) ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... estavam principalmente a cargo do defunto; s) O termo 'períodos de seguro' designa os períodos de contribuição de emprego, de actividade ... dos artesãos, regime dos comerciantes e industriais e regime agrícola; c) Seguro de pensões suplementares dos mineiros e metalúrgicos, dos ...
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Acórdão nº 450/12.0TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
1. - O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de...
... acidente de viação de que foi responsável o condutor de veículo seguro na R. (trator agrícola), o A. (que conduzia um motociclo e era estudante, ... -
Estatutos - Alteração N.º 515/2005 de 15 de Abril
... COOPERATIVA AGRÍCOLA DE SANTO ANTÃO, CRL ... Conservatória do Registo Comercial de Vila ... d) O seguro mútuo agrícola ou pecuário; ... e) A venda e transformação do leite e ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; ... c) ... 2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola ... 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de ...