Seguro agrícola
2607 resultados para Seguro agrícola
- Lei n.º 86/95
- Acórdão n.º 202/2008, de 06 de Maio de 2008
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
... de Pensões n.º 6/2021-R Sumário: Altera a apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal continental, aprovada pela Norma Regulamentar ... o prosseguimento das ações normais de boa técnica agrícola na parte da cultura não totalmente afetada, salvo indicação expressa em ...
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Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de Agosto de 1980
... seus aspectos de aumento dos rendimentos: 1) Regulamentação do seguro agrícola/pecuário/florestal e respectiva implementação; 2) Estudo e ...
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Acórdão nº 3677/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012
I - A anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência ou condições do contrato. II - Por outro lado, não sendo de exigir, para o referido efeito, e em sede de seguro do ramo “vida”, que se prove existir um “nexo de causalidade entre...
... seguro, no valor de € 30.000,00, acrescido de juros de mora vencidos desde 23 ... alterou a apreciação e a aceitação do risco pelo Crédito Agrícola Vida, uma vez que, a ter tido conhecimento, à data, desse seu historial ... -
Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
... Para tanto, alegou o A. que exerce a actividade de trabalhador agrícola à jorna, tendo sido admitido pelos RR. marido e mulher em 10/03/2015, ... De qualquer modo, o contrato de seguro celebrado com a co-R. seguradora pelos 2.ºs RR. era válido e eficaz à ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... cipal, uma actividade de natureza comercial, ... industrial ou agrícola; ... c) ... e) Empresas seguradoras relativamente à soma do ... prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer ... outras importâncias cobradas em ...
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Resolução n.º 1/80/M, de 18 de Março de 1980
... pequeno número de produtos, sendo a grande maioria de origem agrícola e artesanal, e destinam-se fundamentalmente aos países da CEE (63,4% das ... do Fundo de Previdência Agro-Pecuária, logo que seja criado o seguro agrícola providenciar-se-á no sentido da revisão ou adaptação da ...
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Acórdão nº 1979/10.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
1. - A utilização, em meio laboral, de um empilhador (veículo motorizado vocacionado para cargas e descargas), não para a sua função comum, mas em manobra com movimentação de um reboque acoplado, executando marcha-atrás, altura em que embateu, sem demonstração de culpa, noutro reboque e num trabalhador apeado, não constitui acidente no âmbito de atividade perigosa a que alude o art.º 493.º, n.º 2,
... Alegou que: - celebrou contrato de seguro com “S (…) Empresa de Trabalho Temporário, Lda.”, através do qual ... ‘apenas’ (meramente) ligadas ao próprio uso industrial (ou agrícola), em si mesmo, que não apresentem qualquer margem de sobreposição com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal ... e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias ... cobradas em ...
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Portaria n.º 166/2012, de 22 de Maio de 2012
... Nos termos dos referidos Regulamentos, nas situaes em que o seguro de colheita abranja riscos exclusiva- mente associados a acontecimentos ...
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Despacho n.º 2132/2022
... ressarcidos ou a ressarcir no âmbito de apólices de seguro contratadas pelo produtor agrícola, na ... proporção das respetivas ...
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Acórdão nº 1533/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
1. Estando em causa apreciar a reclamação à relação de bens, que acusou a falta de relacionamento de doações por parte do inventariado a uma legatária, não há omissão de pronúncia quando se decidiu que os valores doados devem ser relacionados. 2. Não se verifica a violação do princípio do contraditório quando a donatária foi citada para os termos do inventário, apresentou resposta à reclamação à
... ária, S.A.; c) Ao momento da sua morte, o inventariado tinha um seguro de vida na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Entre Tejo e Sado, CRL; ... -
Despacho n.º 7048/2022
... 507892364 ASSOCIAÇÃO MUTUA DE SEGURO DE GADO BOVINO DE GESTAÇO ... 513046488 ATENA EQUITY PARTNERS — ... 501130322 CAIXA AGRICOLA MUTUO DE TORRES VEDRAS CRL ... 720015901 CAIXAARROJADO PPR/OICVM — FUNDO ...
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Portaria n.º 918/90, de 28 de Setembro de 1990
... , de 18 de Setembro, que estabeleceu um novo regime jurídico para o seguro de colheitas, há necessidade de, nos termos do seu artigo 17.º, ... aos associados das cooperativas agrícolas, caixas de crédito agrícola mútuo, mútuas de seguro de gado com alvará oficial, associações de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2016-R
... Regulamentar n.º 12/2016-R, de 17 de novembro Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da ... o prosseguimento das ações normais de boa técnica agrícola na parte da cultura não totalmente afetada, salvo indicação expressa em ...
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Acórdão nº 1207/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes
... , com sede na Av…. Lisboa e Cooperativa Agrícola, com sede na Av. … Alfândega da Fé, na qual formula os seguintes ... P. e A. C ... (al. C) ... 4- Por contrato de seguro, na modalidade de prémio variável, titulado pela apólice n.º …, a ... -
Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... - Só é permitido o exercício da caça aos indivíduos que tenham seguro de responsabilidade civil contra terceiros ... 2 - O capital seguro não ... propondo soluções conducentes à conciliação das actividades agrícola, silvícola, cinegética e turística; e) Facilitar e estimular a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as ... fracções autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade seguradora ou financeira ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... do cadastro predial se encontra coberto por seguro de responsabilidade civil adequado à natureza ... e dimensão do risco ou ... agrícola nacional, ou ... ainda dos planos territoriais, intermunicipais e ...
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Acórdão nº 1182/18.0T8VRL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022
I - A Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, não vincula ou limita o Tribunal na fixação dos danos. II - Respeitante a ajuda doméstica temporária, trata-se de uma ‘tabela indicativa para proposta razoável em caso de despesas incorridas e rendimentos perdidos por incapacidade’, que igualmente não vincula o tribunal, antes...
... Seguradora celebrou com a Cooperativa Agrícola …, CRL, como tomadora de seguro, um contrato de seguro obrigatório ... -
Despacho conjunto n.º 101-A/2000, de 01 de Fevereiro de 2000
... ) e de serviços para a agricultura (secagem sementeira directa, seguro de colheitas, aviação agrícola), nas cerca de 50 instalações da EPAC ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 2 - Os auditores devem manter seguro de responsabilidade civil adequado a garantir o cumprimento das suas ... atue por conta dos mesmos no âmbito e promoção da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas da União Europeia, nos termos ...
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Acórdão nº 1303/17.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020
I – No conceito de “trabalhador por conta de outrem” encontram-se incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho. II - O n.º 1 do art. 12.º do CT/2009 elenca os índices de subordinação que, verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho. III - Nos termos dessa norma presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação...
... B. Na hipótese de julgar-se inexistir contrato de seguro válido que englobe no seu âmbito de cobertura o sinistrado e, além ... permitiu a utilização do referido equipamento na actividade agrícola que estava a ser desenvolvida em seu benefício, apesar de saber que o ... -
Acórdão nº 35/13.3TBCSG.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado. II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...
... , em Santa Cruz da Graciosa, ocorreu embate entre o trator Agrícola, de marca Landini, matricula 54, com atrelado, propriedade de Filipe ... À data, a Ré tinha assumido, por contrato de seguro, a responsabilidade civil pelos danos ocasionados pelo sobredito trator ...