responsabilidade civil extracontratual municipio

... ssados, conhecendo-se da respetiva quota-parte de responsabilidade, sem se precludir a eventual responsabilidade dos demais, nomeadamente do réu Município.

... nça de taxas das ocupações precárias por parte do Município não constitui um “lapso dos serviços” antes assume a natureza de actuações jurídicas que originam a constituição de relações jurídicas de direito administrativo entre o Município e os referidos ocupantes. 3. Constitui alegação de dano por perda de chance o prejuízo invocado com base no aproveitamento urbanístico do lote mediante a construção de uma moradia que se frustrou, como...

... a que se reporta o artigo 566°, n° 3, do Código Civil, tendo em conta o quadro factual dos autos, a alegação do próprio de que poderá trabalhar até aos 65 anos de idade, a situação de incapacidade, a profissão que exerce, o rendimento de trabalho que aufere e as regras da probabilidade normal do devir das coisas.

• Diário da República

• Diário da República

... comuns que tenham por objeto a efetivação da responsabilidade civil extracontratual. V. Nada na conduta ilícita civil atribuída ao R. e que foi invocada como causa de pedir fundamentadora do pedido de indemnização formulado na ação integra os elementos típicos [objetivos e subjetivos] de um qualquer tipo penal previsto e punido no nosso ordenamento jurídico, mormente, o de burla ou ainda na sua forma agravada, pelo que não poderá a A....

É da competência dos tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de um litígio no qual está em causa a responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público.

É da competência dos tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de um litígio no qual está em causa a responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

• Diário da República

... arbitral. XLIII- A argumentação em que o Município estriba a violação do princípio do contraditório não é apta a ser subsumida nesta sede, mas sim, e em bom rigor, noutras causas de anulação da decisão arbitral, que já foram apreciadas e julgadas procedentes, e que são a violação do caso julgado e a violação do compromisso arbitral. XLIV- O art.º 46.º, n.º 9 da LAV dispõe que o tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode...

ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL/MUNICÍPIO/URBANISMO/ACTO DE LICENCIAMENTO/PDM/TAXAS/DL 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967 E ARTIGO 70º DO RJUE/. RESPONSABILIZAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIA DE “REDOBRADOS CUIDADOS” NA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE OBRAS E LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO;

Não se justifica admitir revista se a questão da prescrição e da contagem do respectivo prazo, parece ter sido abordada acertadamente pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

• Diário da República

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; ACIDENTE DE VIAÇÃO - TAMPA DE SANEAMENTO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - MUNICÍPIO; PRESUNÇÃO DE CULPA

De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 26º do Regulamento das Custas Judiciais as partes vencedoras têm direito a exigir ao IGFEJ o que pagaram a título de taxa de justiça, por reporte a custas de parte cujo reembolso, em princípio, caberia à parte vencida, que beneficia de apoio judiciário, devendo para o efeito, mostrarem-se cumpridos os requisitos dos pedidos de pagamento das custas de...

... unicipais, comparativamente com o regime geral da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas, inculcando estar aí subjacente uma exigência de redobrados cuidados na aprovação dos projectos de obras. E desta exigência reforçada decorre proporcionalmente o reforço do campo da “ilicitude” para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, ao ponto de praticamente (com a cautelosa ressalva de qualquer hipótese...

... Voluntários de ... ou de terceiro. VI - O Município não tem qualquer poder operacional ou de comando ou superintendência sobre o autor, não sendo quem determina as diretrizes ou o protocolo de atuação do mesmo, em relação ao qual não tem qualquer relação hierárquica ou de comando, não tendo sob o seu domínio o poder de controlar a fonte de risco. A responsabilidade do Município esgota-se na obrigação de contratualizar o contrato de...

... pelo decurso do tempo, em face do que o município manterá a obrigação de reposição da legalidade urbanística, sob pena de estar a contribuir, com a sua inércia, para um regime de impunidade permissiva. * * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

• Diário da República

... do lesado consagrado no artº 570º nº 1 do Código Civil. 3. O facto culposo do lesado (informação errada sobre a profundidade da conduta do gás no sub-solo) é causa exclusiva de imputação dos prejuízos ocorridos na conduta de gás danificada e justificativo da exclusão reparatória com fundamento na imputação unilateral do dano à conduta do lesado ao abrigo do regime do artº 570º nº 1 CC. A Relatora

... os; VII - A verificação de tal ilicitude conduz à responsabilidade do Município por danos que tenham advindo da sua conduta; VIII – Porém, verificando-se que aquele erro dos serviços da Câmara teve por base um outro erro cometido pelo próprio requerente da licença, que assinalou na planta de localização da obra um local errado - o que conduziu à junção pelos serviços municipais do extracto do plano director municipal de tal local e ao erro...

• Diário da República