responsabilidade civil extracontratual municipio

Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção proposta contra um município pelo proprietário de prédios ilegalmente ocupados para construção de uma barragem com vista a obter o pagamento numa indemnização que o compense dos danos que essa ocupação lhe causou. (*)

TRIBUNAL DE CONFLITOS.. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS.

... do TAF quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva, se não se colocam questões de relevância jurídica e social superior ao normal e se a pronúncia demonstra ter uma fundamentação coerente e plausível, não se vislumbrando padecer de qualquer erro ostensivo, carecendo de credibilidade o erro de julgamento que o recorrente lhe imputa.

I - A autoridade do caso julgado corresponde à força vinculativa que uma decisão de mérito transitada em julgado tem em acções judiciais posteriores que com aquela se conexionem, de modo a evitar a ocorrência de contradições entre ambas, e a inerente violação do princípio da segurança jurídica. II - Estando em causa nos presentes autos um vício do acto impugnado não conhecido em acção judicial...

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... fundamento legal para que o representante do município seja condenado por litigância de má fé. 6. O artigo 458º do Código de Processo Civil não ofende alguma norma ou princípio constante na Constituição, e a presunção a que se reporta o nº. 2 do artigo 446º do Código de Processo Civil não é juris tantum, mas jure et de iure.

... em ribeira, não é aceitável que um qualquer município, por inação, permita que tal situação perdure para além do razoável, causando prejuízos aos munícipes situados na zona adjacente à ribeira. Não está em causa a necessidade de serem expelidas as águas residuais domésticas e pluviais de algumas zonas habitacionais, mas sim o facto de tal ter ocorrido a céu aberto e sem qualquer tratamento, não garantindo aos proprietários das zonas...

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I – Não há responsabilidade no acidente que tem causa na imprevidência do próprio lesado.* * Sumário elaborado pelo relator

ACIDENTE DE VIAÇÃO/ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO/ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO/PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU MUNICÍPIO

... ão que o correu nessa via, municipal, não podia o município, ainda que usasse de todas as cautelas exigíveis, remover tal perigo da via, pelo que nesta situação se terá de imputar o acidente a caso fortuito, resultante de uma situação que não podia ser prevista porque não era perceptível o perigo existente, o que basta para afastar a responsabilidade do município demandado, por falta do pressuposto “culpa”.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Os factos não se confundem com os meios de prova direcionados à demonstração da realidade dos factos que interessam à decisão da causa; II - Padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença cujo probatório revela que o Tribunal a quo se limitou a elencar os documentos juntos pelo Autor/Recorrente à petição inicial e que serviriam para, juntamente com a demais prova por si arrolada,...

... na definição do conteúdo obrigacional. IV.O Réu Município assumiu directamente perante a CGD a obrigação autónoma de que as transferências – já previstas e autorizadas em sede própria – seriam feitas em seu exclusivo benefício - i.e., a obrigação de liquidar em benefício daquela os montantes correspondentes aos resultados de exploração negativo da financiada P...Invest, S.A.. V. O crédito da CGD face ao Município apenas existiria se e na...

... ssados, conhecendo-se da respetiva quota-parte de responsabilidade, sem se precludir a eventual responsabilidade dos demais, nomeadamente do réu Município.

... nça de taxas das ocupações precárias por parte do Município não constitui um “lapso dos serviços” antes assume a natureza de actuações jurídicas que originam a constituição de relações jurídicas de direito administrativo entre o Município e os referidos ocupantes. 3. Constitui alegação de dano por perda de chance o prejuízo invocado com base no aproveitamento urbanístico do lote mediante a construção de uma moradia que se frustrou, como...

... a que se reporta o artigo 566°, n° 3, do Código Civil, tendo em conta o quadro factual dos autos, a alegação do próprio de que poderá trabalhar até aos 65 anos de idade, a situação de incapacidade, a profissão que exerce, o rendimento de trabalho que aufere e as regras da probabilidade normal do devir das coisas.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

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... comuns que tenham por objeto a efetivação da responsabilidade civil extracontratual. V. Nada na conduta ilícita civil atribuída ao R. e que foi invocada como causa de pedir fundamentadora do pedido de indemnização formulado na ação integra os elementos típicos [objetivos e subjetivos] de um qualquer tipo penal previsto e punido no nosso ordenamento jurídico, mormente, o de burla ou ainda na sua forma agravada, pelo que não poderá a A....

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ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL/MUNICÍPIO/URBANISMO/ACTO DE LICENCIAMENTO/PDM/TAXAS/DL 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967 E ARTIGO 70º DO RJUE/. RESPONSABILIZAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIA DE “REDOBRADOS CUIDADOS” NA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE OBRAS E LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO;

É da competência dos tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de um litígio no qual está em causa a responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público.

É da competência dos tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de um litígio no qual está em causa a responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público.

... arbitral. XLIII- A argumentação em que o Município estriba a violação do princípio do contraditório não é apta a ser subsumida nesta sede, mas sim, e em bom rigor, noutras causas de anulação da decisão arbitral, que já foram apreciadas e julgadas procedentes, e que são a violação do caso julgado e a violação do compromisso arbitral. XLIV- O art.º 46.º, n.º 9 da LAV dispõe que o tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode...