responsabilidade civil extracontratual municipio

... decisório idêntico ao do ato anulado III - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual, exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

I — Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, dispõe o artigo 5º da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, que “O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 498.º do Código Civil, sendo-

... ressarcimento dos danos verificados em termos da Responsabilidade Civil extracontratual

O prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do art. 498º, nºs 1 e 2 do Código Civil.

É de admitir revista estando em discussão a extensão da competência da jurisdição administrativa em acção administrativa comum proposta contra município, empreiteiro e outros para efectivação de responsabilidade em acidente de trabalho.

A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido.

... à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção deste STA, com vista a uma melhor aplicação do direito.

... utilidade pública), por obras realizadas por um Município, por se tratar de questão que não emerge de uma relação jurídica administrativa, mas que se traduz na defesa da posse de um imóvel objeto de um contrato de comodato regido pelo direito privado.

... erta, mormente nos n.ºs 2 e 3 do art. 496.º do C. Civil. II - A gravidade do dano não patrimonial mede-se, tendo em linha de conta as circunstâncias de cada caso, por um padrão objetivo, e não à luz de fatores subjetivos, de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada do lesado.

... verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade - a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes; II - Para a aferição do que seja o conhecimento pelo lesado do seu direito de indemnização, importa apurar, casuisticamente, das circunstâncias que objectivamente justificam que aquele lesado deva ter tal conhecimento. Haverá que avaliar se aquelas circunstâncias

I - Nos termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das duas...

I - O que constitui vício da sentença em termos de se reconduzir ao regime da nulidade, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, é a contradição entre os fundamentos e a decisão ou se esta enfermar de alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível. II - Releva a contradição entre o julgamento de facto e o julgamento de direito e a correspondente decisão, e não a...

I - O artigo 492º, número 1, do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, para o efeito de o fazer responder pelos danos causados. II - Tal presunção de culpa tem como base ou pressuposto que a ruína foi devida a um vício de construção ou a falta de conservação. III - Cabe ao autor a prova destes...

... lpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização avançada nos termos previstos no Regulamento de Sinalização de Trâ

... de uma acção de indemnização proposta contra um Município e entidades privadas, pedindo a condenação solidária de todos os réus, pois os autores não se limitam a invocar genericamente a solidariedade, antes fundamentando tal pretensão na alegação de factos que a sustentam e dos quais se extrai que todos concorreram para a produção do alegado deslizamento de terras e portanto, para a produção dos prejuízos que sofreram.

I – O artº 31º/2 do RPDM da Amadora não permite interpretação no sentido de abranger os conjuntos imobiliários em regime de propriedade horizontal, previstos supervenientemente no nosso sistema jurídico, e que, em termos urbanísticos, podem ser equiparados aos loteamentos urbanos previstos nessa norma regulamentar, quando as sucessivas alterações ao referido Regulamento, posteriores à alteração...

... quer do regime geral do art. 294° do Código Civil (nulidade), para os negócios jurídicos de direito privado, quer do regime especial do art. 19° nº 5 do Decreto­ Regulamentar n.º 23/98, de 14 de Outubro (nulidade), para os actos administrativos, sendo que para estes tal regime corresponde à excepção prevista no art. 135° do Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios...

... situação equivalente à do artigo 570º do Código Civil], que o interessado pode exercer o direito à acção de indemnização sem necessidade de intentar recurso contencioso de anulação, sem que daí possa extrair-se qualquer sentido sobre o momento a quo do prazo prescricional. IV - De acordo com o disposto nos arts. 323º, nº1, 326º e 327º do Cód. Civ., o prazo de prescrição do direito de indemnização por danos causados por actos administrativos...

I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à

... no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos praticados no exercício da gestão pública. Não tendo provado que nenhuma culpa lhe coube no acidente ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa, por força de tal presunção o R. incorre em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa, resultantes do aludido acto ilícito.

... foram as obras de terraplanagem executadas pelo Município Réu, com o consequente movimento de terras, que provocaram o rebentamento da conduta de água e a consequente inundação das instalações da recorrente ter-se-á de concluir que aquele não pode ser responsabilizado civilmente pela reparação dos danos daí resultantes.

... por vias municipais, por parte do respectivo município, invertendo, assim, a regra geral de prioridade à direita, é apta a criar nos condutores habituais da via ora prioritária uma confiança legítima nessa inversão de prioridade; II. Desaparecido esse STOP, por vandalismo, é obrigação da autarquia recolocá-lo, ou prevenir doutro modo os condutores da via até então prioritária do restabelecimento da regra geral de prioridade; III. Incumbe à...

... sacrifico que seja grave e especial. No caso da responsabilidade por atos lícitos, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser...

Não é de admitir revista se, fundada a acção de indemnização em responsabilidade por facto lícito, em caso de demolição de habitação no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o acórdão recorrido concluiu, entre o mais, não se verificar para o autor prejuízo especial nem anormal.

... ção dos critérios constantes do artº 494º do Cód. Civil, relevando a gravidade do dano causado, o grau de culpa do agente, a situação económica deste e dos lesados e as demais circunstâncias do caso, apontando estes fatores, no seu conjunto, para um duplo objetivo: o da reparação dos danos causados e o da sanção ou reprovação do agente. Tal indemnização deve ser adequada e não meramente simbólica, não se pautando por critérios miserabilistas. 5 -