comodato escritura pública

... tente, que nele não outorgou, mas que outorgou na escritura pública em que o contrato misto se encontra corporizado.

• Diário da República

1 - O erro-vício que incida seja sobre o objecto do negócio ou que decorra de uma falsa representação de regras jurídicas ou ainda o erro que recaia nos motivos determinantes da vontade, mas se não refira à pessoa do destinatário nem ao objecto do negócio, só é causa de anulação se o declaratário conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o...

A Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de administrador de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a administração, praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício no ano aqui em causa e, como tal, não poderá ter lugar a respectiva responsabilização a título subsidiário pelo pagamento das dívidas exequendas ao abrigo do disposto

I - O recebimento dos embargos de executado, nos termos do art. 733º, n.º 1, do CPC, apenas suspende o prosseguimento da execução nas seguintes situações: (1) ter sido prestada caução, ; ou (2) sendo o título executivo um documento particular, ter o executado impugnado a genuinidade da sua assinatura e apresentado documento que constitua princípio de prova e o juiz entender que se justifica a...

I - Baseando-se o recurso extraordinário de revisão em documento, é necessário, para que o fundamento da revisão seja julgado procedente e a decisão objeto do recurso seja revogada, que o documento, por si só (portanto sem o concurso adjuvante de outras provas), tenha a virtualidade de levar à modificação da decisão a rever. II - Não tendo o documento apresentado no presente recurso...

I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação proferiu em matéria de

I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação proferiu em matéria de

I - Baseando-se o recurso extraordinário de revisão em documento, é necessário, para que o fundamento da revisão seja julgado procedente e a decisão objeto do recurso seja revogada, que o documento, por si só (portanto sem o concurso adjuvante de outras provas), tenha a virtualidade de levar à modificação da decisão a rever. II - Não tendo o documento apresentado no presente recurso...

... senda a Autora, Audiogest, foi constituída, por escritura pública lavrada no 12º Cartório Notarial de Lisboa, em 26 de Novembro de 2002 de acordo com a Lei 83/01, de 03 de Agosto, respeitante ao regime da constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva de direitos de autor e dos direitos conexos. Foi de igual forma, e com objectivos semelhantes (a gestão colectiva dos direitos conexos mas, desta feita,...

• Diário da República

... decurso do prazo contratual para a celebração da escritura, anunciando a sua intenção de proceder à sua marcação e que os RR., perante esta posição, ficando de dar uma resposta, não a dão dentro do prazo e só respondem depois de tal prazo ter decorrido, para dizer que, por não ter sido marcada dentro do prazo, deixaram de ter interesse no negócio. II – Não pode deixar de se considerar que esta é uma actuação desviante do dever de boa-fé...

... u, pelo menos, determinável. III - Um contrato de comodato em que o tipo de uso da coisa não está temporalmente definido nem limitado, é de considerar como sendo um contrato de duração indeterminada, sujeito à regra da cessação ad nutum prevista n.º 2 do artigo 1137.º do Código Civil. IV - Para que a parte seja condenada como litigante de má-fé terá de concluir-se por uma atuação dolosa ou gravemente negligente da mesma, o que pressupõe que se...

PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;. IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS;

... põe uma delimitação da necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, não podendo considerar-se como determinado, para tais efeitos, o uso da coisa se não se souber por quanto tempo vai o mesmo durar, nomeadamente porque aquele uso não visa a prática de atos concretos de execução isolada, mas antes atos genéricos de execução continuada. V - Atento o sistema de substituição previsto no artigo 665.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o...

Na denominada autoridade de caso julgado, tem de haver identidade de sujeitos nas ações em questão.

... quando os autores põem fim ao contrato de comodato celebrado com a ré, interpelando-a para a entrega do prédio rústico, ao fim de cerca de vinte anos, depois desta nele ter construído uma garagem, sem autorização dos autores, não permitindo sequer que estes passem pelo prédio rústico, a fim de acederem à parte de trás do mesmo, que cultivam. 4. A prova do contrário dos factos alegados pelo réu, que se não demonstraram, constitui...

I – Tendo o impugnante logrado fazer prova de factos que impõem a conclusão de que um contrato de cessão onerosa da posição contratual de promitente arrendatário de duas fracções autónimas de um edifício destinadas ao exercício do comércio, que rendeu ao Impugnante, uno actu, 274 338,84 €, foi estranho ao exercício da sua actividade empresarial de prestação de serviços de comunicação e imagem,...

I - Embora não exigida na formação da convicção do julgador uma certeza absoluta, por via de regra não alcançável, quanto à ocorrência dos factos que aprecia, é necessário que da análise conjugada da prova produzida e da compatibilização da matéria de facto adquirida, extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras da experiência (vide artigo 607º nº 4 do CPC) se forme...

... termos do artigo 406º nº2 do CC, o contrato de comodato tem eficácia apenas entre as partes, sendo o direito do comodatário um direito pessoal de gozo que não é oponível ao terceiro que venha a adquirir o prédio objecto do contrato. 2. Não lhe sendo oponível o contrato de comodato, o terceiro adquirente do prédio objecto desse contrato pode exigir a sua entrega à comodatária, a não ser que a sua actuação configure um abuso de direito, para

I - Os ex-cônjuges podem ter direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio – art. 2016.º CC. II - A noção de alimentos acha-se no art. 2003.º CC, aí se incluindo o que for indispensável ao sustento, habitação e vestuário. III - O acordo firmado pelos ex-cônjuges, com o divórcio ou depois deste, por via do qual um deles assume a obrigação de suportar as despesas regulares e periódicas

• Diário da República

1. A posse exige, a par do exercício ou possibilidade de exercer um domínio concreto sobre a coisa (o “corpus” consubstanciado na relacionação da pessoa com a coisa), também o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito, como decorre dos artigos 1251º e 1253º do Código Civil. 2. O artigo 1252º nº 2 do Código Civil determina que em caso de dúvida, se presume a posse...

I - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não pode...