emolumentos apoio judiciário
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Acórdão nº 0130721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso NULL)
O apoio judiciário não abrange a dispensa do pagamento dos emolumentos registrais para registo da acção.
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Acórdão nº 0130721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001
O apoio judiciário não abrange a dispensa do pagamento dos emolumentos registrais para registo da acção.
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.o ... sáo as que constam da tabela de emolumentos consulares ... 2 - As taxas e demais encargos a ...
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Acórdão nº 035481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995
I - A junção aos autos pela entidade requerida, com a resposta, duma certidão que satisfaz a pretensão do requerente, acarreta a inutilidade superveniente da lide, se a mesma não interessar à instrução do processo. II - Neste caso deve notificar-se o requerente para, querendo, levantar a certidão junta. III - O beneficiário do apoio judiciário está isento do pagamento de impostos, emolumentos ou...
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Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.
... autos, que se resume, a saber: se o apoio judiciário concedido nos termos da Lei ... abrange a dispensa do pagamento de emolumentos administrativos ... b) Em sede de resposta, a ... -
Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Integra o conceito de “acto avulso” para efeitos do RCP, entre outros, a emissão pelo tribunal de certidões, traslados, cópias certificadas, extractos ou mesmo fotocópia simples (art. 9º, nºs 3 a 5 do RCP), correspondendo o respectivo custo (gastos para satisfação do acto pretendido) a uma taxa de justiça (como decorre do nº 4 do mesmo artigo 9º do RCP). II - Por regra (art. 9º,
... documentos comprovativos do deferimento do apoio judiciário e solicitou “cópias de todo o ... de pagamento dos correspondentes emolumentos em virtude da existência do benefício de apoio ... -
Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... a possibilidade do pagamento de emolumentos ser feito através de referência gerada para o ... processuais ou os requerentes beneficiem de apoio judiciário as quantias são descontadas na ...
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Acórdão nº 791/12.6PCLRS-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2017
I–A omissão de fundamentação de despacho decisório (com excepção da situação prevista no nº 6, do artigo 194º e da decisão instrutória, esta face ao disposto nos artigos 308º, nº 2 e 283º, nº 3, do mesmo diploma) constitui mera irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, a suscitar portanto na 1ª instância, estando vedado a este Tribunal da Relação o...
... Saber se, beneficiando a ora recorrente de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... emolumentos, uma vez que o apoio judiciário de que beneficia ... -
Acórdão nº 394/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... termos previstos no artigo 13.º da Lei do Apoio Judiciário, a decisão da ... questão ... emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...
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Acórdão nº 837/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... o benefício de apoio judiciário na modalidade de ... dispensa de ... ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer ... outros encargos de cujo ...
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Acórdão nº 497/07.8PAVFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
A demandante civil a quem lhe foi concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo está dispensada do pagamento da certidão da sentença com vista à instauração da correspondente ação executiva.
... apoio judiciário na modalidade de “dispensa de taxa ... ário apenas abrange a dispensa de emolumentos ou taxas relativos a certidões que se destinem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como à indiciação ... recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da ... Artigo 248.º Apoio judiciário 1 - O devedor que apresente um ...
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Acórdão nº 00500/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I)- O instituto do apoio judiciário plasma a consagração constitucional do disposto no artigo 20 nº1 da CPR, segundo o qual a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. II)- Corporizando tal instituto, o Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, confere ao carecido de apoio judiciário...
... de Lisboa, que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, formulado ao abrigo dos artigos 15º ... ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ... -
Lei n.º 18/2022
... e de permanência os beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do ... artigo ... apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.º ... da tabela de emolumentos consulares ... 2 — As taxas e demais encargos ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... para juntar a decisão do pedido de apoio judiciário que formulou e, considerando que a ... ários, despesas, custas, imposto, emolumentos ... -
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário ... A Assembleia da República ... 53.º Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ...
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Lei n.º 58/2020
... ; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação ... ções que proporcionem financiamento ou apoio a atividades ou atos terroristas, ou em cujo ... seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Capítulo III Apoio Judiciário - regime transitório ... Artigo 6.º ... c) Os emolumentos registais, cujo pagamento é feito através do ...
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Acórdão n.º 28/2016
... em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do ... por terceiro, despesas de correio e emolumentos registais, que serão diretamente pagas pelo ...
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Portaria n.º 46/2015
... de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário. Isto ... porque se procede a uma ... c) Os emolumentos registais, cujo pagamento é feito ... através ...
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Acórdão nº 498/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2004
... autos para, considerando que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... o qual "Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões ...
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Acórdão nº 0633400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006
A um lesado a quem foi concedido uma indemnização em acção intentada para o efeito não tem necessariamente de ser retirado o benefício do apoio judiciário por esse facto
... , pediu a concessão do benefício do apoio judiciário, que lhe foi concedido por despacho ... ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ... -
Acórdão nº 115/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2002
... Instância do Porto a liquidação de emolumentos relativos à celebração de escritura pública ... justiça, nem a existência do instituto do apoio judiciário, sem paralelo no domínio dos ...
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Acórdão nº 610/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2003
... a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado e se negou que esta esteja ferida da ... justiça, e a existência do instituto do apoio judiciário, elementos, estes, sem paralelo no ...
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Acórdão nº 168/97.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
O instituto do apoio judiciário, como decorrência do preceituado no art°. 20° da Constituição da Republica Portuguesa, visa impedir que alguém, por insuficiência económica, fique privado de exercer os seus direitos, seja intentando ação, seja defendendo-se numa ação contra si intentada. E isto pressupõe obviamente que haja uma ação iminente ou uma ação em curso. Não uma ação que já acabou. O...
... para um outro Tribunal) ao abrigo de apoio judiciário de que o requerente beneficia ... á dependente do prévio pagamento de emolumentos. " 15. Neste Acórdão dá-se uma resposta ...