emolumentos apoio judiciário

213 resultados para emolumentos apoio judiciário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0130721 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2001

    O apoio judiciário não abrange a dispensa do pagamento dos emolumentos registrais para registo da acção.

  • Acórdão nº 0130721 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2001

    O apoio judiciário não abrange a dispensa do pagamento dos emolumentos registrais para registo da acção.

  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    ... autos, que se resume, a saber: se o apoio judiciário concedido nos termos da Lei ... abrange a dispensa do pagamento de emolumentos administrativos. b) Em sede de resposta, a ...

  • Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2013

    I - Integra o conceito de “acto avulso” para efeitos do RCP, entre outros, a emissão pelo tribunal de certidões, traslados, cópias certificadas, extractos ou mesmo fotocópia simples (art. 9º, nºs 3 a 5 do RCP), correspondendo o respectivo custo (gastos para satisfação do acto pretendido) a uma taxa de justiça (como decorre do nº 4 do mesmo artigo 9º do RCP). II - Por regra (art. 9º, nº 6, do...

    ... documentos comprovativos do deferimento do apoio judiciário e solicitou “cópias de todo o ... de pagamento dos correspondentes emolumentos em virtude da existência do benefício de apoio ...

  • Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... a possibilidade do pagamento de emolumentos ser feito através de referência gerada para o ... processuais ou os requerentes beneficiem de apoio judiciário as quantias são descontadas na ...

  • Acórdão nº 791/12.6PCLRS-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2017

    I–A omissão de fundamentação de despacho decisório (com excepção da situação prevista no nº 6, do artigo 194º e da decisão instrutória, esta face ao disposto nos artigos 308º, nº 2 e 283º, nº 3, do mesmo diploma) constitui mera irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, a suscitar portanto na 1ª instância, estando vedado a este Tribunal da Relação o recurso ao

    ... a constituir prática dos agentes judiciários segundo o mais são princípio da simplicidade ... Saber se, beneficiando a ora recorrente de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... condicionada ao pagamento dos legais emolumentos, uma vez que o apoio judiciário de que beneficia ...

  • Acórdão nº 497/07.8PAVFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    A demandante civil a quem lhe foi concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo está dispensada do pagamento da certidão da sentença com vista à instauração da correspondente ação executiva.

    ...ão executiva, a demandante, que litiga com apoio judiciário na modalidade de “dispensa de taxa ...ário apenas abrange a dispensa de emolumentos ou taxas relativos a certidões que se destinem ...

  • Acórdão nº 00500/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007

    I)- O instituto do apoio judiciário plasma a consagração constitucional do disposto no artigo 20 nº1 da CPR, segundo o qual a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. II)- Corporizando tal instituto, o Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, confere ao carecido de apoio judiciário...

    ... de Lisboa, que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, formulado ao abrigo dos artigos 15º ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...

  • Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... para juntar a decisão do pedido de apoio judiciário que formulou e, considerando que a ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... por financiamento público, no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional. ... A EMPRESAS ADICIONAIS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS ...ÇÃO ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...íbrio instável, Centro de Estudos Judiciários, 1993, publicado em Droga e Sociedade - O Novo ... que devemos restringir a nossa área de apoio jurídico, limitando-a à informação e ... – artigo 315.º      Levar emolumentos ou salários não devidos – artigo 316.º ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ... a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, ... 53.º Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ...

  • Acórdão nº 498/04 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2004

    ... autos para, considerando que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... o qual "Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões ...

  • Acórdão nº 115/02 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 2002

    ... Instância do Porto a liquidação de emolumentos relativos à celebração de escritura pública ... justiça, nem a existência do instituto do apoio judiciário, sem paralelo no domínio dos ...

  • Acórdão nº 0633400 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2006

    A um lesado a quem foi concedido uma indemnização em acção intentada para o efeito não tem necessariamente de ser retirado o benefício do apoio judiciário por esse facto

    ..., pediu a concessão do benefício do apoio judiciário, que lhe foi concedido por despacho ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...

  • Acórdão nº 610/03 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2003

    ... a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado e se negou que esta esteja ferida da ... justiça, e a existência do instituto do apoio judiciário, elementos, estes, sem paralelo no ...

  • Acórdão nº 934/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2004

    1. Beneficiando a parte de apoio judiciário que compreende a dispensa total dos demais encargos do processo, nestes se incluem o pagamento de certidões que o Juiz mandou juntar ao processo para prova de determinados factos alegados nos seus articulados. 2. Porém, esta prerrogativa não confere à parte o direito a que o Juiz mande requisitar oficiosamente os documentos mandados juntar ao...

    ...O apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa ...-E/2000 - a dispensa do pagamento de emolumentos ou taxas devidas pela emissão de documento ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ..., oportunidade última de beneficiar dos apoios significativos à coesão europeia e à nossa ... sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário para assegurar a qualidade dos serviços, impedir ... reduzido o valor das custas, dos emolumentos e de outras taxas nos serviços de Justiça ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado ... nesta rubrica, pela primeira vez, emolumentos do Tribunal de Contas, relativos à conta de ... jurídico e patrocínio judiciário Adita ao EBF um novo artigo (49.º-E), ...

  • Acórdão nº 23/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ..., alínea b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal. de Contas, (“RJETC”) no ... Tribunal de Contas e dos seus serviços de apoio,. facilmente nos apercebemos, cotejando-as com o ... apoio judiciário, aqui descabidas». . Estas considerações são ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95

    ...ória e à escrituração dos emolumentos cobrados e das coimas aplicadas. 2 - As ... da conta de custas ou o benefício de apoio... de custas ou o benefício de apoio judiciário...

  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    ... ou documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na modalidade de apoio judiciário, ... diferente, é devido o pagamento de emolumentos se um deles não ...

  • Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - Tendo sido atribuído à requerente a dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos nos termos do artigo 16º, nº 1, al. a), da Lei 34/2004, de 29.07, onde se devem incluir todas as despesas e custos com o processo, designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários à prossecução da demanda judicial, não é exigível aquela o adiantamento do pagamento dos custos da...

    ... “para a acção principal foi concedido apoio judiciário á requerente e com base nessa mesma ....07 –“Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ...

  • Acórdão nº 28/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2016

    ... em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do ... por terceiro, despesas de correio e emolumentos registais, que serão diretamente pagas pelo ...

  • Acórdão nº 154/15.1YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015

    I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova da...

    ...…, em 07.11.2014, apresentou um pedido de apoio judiciário solicitando as modalidades de ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...