responsabilidade civil extracontratual municipio

I - As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade. II - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas...

Não é de admitir revista se a questão objecto desta, respeitante à prova da propriedade de um veículo em acidente de viação, determinante do direito de ser ressarcido pelos estragos por aquele sofridos, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando juridicamente fundamentada através de um discurso consistente e plausível, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA, com...

I - Não se detetando qualquer contradição da “configuração da dinâmica do acidente” apresentada pelo Tribunal a quo com relação ao tecido fáctico apurado nos autos, nem a mesma se revelando contrária às regras de experiência comum, e à míngua da indicação de meios probatórios que imponham decisão diversa, é de concluir pela inexistência de qualquer fio condutor lógico jurídico que...

O facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação...

1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

O prazo de prescrição do direito da sub-rogada Companhia de Seguros, só começa a correr depois de ter pago a indemnização ao sinistrado, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

Compete à jurisdição administrativa - art. 4º, nº1, al. g) do ETAF: - o julgamento das questões que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público pelos danos decorrentes da sua actividade de gestão pública; - o julgamento das questões que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - A verificação do pressuposto ilicitude não...

O estatuto processual do interveniente acessório não comporta a possibilidade de deduzir excepções que o chamante na sua contestação não invocou ou deduziu.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I. A colocação de STOP na entrada de entroncamento formado por vias municipais, por parte do respectivo município, invertendo, assim, a regra geral de prioridade à direita, é apta a criar nos condutores habituais da via ora prioritária uma confiança legítima nessa inversão de prioridade; II. Desaparecido esse STOP, por vandalismo, é obrigação da autarquia recolocá-lo, ou prevenir doutro modo os...

Não se pode concluir-se do mero facto de uma manobra de fuga a um buraco não sinalizado na estrada, no momento em que dele se apercebe o condutor, qualquer inadequação à regra de regulação de velocidade estipulada no artigo 24.º, n.º 1, do Código da Estrada

Para se concluir da necessidade de maior discussão sobre alegados erros da sentença em matéria de facto é imperioso que essa matéria, no quadro do recurso, possa determinar alguma modificação da decisão recorrida, já que se for irrelevante para a decisão não há lugar a mais precisa indagação, por aplicação do princípio geral da economia processual, com refracção no artigo 137.º do Código de...

I - Competindo às câmaras municipais, por determinação de lei, sinalizar os obstáculos temporários à circulação rodoviária nas vias municipais, de molde a prevenir os utentes do especial perigo que aqueles representam, a omissão desse dever de agir não sinalizando a existência de gravilha no pavimento, constitui um facto ilícito. II - À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos