responsabilidade civil extracontratual municipio

Não se justifica admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, considerando a matéria de facto dada por provada pelo acórdão recorrido que sempre teria de ser acatada pelo Supremo.

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; ACIDENTE DE VIAÇÃO - TAMPA DE SANEAMENTO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - MUNICÍPIO; PRESUNÇÃO DE CULPA

Não é de admitir o recurso excepcional de revista da decisão do TCA, relativa à responsabilidade civil do empreiteiro por prejuízos causados a terceiros, que segue, relativamente à questão suscitada, jurisprudência consolidada.

De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 26º do Regulamento das Custas Judiciais as partes vencedoras têm direito a exigir ao IGFEJ o que pagaram a título de taxa de justiça, por reporte a custas de parte cujo reembolso, em princípio, caberia à parte vencida, que beneficia de apoio judiciário, devendo para o efeito, mostrarem-se cumpridos os requisitos dos pedidos de pagamento das custas de...

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... pelo decurso do tempo, em face do que o município manterá a obrigação de reposição da legalidade urbanística, sob pena de estar a contribuir, com a sua inércia, para um regime de impunidade permissiva. * * Sumário elaborado pelo relator

... unicipais, comparativamente com o regime geral da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas, inculcando estar aí subjacente uma exigência de redobrados cuidados na aprovação dos projectos de obras. E desta exigência reforçada decorre proporcionalmente o reforço do campo da “ilicitude” para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, ao ponto de praticamente (com a cautelosa ressalva de qualquer hipótese...

... Voluntários de ... ou de terceiro. VI - O Município não tem qualquer poder operacional ou de comando ou superintendência sobre o autor, não sendo quem determina as diretrizes ou o protocolo de atuação do mesmo, em relação ao qual não tem qualquer relação hierárquica ou de comando, não tendo sob o seu domínio o poder de controlar a fonte de risco. A responsabilidade do Município esgota-se na obrigação de contratualizar o contrato de...

... do lesado consagrado no artº 570º nº 1 do Código Civil. 3. O facto culposo do lesado (informação errada sobre a profundidade da conduta do gás no sub-solo) é causa exclusiva de imputação dos prejuízos ocorridos na conduta de gás danificada e justificativo da exclusão reparatória com fundamento na imputação unilateral do dano à conduta do lesado ao abrigo do regime do artº 570º nº 1 CC. A Relatora

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... os; VII - A verificação de tal ilicitude conduz à responsabilidade do Município por danos que tenham advindo da sua conduta; VIII – Porém, verificando-se que aquele erro dos serviços da Câmara teve por base um outro erro cometido pelo próprio requerente da licença, que assinalou na planta de localização da obra um local errado - o que conduziu à junção pelos serviços municipais do extracto do plano director municipal de tal local e ao erro...

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... » consubstancia ilicitude, pressuposto nuclear da responsabilidade civil; III - Há erro de julgamento, por excesso dedutivo, quando o facto «presumido», desconhecido, vai além daquilo que permitem os factos «base da presunção»; IV - Os lucros cessantes, decorrentes de o autor ter advogado em causa própria, são danos infligidos pelo autor advogado a si mesmo, pelo que não poderão ser imputados ao réu.

É de admitir revista estando em discussão a extensão da competência da jurisdição administrativa em acção administrativa comum proposta contra município, empreiteiro e outros para efectivação de responsabilidade em acidente de trabalho.

I – Não podendo retirar-se da factualidade alegada e ainda controvertida, a provar-se, o efeito jurídico pretendido pelo autor numa ação tal conduz à inconcludência do pedido, devendo os réus ser dele absolvidos. O que pode (e deve) ser decidido logo em despacho-saneador, ao abrigo do disposto no artigo 510º nº 1 alínea b) do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), quando...

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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO (I)LÍCITO DECORRENTE DE GESTÃO PÚBLICA;. ACIDENTE DE VIAÇÃO

ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXPECTATIVA. EDIFICAÇÃO

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por não se vislumbrar a sua importância fundamental.

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I) – O município tem responsabilidade quando ocorre acidente em via sob seu domínio, onde está instalado sistema de controlo de tráfego por “pilarete” retráctil, que emergiu aquando de passagem de viatura, sem existir qualquer sinalética de aviso para tal possibilidade. II) – O valor da indemnização, no caso, merece ser reduzido por coexistir culpa do lesado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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... por decisão do réu Estado Português, tendo o réu Município de Lisboa ficado com a obrigação de adquirir os terrenos necessários, competindo o traçado e a construção dessa via à ré Estradas de Portugal, pretende fazer valer o direito a ser indemnizado pelos prejuízos de ordem patrimonial e não patrimonial que a actuação ilícita dos réus lhe causou – responsabilidade civil extracontratual. (Sumário da Relatora)

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