responsabilidade civil extra contratual

1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...

I - A atribuição de competência à jurisdição administrativa depende da existência de uma relação jurídica em que um dos sujeitos, pelo menos, seja ente público (administração intervindo com poderes de autoridade, com vista à realização do interesse público), regulado por normas de direito administrativo. II - Pedindo-se a condenação dos RR em indemnização por danos causados na sua casa de...

Responsabilidade civil extra contratual - Pressupostos - Grandes superficies

1. A recusa pelo banco sacado no pagamento do cheque apresentado no prazo legal configura uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, por violação do art.32 LUCH. 2.Compete ao portador do cheque alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual ( ilícito, culpa, nexo causal e dano). 3. O dano real corresponde ao valor do cheque.

1. O âmbito subjectivo do direito a ser indemnizado com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual é delimitado pelo nº 1 do artigo 483º do Código Civil, que exige a titularidade de um direito violado ou a inclusão no círculo de protecção do interesse legalmente protegido. 2. A interpretação fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 16 de Janeiro de 2014 para os...

1.Os juros indemnizatórios têm idêntica natureza dos juros compensatórios, constituindo uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extra-contratual; 2.Para que exista a favor do sujeito passivo o direito a tais juros, têm de se mostrar preenchidos os requisitos constantes no art.º 43.º, n.º1 da LGT; 3.Não tendo o sujeito passivo entregue a respectiva declaração de rendimentos,...

– A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a...

I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

I – Antes da vigência da Lei nº 67/2007, de 31/12, em pleno domínio do DL nº 48051, de 21/11/67, porque não havia norma a aplicar o regime específico da responsabilidade do Estado, era entendimento uniforme competir à jurisdição comum o conhecimento das acções para efectivação da responsabilidade civil extra-contratual das concessionárias das auto-estradas pela actividade decorrente da...

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

I - Se a causa de pedir invocada pelos autores, se consubstancia não na restituição do terreno, mas apenas que se reconheça que ocorreu a violação do seu direito de propriedade relativamente ao uso da servidão de água sobre este terreno, de tal forma que se dê como verificada a ilicitude da conduta dos RR, e consequentemente, lhes seja concedida uma indemnização em espécie e em dinheiro, estamos...

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação

I - O regime jurídico da responsabilidade civil extra-contratual aprovado pelo DL 67/2007, de 31 de Dezembro não se aplica a um acidente de viação em auto-estrada concessionada ocorrido antes da entrada em vigor de tal diploma, mesmo que a acção judicial que a pretende efectivar tenha dado entrada em juízo posteriormente à entrada em vigor de tal diploma. II - Este acidente continua a ser...

Em sede de responsabilidade civil extra-contratual, o prazo prescricional, quando exista sub-rogação legal (como é o caso do Fundo de Garantia Automóvel), só se inicia com o cumprimento da obrigação, nos termos do nº 2 do artigo 498º do Código Civil, pois só neste momento o terceiro (FGA) que paga pelo responsável pela produção do dano se sub-roga nos direitos do lesado, ou seja, é neste momento...

Impõe-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que se proceda à produção de prova relativamente a factos alegados pelos AA/recorrentes e, que foram no seu todo impugnados pela parte contrária, sempre que os mesmos se revelem necessários para a boa decisão da causa, designadamente, para permitir aos AA provarem que o acidente de helicóptero se deveu à conduta ilícita e culposa que imputam ao...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de...

I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras

1. De acordo com o regime estabelecido no DL 204/2008 de 14 de Outubro, a informação divulgada pelo Banco de Portugal constante da Central de Responsabilidades de Crédito, é da responsabilidade das entidades que a tenham transmitido, cabendo exclusivamente a estas proceder à sua alteração ou rectificação. 2. Tendo em conta o artº 3º nº 2, há uma obrigação dos Bancos enviarem mensalmente ao...

1. Tanto a violação ilícita dos direitos privativos da propriedade industrial, como a concorrência desleal, configurando uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, importam a obrigação de indemnização pelos danos causados. 2. Consubstanciando os actos de concorrência desleal em actos de confusão e de aproveitamento (através da imitação do modelo da Autora e aliciamento de clientes

I – Não existe fundamento legal para a fixação, num quadro de responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte da vítima, de uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) da própria vítima, traduzida na projecção do que esta auferiria a título de salários pelo seu trabalho, não fora a ocorrência do evento morte; II – Com efeito, os artigos 495º

O Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para conhecer de acção de responsabilidade civil extra-contratual em relação a uma Companhia de Seguros, para quem uma entidade pública transferiu a sua responsabilidade civil, por facto ilícito desta entidade, consistente na omissão de sinalização de obstáculo existente na via pública.

I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...

I - Ao pretender a modificação da decisão de facto, o recorrente tem de proporcionar à Relação o caminho directo para os concretos elementos do processo em que baseia a discordância e não limitar-se a remeter, em abstrato, para todo o processo. II - O que releva para o início da contagem do prazo de prescrição, em sede de responsabilidade civil extra-contratual, é a data em que o lesado teve...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....