responsabilidade civil extra contratual
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Acórdão nº 0852/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - Interposta acção de responsabilidade civil extra-contratual contra Hospital público, com fundamento na actuação ilícita e culposa de médico do mesmo Hospital, na prestação de cuidados médicos ao Autor, e, chamado aquele agente do Réu a intervir acessoriamente na acção, este último tem legitimidade para impugnar a decisão condenatória do Hospital Réu, nos termos do artº. 682º, nº 2 do C. P....
... responsabilidade civil extracontratual, contra o Hospital de B ... , ... ção dos pressupostos da responsabilidade extra contratual: facto, ilicitude do facto, culpa, ... -
Acórdão nº 9740713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... aplicável nos casos em que haja responsabilidade civil extra- contratual e não quando se trate ...
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Acórdão nº 9740713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997
... aplicável nos casos em que haja responsabilidade civil extra- contratual e não quando se trate ...
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Acórdão nº 047335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
I - As questões relativas a eventual desvirtuamento das finalidades expropriativas apenas relevam, numa perspectiva de legalidade, em sede de apreciação do próprio acto de expropriação por utilidade pública. II - Se o ente público que adquiriu a propriedade dos bens através de expropriação entende, posteriormente, dar-lhe uma destinação diferente daquela que funcionou como móbil do acto...
... de condenação emergente de responsabilidade civil, por acto jurídico ilícito, contra a ... pedido em acção de responsabilidade civil extra-contratual contra ente público, possam ser ... - Acórdão nº 0069863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0069863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1998
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Acórdão nº 0962/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004
... uma acção de efectivação da responsabilidade civil extracontratual do R., decorrente da ... uma hipótese de responsabilidade civil extra-contratual, pois os danos são apresentados como ...
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Acórdão nº 1322/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
... por transferência da responsabilidade civil ... 10ª Quanto à Matéria de Direito - ... que a 1 ª Ré, violou a relação contratual, a que estava obrigada ... 13ª Designadamente ... , perante o patrocinado, natureza extra-contratual à luz do disposto no art.º 483º do ...
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Acórdão nº 040208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
I - No regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas não há inversão do ónus da prova decorrente da presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do C. Civil. II - Pelo que não tendo o recorrente feito a prova da existência de qualquer facto ilícito e culposo a acção tem de ser julgada improcedente.
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Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - Sendo nula deliberação de uma Câmara Municipal, nulos são todos os actos posteriores a ela e que dela sejam consequentes. II - Não se verificam os pressupostos do dano e sem eles inexiste responsabilidade civil extra-contratual, se assentam em simples raciocínios, meras hipóteses de uma problemática ascensão na carreira que na versão do interessado poderia ter tido lugar se determinado acto...
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Acórdão nº 9920888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1999 (caso None)
I - Nos processos de cobrança de dívidas hospitalares, se a embargante-executada, na petição de embargos, contesta os pressupostos de responsabilidade civil extra-contratual que lhe imputa o exequente-embargado, passa a constituir ónus deste alegá-los e demonstrá-los, recaindo sobre a entidade indicada como responsável o ónus da prova dos factos de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva...
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Acórdão nº 9920888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Nos processos de cobrança de dívidas hospitalares, se a embargante-executada, na petição de embargos, contesta os pressupostos de responsabilidade civil extra-contratual que lhe imputa o exequente-embargado, passa a constituir ónus deste alegá-los e demonstrá-los, recaindo sobre a entidade indicada como responsável o ónus da prova dos factos de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva...
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Acórdão nº 9751092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998
I - O tribunal competente em razão do território é o do domicílio do autor quando na acção pretenda, fora do domínio da responsabilidade civil extra-contratual e pelo risco e ao abrigo da contratual, que a ré seguradora cumpra obrigação pecuniária derivada das condições particulares e especiais do contrato de seguro automóvel entre ambos firmado, não sendo causa de pedir o acidente de viação que...
... ão pretenda, fora do domínio da responsabilidade civil extra-contratual e pelo risco e ao abrigo ... -
Acórdão nº 9751092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - O tribunal competente em razão do território é o do domicílio do autor quando na acção pretenda, fora do domínio da responsabilidade civil extra-contratual e pelo risco e ao abrigo da contratual, que a ré seguradora cumpra obrigação pecuniária derivada das condições particulares e especiais do contrato de seguro automóvel entre ambos firmado, não sendo causa de pedir o acidente de viação que...
... ão pretenda, fora do domínio da responsabilidade civil extra-contratual e pelo risco e ao abrigo ... -
Acórdão nº 0037051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1990 (caso None)
No caso de responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito e culposo, não se encontra a indemnização devida limitada a qualquer máximo. Para a respectiva seguradora, o único limite que existe é o contratualmente estabelecido.
... Sumário: No caso de responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito e ... -
Acórdão nº 0050913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Para efeito de responsabilidade civil extra-contratual, agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. II - No caso de acidente de viação, é de considerar seu responsável culposo o condutor interveniente que deixou de cumprir uma ou mais regras de trânsito de modo a determinar a sua eclosão, funcionando assim uma presunção...
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Acórdão nº 0050913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
I - Para efeito de responsabilidade civil extra-contratual, agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. II - No caso de acidente de viação, é de considerar seu responsável culposo o condutor interveniente que deixou de cumprir uma ou mais regras de trânsito de modo a determinar a sua eclosão, funcionando assim uma presunção...
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Acórdão nº 0035281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1999
I - A competência dos tribunais determina-se pelo pedido do Autor. II - Actos de gestão privada são, de modo geral, aqueles que, embora praticados pelos órgãos, agentes ou representantes do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas estão sujeitas às mesmas regras que vigoram para a hipótese de serem praticados por simples particulares. III - A apreciação de responsabilidade civil extra-
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Acórdão nº 041994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998
Improcede a acção de responsabilidade civil extra-contratual, com a consequente absolvição do réu do pedido, se a autora nada alegou sobre a ilicitude do acto ou conduta àquele imputada.
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Acórdão nº 042545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998
I - Os pressupostos da declaração de Responsabilidade Civil Extra-contratual são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal deste com o facto. II - Embora a ilicitude e culpa sejam realidades distintas e com regimes diferentes, quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspecto subjectivo de...
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Acórdão nº 26770B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000
Nos termos do n° 4 do artº 10° do DL 256-A/77 é de declarar findo o processo em que se peticiona a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado por acórdão do STA e, pela inexecução desta por causa legítima se se encontra proposta, no TAC, acção de responsabilidade civil extra-contratual contra o Estado, com o mesmo objecto.
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Acórdão nº 0120384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001
I - Na fixação de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual, o tribunal apenas deve proceder à sua actualização, com base no coeficiente da inflação sobre os artigos de consumo corrente, quanto ao período decorrido desde a data da propositura da acção até à do encerramento da discussão em 1ª instância. II - Quanto ao período anterior, cabe ao lesado tomar em consideração a...
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Acórdão nº 0050860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
I - É de admitir pedido reconvencional formulado pelo réu para que o autor seja condenado por danos não patrimoniais se o pedido da acção e da reconvenção tem como fundamento factos conexos integradores da responsabilidade civil extra-contratual por actos ilícitos. II - É o caso do autor demandar o réu para que este seja condenado a restituir importância monetária em virtude de alegada...
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Acórdão nº 039639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997
I - As Câmaras Municipais, como órgãos executivos dos municípios têm personalidade e capacidade judiciária passivas em acções de responsabilidade civil extra- -contratual. II - A questão de legitimidade passiva é preliminar ao juízo de (in) existênciada relação substancial, sendo aferida pelo desenho da lide traçada pelo autor na petição. III - Tendo o autor pedido o ressarcimento dos prejuízos...
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Acórdão nº 0120384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - Na fixação de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual, o tribunal apenas deve proceder à sua actualização, com base no coeficiente da inflação sobre os artigos de consumo corrente, quanto ao período decorrido desde a data da propositura da acção até à do encerramento da discussão em 1ª instância. II - Quanto ao período anterior, cabe ao lesado tomar em consideração a...