responsabilidade civil extra contratual

3919 resultados para responsabilidade civil extra contratual

  • Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... acção de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito ou ...
  • Acórdão nº 1203/12.0TBPTL de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos e fiscais – o julgamento de uma causa em que a relação jurídica a dirimir – de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos da Freguesia - é de direito privado. II - Havendo duas causas concorrentes para a produção do evento danoso – a queda do muro -, a dupla causalidade...

    ... AA não efectuaram cálculos de engenharia civil que determinasse os esforços a que o muro que ... a conduta que poderia ter gerado responsabilidade à recorrente ocorrera antes – facto vertido em ... no instituto da responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos, prevista no ...
  • Acórdão nº 9119-08.9TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - Uma empresa utilizadora dos serviços de trabalhadora sinistrada, com contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário, não pode ser demandada por danos decorrentes de acidente qualificado como de trabalho, ao abrigo da responsabilidade civil extra-contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Funda a responsabilidade da R pelos danos sofridos, dada a sua qualidade ... e mecânicas é gerador de responsabilidade civil pelo risco inerente ao seu funcionamento ... 2 ... ele, no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual, entendendo-se que se tratou de um ...
  • Acórdão nº 786/15.8JDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Só é possível a condenação em indemnização civil, nos termos do Art.º 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, se os factos integrantes do objecto do processo na sua vertente estritamente penal e simultaneamente constitutivos da causa de pedir do pedido de indemnização civil estão provados, sendo que não pode a condenação ter por base factos diferentes dos imputados, e, de entre estes, os...

    ... , assim como do pedido de indemnização civil formulado pela assistente/demandante Maria de ... 3–Sem custas da responsabilidade do arguido, sendo as custas do pedido de ... exclusão da responsabilidade civil contratual ... dos pressupostos da responsabilidade civil extra ...
  • Acórdão nº 11/13.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    Ocorrendo uma gincana de automóveis organizada por uma associação que não celebrou seguro obrigatório para provas desportivas no decurso da qual o condutor de um veículo participante atropela, por falta de destreza e habilidade um espectador, existe concorrência de títulos de imputação de responsabilidade, responsabilidade civil extra-contratual por ofensa da personalidade, na vertente de ofensa à

    ... ássicos, do que concluiu nenhuma responsabilidade ter no ocorrido. Ademais, afirmou que o sinistro ... Civil; Custas a cargo dos intervenientes principais ... com fundamento na responsabilidade civil extra-contratual, nos termos dos arts 483º e ss e 70º ...
  • Acórdão nº 1382/14.2TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. Estando em causa um seguro facultativo, tendo sido contratada a cobertura do risco de furto do veículo, seguro de danos, portanto, o retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré seguradora nos termos contratualmente estabelecidos, e que corresponde ao seu dever primário de prestar, obriga ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de indemnização...

    ... ré que, todavia, declinou a sua responsabilidade, recusando o pagamento do capital seguro. Face à ... , os riscos decorrentes de responsabilidade civil obrigatória (no valor de € 3.250.000,00), de ... ção pecuniária, de origem puramente contratual, a única indemnização devida ao recorrente é ... ção limitada à responsabilidade civil extra contratual ... Deste modo, e em conclusão, ...
  • Acórdão nº 0750/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questão relativa à não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual que não se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, não transcende os interesses dos sujeitos envolvidos e, por outro lado, nada se surpreende na fundamentação do acórdão recorrido que configure erro ostensivo ou...

    ... julgou improcedente acção de responsabilidade" civil extra-contratual proposta por A…………\xE2" ...
  • Acórdão nº 13112/18.5T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2021

    – Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão – art. 342/1 CC – o lesado invoca o direito e a culpa é um elemento constitutivo do direito de indemnização. – Esta regra sofre excepções, como é o caso do art. 493/2 CC (actividade perigosa), em que a lei estabelece uma presunção legal de culpa, presunção...

    ... que a 1ª ré, transmitiu a sua responsabilidade por acidentes ocorridos nas suas instalações ... que a apólice não é de responsabilidade civil e está limitada a um capital máximo – prevê ... vertente a título de Responsabilidade Contratual, nos termos do art. 798 CC, numa segunda vertente ... aos factos à luz da responsabilidade extra-contratual ... Não obstante, no despacho que ...
  • Acórdão nº 1393/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I. Cabe ainda na modalidade de ilicitude a que se reporta o n.º 1 do art.º 483.º -violação (mediata) de direito subjectivo alheio- a que resulta da inobservância dos denominados deveres de prevenção do perigo de dano. II. O acolhimento dos aludidos deveres permite estender a responsabilidade delitual por omissão a todo aquele que, exercendo o domínio de facto sobre uma coisa, móvel ou imóvel,...

    ... diligenciara, sendo ainda da sua responsabilidade a contratação da 2.ª ré para proceder à ... a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente de ocorrências originadas nos ... com fundamento na responsabilidade civil extra-contratual Arredada da discussão, como vimos, a ...
  • Acórdão nº 01262/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I — Não se provando que a Administração havia notificado o Autor de que, segundo protocolo de actuação adoptado, a criopreservação de gâmetas era garantida por um período máximo de 5 (cinco) anos e que no fim desse prazo deveriam contactar pessoalmente o Serviço de Genética reiterando a sua vontade na manutenção da congelação, pois, se tal não fosse feito, as amostras seriam eliminadas, age

    ... porque era uma “coisa de muita responsabilidade”, dando a atender que eram os utentes a fazer ... É aplicável à responsabilidade civil extracontratual do estado o preceituado no ... ção do regime da responsabilidade contratual ... Aliás, não estamos no caso concreto, em ...
  • Acórdão nº 00111/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    1. Verificando-se que a empresa a quem foi adjudicada a prestação de serviços não deveria ter sido excluída, por se entender que a sua proposta foi apresentada em conformidade com as cláusulas definidas nas peças procedimentais – programa de concurso e caderno de encargos -, impõe-se concluir que não estamos em presença de qualquer actuação ilegal/ilícita. 2. Não se mostrando provada...

    ... se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, uma vez que se trata de ... e custos com o processo de contencioso contratual e, ii) os danos relativos aos benefícios que ...
  • Acórdão nº 1909/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas é de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja,

    ... determinação de um direito de natureza civil, isto é, decisão definitiva no sentido do artº ... ência do TEDH, sob pena de responsabilidade civil do Estado e seus agentes ... 15. Neste ... ção fundado em responsabilidade civil extra contratual conta-se da data em que o lesado teve ...
  • Acórdão nº 0576/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Se o fundamento da acção de indemnização é o facto ilícito tributário praticado pela Administração fiscal no âmbito das compensações e pagamento de quantias exigidas aos AA respeitantes a IVA, coimas e juros, que por alegadamente ilegal, lhes provocaram danos que pretendem por esta via ver ressarcidos, então podemos concluir que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação...

    ... e dos princípios do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e, outrossim, do ... ção fundado em responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito tributário ...
  • Acórdão nº 1458/12.0TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I – Nos termos do art.º 45º, n.º 1, do Código Civil, é aplicável a lei italiana relativa a responsabilidade civil extra-contratual a acidente ocorrido em Itália entre uma viatura portuguesa e uma viatura italiana. II- De acordo com a lei italiana é ressarcível o dano correspondente ao período de imobilização de veículo independentemente da prova dos factos concretos relativos aos...

    ... Panda havia transferido a sua responsabilidade para a Allianz Itália Spa ... · A peritagem e ... uma hipótese de responsabilidade civil extracontratual à qual, por força do nº 1 do ...
  • Acórdão nº 190/13.2TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – Segundo a alínea g) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro, os tribunais administrativos são os competentes para as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma Freguesia ou de um Município. II - Para a determinação dessa competência não releva que os actos...

    ... ões: “A) A presente ação de responsabilidade civil extracontratual baseia-se em normas de ... a efectivar a responsabilidade civil extra ... a responsabilidade civil extra contratual ...
  • Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
    ... em Acção de Processo Comum (responsabilidade extra contratual por violação de direitos ... º, 577.º e 578.º do Código de Processo Civil, e caso assim não se considere, B) Na nulidade ...
  • Acórdão nº 6973/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, a regra geral que decorre do princípio geral enunciado no art. 483.º, n.º 1, do Código Civil é a de que beneficiário da indemnização é, em regra, apenas o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado, o que exclui o terceiro, que só mediata, reflexa ou indiretamente foi prejudicado. II - Excepcionalmente, a lei...

    ... havia transferido os danos de responsabilidade civil através de seguro multirriscos ... A ... Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, delitual, ou aquiliana, como é o ...
  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

    ... de Lisboa, acção emergente de responsabilidade civil extracontratual, com processo ordinário, ... À luz do princípio da liberdade contratual, independentemente de se justificar ou não uma ... da ilicitude da responsabilidade civil extra-contratual das rés ... Começando pelas ...
  • Acórdão nº 01250/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    O Acórdão que em apelação manteve a sentença a julgar improcedente acção comum de indemnização por falta de indicação de factos integrantes dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual sem ter determinado o aperfeiçoamento do articulado do A. decidiu com base na análise concreta da petição e aplicou as normas sobre aperfeiçoamento e inquisitório de forma que se não afasta do texto...

    ... invocação de pressupostos da responsabilidade civil delitual ... Recorreu daquela sentença ...
  • Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...

    ... -se de imediato e nasce da resolução contratual, sem mais ... Deste modo, só por actuação do ... não provou os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado, designadamente a ... ários à verificação da responsabilidade civil excontratual por parte do Estado Português, isto ... efectivação de responsabilidade civil extra contratual por actuação alegadamente ilícita ...
  • Acórdão nº 00014/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... A responsabilidade da Recorrente pelos danos provocados no ... , sim, em pleno domínio da responsabilidade civil extracontratual baseada na culpa; 5. Este artigo ... em pleno domínio da responsabilidade civil extra ... ínio da responsabilidade civil extra-contratual ...
  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
    ... havia transferido a respectiva responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação com o ... demais lesados, em responsabilidade civil extra contratual ... Por outro lado, colidiria, numa ...
  • Acórdão nº 00282/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
    ... sim o prazo de 20 anos previsto no Código Civil para a prescrição da responsabilidade civil ... ção jurídico-administrativa como contratual; 23. Dispõe o art. 1º, nº 2 do Regime da ... ável o regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entes públicos, ...
  • Acórdão nº 514/16.0T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    A formulação “condenar o réu a reconhecer” isto ou aquilo não é um verdadeiro pedido no sentido técnico do termo, e logo não pode ser usada para aferir do pressuposto da legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo de prescrição do direito a indemnização é de 3 anos, nos termos do art. 498º CPC, quando o autor pretende ser...

    ... assim o artigo 30° do Código de Processo Civil: "1 - O autor é parte legítima quando tem ... perante uma situação de responsabilidade civil por facto ilícito, pelo que, o prazo de 3 ... em sede de responsabilidade civil contratual, pelo que o prazo prescricional é de 20 anos ...
  • Acórdão nº 02298/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. 2. A falta de decisão sobre o pedido repetido traduz um indeferimento (se essa for a consequência legal)...

    ... Comum” para efectivação de responsabilidade civil prevista no art. 37º nºs 1 e 2 alª f) do ...

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