expurgação da hipoteca

... efeito nos termos art.º 721.º do CC, efetuada a expurgação da hipoteca legal que era “garantia de prestações de alimentos devidas a menor. Valor máximo previsível declarado: 102.750,00” e cancelado o respetivo registo, e sendo a quantia paga pelo terceiro adquirente da fração (penhorada e hipotecada) insuficiente para pagamento da totalidade da dívida exequenda (capital e juros), será de imputar tal quantia, na liquidação a fazer no processo...

... no artº 592º nº1 CCiv, o adquirente da coisa hipotecada que cumpre pelo devedor, na mera intenção de prevenir a execução do crédito hipotecário. IV - Se a Ré sempre recusou qualquer responsabilidade na dívida reconhecida no processo, é-lhe vedado invocar a falta de liquidez da obrigação para impedir o vencimento de juros desde a citação, pois que tal falta de liquidez decorreu apenas da sua responsabilidade – artº 805º nº3 1ª parte CCiv.

... do imóvel, sobre o qual se encontra registada hipoteca anteriormente à celebração e registo do contrato promessa, “livre de ónus e encargos”, não se pode considerar ilícita a recusa do administrador a celebrar tal contrato. VIII– Deste modo, também o crédito reconhecido na sentença em recurso ao promitente comprador a título de sinal em dobro, tem que ser entendido como crédito sobre a insolvência.

... a jurisprudência que determina que a garantia hipotecária será apenas a correspondente à permilagem da fração na totalidade do imóvel inicial. III - Nessa medida, compete ao Exequente proceder à liquidação da quantia exequenda em função dessa permilagem, nos termos do art.º 724º nº 1 al. h) do CPC. IV - Sempre que o Exequente indique como quantia exequenda o valor da totalidade do crédito garantido pela hipoteca, ainda em dívida, deve o juiz

... º e 7.º do C.R.Predial, leva-nos a concluir que a hipoteca em questão quando registada e constituída se destinou apenas a garantir o pagamento da pensão de alimentos mensal de € 750,00 a favor do filho do devedor até à sua maioridade, não obstante, naturalmente, a obrigação de alimentos do progenitor se tenha mantido para além dela, o que sucedeu apenas por via da alteração legislativa introduzida pela Lei 122/2015.

... o cancelamento de eventuais ónus (nomeadamente hipotecas ou penhoras) anteriormente registados sobre o imóvel.

... menção no registo (artºs 686º e 693º CC). IV – A hipoteca tem a sua existência condicionada à da obrigação garantida – artº 730º, al. a), do CC -, pelo que uma vez regularizada a dívida ao credor hipotecário, a hipoteca em questão extinguiu-se e aquele que adquiriu o bem hipotecado pode pedir a expurgação da hipoteca.

... quantia é inferior à importância dos créditos hipotecários registados e dos privilegiados (artigo 1003º, nº 2); V – Verificada a circunstância dita em IV –, segue-se a fase da venda judicial do bem hipotecado, nos termos do artigo 1003º, nºs 2 e 3; sendo, em qualquer dos casos, que só após superada esta fase é proferida a sentença a declarar o bem livre da hipoteca em consequência da expurgação e os credores são convocados para fazerem...

... xecução depois de ter adquirido na mesma o imóvel hipotecado, cuja venda não cobriu a dívida exequenda, com o fim de obter a satisfação do remanescente do crédito exequendo, não configura exercício abusivo de um direito, pois, não se demonstrou que o valor pelo qual o exequente adquiriu o imóvel, em 2011, fosse patentemente desconforme com o valor de mercado que o imóvel então teria. O ónus de demonstração de que tal sucedeu caberia aos...

I – Um despacho de mero expediente, não admitindo recurso, é insuscetível de trânsito em julgado, assim não tendo valor de caso julgado; II – A propositura de ação judicial, não se tratando da hipótese prevista no artigo 92.º do CPC, não consiste num motivo justificado para efeitos da suspensão da instância por determinação do tribunal; III – Destinando-se o recurso à reapreciação da decisão...

... – não tendo o Embargante exercido o direito de expurgação sobre as hipotecas registadas a favor da Embargada Exequente, na decorrência do que sempre ficaria sub-rogado nos direitos da mesma credora Exequente, por força da sub-rogação legal equacionada no nº. 1, do artº. 592º, do Cód. Civil, resultando inquestionável a sua qualidade de directamente interessado na satisfação do crédito, e tendo adquirido bem imóvel onerado com aquela garantia...

... o objecto dessa transmissão; - Incidindo essa hipoteca sobre várias, entre as quais a aqui discutida, a condenação prevista no citado art. 830º, nº 4, deve visar especificamente apenas o valor correspondente à aqui se discute que, se não houver elementos para ser concretamente fixado, deve ser encontrado em posterior liquidação de sentença.

I. Os articulados das partes, enquanto contenham declarações juridicamente relevantes são susceptíveis de interpretação e nessa medida as declarações neles contidas não podem ser lidas literalmente, de forma isolada e retiradas do seu contexto; II. Não padece de excesso de pronúncia a sentença que, decretando a execução específica de contrato promessa, se pronuncia sobre os juros moratórios...

... fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido principal) e ser de € 40.000 o valor de cada um dos prédios à data das doações, e na subsequentemente interposta, que, quanto ao pedido (tendo como pressuposto que à data da venda cada um dos imóveis tinha, no caso de nele não existir qualquer construção, o valor de € 60.000) a condenaç

I - De acordo com a teoria da impressão do destinatário, a interpretação da declaração negocial pretende determinar qual o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, imputa à declaração emitida pelo declarante, salvo se este último não puder razoavelmente contar com o sentido que o declaratário atribui à sua declaração. II - A interpretação da declaração...

... sentença de execução específica não extingue a hipoteca previamente constituída sobre os mesmos bens, podendo o credor hipotecário executá-los no património do transmissário.

... ão se configura abuso do direito, quando o credor hipotecário executa os imóveis hipotecados, adquiridos depois da constituição da hipoteca, na sequência de permuta anteriormente celebrada. IV. A oposição à penhora, estando excluída do âmbito do mérito da causa (embargos de executado), não pode ser objeto do recurso de revista, nomeadamente nos termos do art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas...

I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução...

I - A excepção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido ao passo que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito. II - Deve-se entender que os limites objectivos do caso julgado integram as questões preliminares...

... quanto à fracção predial, por estar onerada por hipoteca, e pedindo o primeiro a anulação do contrato de compra e venda, pode cumular o pedido de indemnização pelo interesse contratual negativo. 2. Tendo o comprador optado pela manutenção do contrato e pela não obtenção da fixação judicial do prazo para que o vendedor expurgasse a hipoteca sobre a fracção predial, não pode o primeiro substituir-se ao último na sua expurgação à custa...

I. Em caso de hipoteca indivisível constituída sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotecário de executar uma ou várias hipotecas à sua escolha pela totalidade do crédito garantido. II. No caso de divisibilidade da hipoteca, o único critério que se revela claro e objetivo é, à semelhança do já vem sendo defendido por este STJ, o critério da permilagem. III. O que releva é a participação de...

... de retenção e com os valores reclamados para expurgação das hipotecas que incidem sobre os imóveis, tendo sido impugnadas em sede de processo de insolvência, ainda pendente, não podem ser aqui conhecidas.

... lantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar a este, um valor muito superior ao que tinha no momento da constituição da hipoteca, nem por isso tal aumento se traduz num enriquecimento do credor porquanto o credor nunca irá receber mais que o exacto montante do seu crédito. III - A redução judicial de hipoteca só pode ter lugar nas hipotecas legais e judiciais. Tratando-se de hipoteca voluntária - caso da dos autos - não

O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de Apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instância que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de Apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo