expurgação da hipoteca

163 resultados para expurgação da hipoteca

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... créditos hipotecários, quando não seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública ou de ...ão dos bens hipotecados Artigo 721.º (Expurgação da hipoteca) Aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o título ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

    ... o valor correspondente ao montante do débito garantido pela hipoteca ao Banco A, bem como os juros respectivos, vencidos e vincendos até ral pagamento, para efeitos de expurgação da referida hipoteca, registada sobre o imóvel em causa. Ou, em ...
  • Acórdão nº 1621/11.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – A prescrição da hipoteca em favor do terceiro adquirente do bem hipotecado, como causa da sua extinção (artigo 730º, alínea b), do Código Civil), não tem adjectivação pelo processo especial da expurgação de hipoteca estabelecido pelos artigos 1002º a 1004º do Código de Processo Civil; mas, porventura, pela acção comum (artigo 460º, nº 2, final do Código de Processo Civil); II –...

    ...--- SUMÁRIO: I – A prescrição da hipoteca" em favor do terceiro adquirente do bem hipotecado, como causa da sua extin\xC3"... Civil), não tem adjectivação pelo processo especial da expurgação de hipoteca estabelecido pelos artigos 1002º a 1004º do Código de ...
  • Acórdão nº 3516/14.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I – Um despacho de mero expediente, não admitindo recurso, é insuscetível de trânsito em julgado, assim não tendo valor de caso julgado; II – A propositura de ação judicial, não se tratando da hipótese prevista no artigo 92.º do CPC, não consiste num motivo justificado para efeitos da suspensão da instância por determinação do tribunal; III – Destinando-se o recurso à reapreciaçã

    ... € 44 844,09, o valor necessário para que estes procedam à expurgação da hipoteca que incide sobre o imóvel identificado no contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 0044926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - O dono da coisa hipotecada, sujeita prioritariamente à penhora não tem qualquer direito de crédito garantido por ela. II - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em caso de venda, adjudicação ou remição.

    ... - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em ...
  • Acórdão nº 0044926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - O dono da coisa hipotecada, sujeita prioritariamente à penhora não tem qualquer direito de crédito garantido por ela. II - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em caso de venda, adjudicação ou remição.

    ... - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em ...
  • Acórdão nº 00328/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 1998

    Com efeito, o facto de o crédito exequendo, proveniente de contrato de empréstimo celebrado entre a CGD e um particular, e, portanto, dívida de natureza privada, poder ser, à data, cobrado através do processo de execução fiscal ( artigo 61 do Decreto-Lei 48953 de 05-04-69 e artigo 159 do 694/70 de 31-12), não pode prejudicar, como é óbvio, a realização do direito concedido à exequente pela lei...

  • Acórdão nº 073928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1986

    I - O ambito do recurso não pode ir alem dos limites traçados no requerimento de interposição, se qualquer outra circunstancia não impedir esse conhecimento limitado. II - Tendo o reu, na reconvenção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pedido a condenação do autor a entregar o debito que...

    ...ção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo ...ção de sentença, e obvio que o reu pretende precisamente a expurgação da hipoteca, da responsabilidade do autor. III - A Relação, condenando ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

    ... ao Autor o valor correspondente ao débito garantido pela hipoteca ao Banco A, bem como os juros respectivos, vencidos e vincendos até ral pagamento, para efeitos de expurgação da referida hipoteca, registada sobre o imóvel em causa. II – Ou, em ...
  • Acórdão nº 0409932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991

    I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de certa fracção autónoma de um prédio sobre o qual se acha constituída hipoteca e não tendo os promitentes-vendedores comparecido no Cartório Notarial e na data e hora indicados pela promitente-compradora em carta que lhes dirigiu, para ser outorgada a escritura do contrato prometido, o facto de ter posteriormente incidido penhora sobre todo...

    ...ção autónoma de um prédio sobre o qual se acha constituída hipoteca e não tendo os promitentes-vendedores comparecido no Cartório Notarial e ... aprovação da constituição da propriedade horizontal e da expurgação da hipoteca incidente sobre o imóvel, que garantia um empréstimo de ...
  • Acórdão nº 98A731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    I - No processo especial de expurgação de hipotecas, regulado nos artigos 998 e seguintes do C.P.C., não está prevista a possibilidade de apresentação de contestação, pois tal processo assenta no pressuposto de ausência de um verdadeiro litígio. II - Faltando este pressuposto, abre-se a porta a uma hipótese não prevista na regulamentação específica desse processo, que deverá ser suprida lançando...

    ... Sumário : I - No processo especial de expurgação de hipotecas, regulado nos artigos 998 e seguintes do C.P.C., não está ...-se a expurgação, foi posta em causa a indivisibilidade da hipoteca ou que o pagamento oferecido não atinge o ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I. O abuso do direito, consagrado no art. 334.º do Código Civil, corresponde, sobretudo, a uma manifestação concreta do princípio da boa fé. II. O comportamento, manifestamente atentatório da boa fé, deve ser repudiado pela ordem jurídica, qualificando como ilegítimo o exercício do direito baseado nesse comportamento e obstando à concretização da respetiva pretensão jurídica. III. Sem a...

    ... BB, Lda., adquiriu as duas frações penhoradas, configurando a hipoteca a favor da Exequente abuso do direito, para além de lhe assistir ainda o ... 17. Consta do “cálculo de valores de expurgação”, a fls. 204, que a Exequente avaliou a totalidade das frações do ...
  • Acórdão nº 841/14.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas

    ... nos autos no montante de € 6.128.489,27 que beneficia de hipoteca voluntária constituída sobre as fracções autónomas designadas pelas ... no Plano de Revitalização, várias medidas que prevêem a expurgação da hipoteca de que é beneficiária a Apelante e que garante a totalidade ...
  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ... condenada a entregar ao autor o montante do débito garantido por hipoteca e que incide sobre as oito frações identificadas na alínea A), no ... condenação da ré ao pagamento do montante necessário à expurgação de hipoteca não assenta no incumprimento do contrato-promessa outorgado ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca voluntária (no que tange ao crédito do M..,S.A – e com estribo no art. ..., não determina nenhum direito de retenção face à não expurgação da hipoteca por parte do promitente vendedor, mas apenas um direito de ...
  • Acórdão nº 15698/04.2YYLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A excepção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido ao passo que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito. II - Deve-se entender que os limites objectivos do caso julgado integram as questões...

    ... essa parte do preço directamente à Exequente que distratou a hipoteca do mesmo imóvel. E, referindo-se à nulidade do contrato de 6/12/2002, ... efectuou um pagamento de € 450.000,00, em contrapartida da expurgação da hipoteca sobre o prédio urbano sito na freguesia de Santa Maria dos ...
  • Acórdão nº 074823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - A hipoteca e, salvo convenção em contrario, indivisivel. II - Assim, no caso de vir a ser dividida a coisa hipotecada, a hipoteca subsiste por inteiro sobre as partes que forem autonomizadas, podendo o credor executar qualquer dessas partes pela totalidade do valor garantido pela hipoteca. III - Não demonstrando a prova produzida a existencia de acordo sobre a divisibilidade, e exigindo a...

    ... Sumário : I - A hipoteca e, salvo convenção em contrario, indivisivel. II - Assim, no caso de vir ... a existencia de acordo sobre a divisibilidade, e exigindo a expurgação de hipoteca o pagamento integral ao credor da divida garantida, se os ...
  • Acórdão nº 074823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - A hipoteca e, salvo convenção em contrario, indivisivel. II - Assim, no caso de vir a ser dividida a coisa hipotecada, a hipoteca subsiste por inteiro sobre as partes que forem autonomizadas, podendo o credor executar qualquer dessas partes pela totalidade do valor garantido pela hipoteca. III - Não demonstrando a prova produzida a existencia de acordo sobre a divisibilidade, e exigindo a...

    ... Sumário : I - A hipoteca e, salvo convenção em contrario, indivisivel. II - Assim, no caso de vir ... a existencia de acordo sobre a divisibilidade, e exigindo a expurgação de hipoteca o pagamento integral ao credor da divida garantida, se os ...
  • Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

    ... € 44.844,09, o valor necessário para que estes procedam à expurgação da hipoteca que incide sobre o mencionado imóvel, fazendo-se o apuramento ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

    ... a condenação na entrega do montante necessário ao expurgo da hipoteca com o simultâneo pedido de compensação com o montante ainda devido a ...ção específica do contrato-promessa o processo especial de expurgação da hipoteca, com ela apenas se pretendeu (…) habilitar o ...
  • Acórdão nº 509/06.2TAABF-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena autónoma, de substituição, aplicada e executada em vez da pena de prisão, que tem, por isso, um prazo de prescrição que não se confunde com o desta, sendo o mesmo de 4 anos, nos termos do Artº 122 nº1 al. d) do C. Penal. Este prazo conta-se a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, estando naturalmente sujeito -...

    ... vista ao ressarcimento integral do seu crédito, por via da expurgação da hipoteca que sobre o mesmo impendia. Por despacho de 05/01/21, ...
  • Acórdão nº 5908/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I. Os artºs 998º a 1000º do CPC, por um lado e o artº 1002 e segs. do mesmo diploma, por outro lado, consagram, para a expurgação de hipoteca, dois regimes diferentes, autónomos e, até, incompatíveis, quer nos seus fundamentos, quer nas suas consequências. II. O regime do Artº 998º aplica-se apenas aos casos em que o requerente se propõe pagar integralmente ao credor e não existe controvérsia...

    ... J e Maria instauraram contra a C acção especial de expurgação de hipoteca ao abrigo do artº 998º do CPC. Indicando o valor ...
  • Acórdão nº 584/12.0TCFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. Decorre do disposto no art. 691º, nº1, al. c) do C. Civil bem como o princípio da indivisibilidade da hipoteca, consagrado no art. 696º do mesmo código, que a hipoteca constituída sobre a totalidade de um prédio para garantia do crédito exequendo estende-se a todas as fracções autónomas que o compõem, pelo que cada uma destas fracções garante também a totalidade daquele crédito, podendo, de...

    ... A fração dos autos encontra-se onerada com hipoteca constituída em favor do exequente/embargado no dia 23-08-2001. Os ... de boa fé na execução, até ao registo da penhora e, na expurgação da hipoteca, até à venda judicial da coisa ou direito. »; 22. ...
  • Acórdão nº 2070/11.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I – Não pode subtrair-se à projecção do efeito do caso julgado material, formado pela expressa apreciação por um Tribunal de determinada incidência que se apresente como assimilável a uma causa de pedir, a parte que induziu e obteve nessa acção a apreciação pelo Tribunal dessa concreta incidência, através da introdução desse fundamento num recurso. II – Assim, para essa mesma parte (

    ....), formulando os seguintes pedidos: a) Seja declarada extinta a hipoteca a hipoteca que onera o prédio […] descrito na Conservatória do registo ...áveis pelo pagamento da dívida garantida, é o direito de expurgação da hipoteca, para desonerar o imóvel adquirido”. […] 13º ...
  • Acórdão nº 370/13.0TBEPS-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente...

    ..., encargos ou quaisquer limitações, nomeadamente, sem qualquer hipoteca, tendo sido o crédito reclamado pelo exequente completamente expurgado ...; (ii) e se a hipoteca se extinguiu, por renúncia ou por expurgação - ora, nenhuma delas se verificou. 5 - Para haver renúncia à hipoteca, ...

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