expurgação da hipoteca

255 resultados para expurgação da hipoteca

  • Acórdão nº 1988/04.8TMLSB-L.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023

    I - Não é admissível o requerimento de ampliação do âmbito do recurso, em que o Apelado não está a questionar um mero fundamento da decisão recorrida, muito menos a suscitar a sua nulidade ou a impugnar determinados pontos da matéria de facto (cf. art.º 636.º do CPC). II - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829.º-A do CC aplica-se a todas as obrigações pecuniárias,...

    ... sob o n.º …/… da freguesia do Estoril, sobre a qual incide hipoteca legal a favor do seu filho menor RA, registada sob a ap. 36 de ... expurgação da dita hipoteca legal, alegando ser proprietário da fração penhorada e ...
  • Acórdão nº 14555/15.1T8SNT-AE.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2023

    I– Nos termos do n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil, a sentença de execução específica «produz os efeitos da declaração negocial do faltoso», ou seja, através da mesma opera-se uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido. II– A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna...

    ... o valor correspondente ao montante do débito garantido pela hipoteca ao Banco …, SA, bem como os juros respectivos, vencidos e vincendos até integral pagamento, para efeitos de expurgação da referida hipoteca, registada sobre o imóvel em causa (fracção ...
  • Acórdão nº 13092/21.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-06-2022

    I - Em execução hipotecária, a responsabilidade do proprietário de um imóvel, que o adquiriu já hipotecado e sem proceder à expurgação/distrate da hipoteca, resume-se ao valor desse imóvel (art.º 686º nº 1 do CC), pois não é ele o devedor do crédito garantido pela hipoteca. II - Nos casos de hipoteca incidente sobre terreno para construção em que posteriormente se construiu edifício em regime de...

    ... hipoteca que garantia o crédito cedido ... A Banco 1 ... , S.A havia celebrado ... expurgação da hipoteca, fazendo intervir o Banco credor, conforme lhe era facultado ...
  • Acórdão nº 1988/04.8TMLSB-M.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023

    1. A decisão recorrida, na parte impugnada, pronunciou-se apenas sobre a questão de saber se a hipoteca legal constituída assegura também as prestações de alimentos vencidas na maioridade do filho, nada ali se tendo decidido se nela estão ou não abrangidos os juros ou que dívida é que subsiste em face do pagamento e expurgação da outra hipoteca que incidia sobre imóvel diverso, pelo que é aquela...

    ... são indicados à penhora dois imóveis sobre os quais incide hipoteca legal constituída para garantia das prestações de alimentos devidas ... incidentes sobre dois prédios, porém, paga por meio de expurgação de hipoteca que onera um dos prédios, aquela dívida, o outro prédio já ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

    ... o valor correspondente ao montante do débito garantido pela hipoteca ao Banco A, bem como os juros respectivos, vencidos e vincendos até ral pagamento, para efeitos de expurgação da referida hipoteca, registada sobre o imóvel em causa ... Ou, em ...
  • Acórdão nº 379/09.9T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011

    I – De acordo com a al. g) do nº 1 do artº 4º do ETAF, compete à jurisdição administrativa o julgamento das questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante da função jurisdicional e da função legislativa. II – Estando em causa a expurgação de uma hipoteca sobre imóvel...

    ... ça Social, IP», com sede em Lisboa, «acção especial de expurgação e cancelamento de hipoteca», pedindo que declare expurgada e extinta, ...
  • Acórdão nº 1621/11.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – A prescrição da hipoteca em favor do terceiro adquirente do bem hipotecado, como causa da sua extinção (artigo 730º, alínea b), do Código Civil), não tem adjectivação pelo processo especial da expurgação de hipoteca estabelecido pelos artigos 1002º a 1004º do Código de Processo Civil; mas, porventura, pela acção comum (artigo 460º, nº 2, final do Código de Processo Civil); II –...

    ... --- SUMÁRIO: I – A prescrição da hipoteca" em favor do terceiro adquirente do bem hipotecado, como causa da sua extin\xC3" ... Civil), não tem adjectivação pelo processo especial da expurgação de hipoteca estabelecido pelos artigos 1002º a 1004º do Código de ...
  • Acórdão nº 3516/14.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I – Um despacho de mero expediente, não admitindo recurso, é insuscetível de trânsito em julgado, assim não tendo valor de caso julgado; II – A propositura de ação judicial, não se tratando da hipótese prevista no artigo 92.º do CPC, não consiste num motivo justificado para efeitos da suspensão da instância por determinação do tribunal; III – Destinando-se o recurso à reapreciaçã

    ... € 44 844,09, o valor necessário para que estes procedam à expurgação da hipoteca que incide sobre o imóvel identificado no contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 0044926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - O dono da coisa hipotecada, sujeita prioritariamente à penhora não tem qualquer direito de crédito garantido por ela. II - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em caso de venda, adjudicação ou remição.

    ... - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em ...
  • Acórdão nº 0044926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

    I - O dono da coisa hipotecada, sujeita prioritariamente à penhora não tem qualquer direito de crédito garantido por ela. II - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em caso de venda, adjudicação ou remição.

    ... - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em ...
  • Acórdão nº 00328/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 1998 (caso NULL)

    Com efeito, o facto de o crédito exequendo, proveniente de contrato de empréstimo celebrado entre a CGD e um particular, e, portanto, dívida de natureza privada, poder ser, à data, cobrado através do processo de execução fiscal ( artigo 61 do Decreto-Lei 48953 de 05-04-69 e artigo 159 do 694/70 de 31-12), não pode prejudicar, como é óbvio, a realização do direito concedido à exequente pela lei...

  • Acórdão nº 073928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1986 (caso None)

    I - O ambito do recurso não pode ir alem dos limites traçados no requerimento de interposição, se qualquer outra circunstancia não impedir esse conhecimento limitado. II - Tendo o reu, na reconvenção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pedido a condenação do autor a entregar o debito que...

    ... ção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo ... ção de sentença, e obvio que o reu pretende precisamente a expurgação da hipoteca, da responsabilidade do autor. III - A Relação, condenando ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

    ... ao Autor o valor correspondente ao débito garantido pela hipoteca ao Banco A, bem como os juros respectivos, vencidos e vincendos até ral pagamento, para efeitos de expurgação da referida hipoteca, registada sobre o imóvel em causa ... II – Ou, ...
  • Acórdão nº 0409932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991

    I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de certa fracção autónoma de um prédio sobre o qual se acha constituída hipoteca e não tendo os promitentes-vendedores comparecido no Cartório Notarial e na data e hora indicados pela promitente-compradora em carta que lhes dirigiu, para ser outorgada a escritura do contrato prometido, o facto de ter posteriormente incidido penhora sobre todo...

    ... ção autónoma de um prédio sobre o qual se acha constituída hipoteca e não tendo os promitentes-vendedores comparecido no Cartório Notarial e ... aprovação da constituição da propriedade horizontal e da expurgação da hipoteca incidente sobre o imóvel, que garantia um empréstimo de ...
  • Acórdão nº 98A731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
    ... Sumário : I - No processo especial de expurgação de hipotecas, regulado nos artigos 998 e seguintes do C.P.C., não está ... -se a expurgação, foi posta em causa a indivisibilidade da hipoteca ou que o pagamento oferecido não atinge ...
  • Acórdão nº 14390/15.7T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2023

    I. Os articulados das partes, enquanto contenham declarações juridicamente relevantes são susceptíveis de interpretação e nessa medida as declarações neles contidas não podem ser lidas literalmente, de forma isolada e retiradas do seu contexto; II. Não padece de excesso de pronúncia a sentença que, decretando a execução específica de contrato promessa, se pronuncia sobre os juros moratórios...

    ... no artigo 830.º, n.º 4, do Código Civil, para efeitos de expurgação da hipoteca a que se encontra sujeita o referido apartamento; ... c ...
  • Acórdão nº 3360/21.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022

    Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido...

    ... 1) Por escritura – ABERTURA DE CRÉDITO COM HIPOTECA – outorgada em 23.03.2001, os segundos outorgantes, na qualidade de ... Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro, sobre “Expurgação da Hipoteca”, Publicado na Col. Jur., Ano XI, Tomo ...
  • Acórdão nº 2353/22.0T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-04-2024

    I - De acordo com a teoria da impressão do destinatário, a interpretação da declaração negocial pretende determinar qual o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, imputa à declaração emitida pelo declarante, salvo se este último não puder razoavelmente contar com o sentido que o declaratário atribui à sua declaração. II - A interpretação da declaração...

    ... de 30.08.2011, com intervenção do executado) e garantida por hipoteca global/genérica constituída anteriormente pelos dois executados ... qualquer meio que seja do conhecimento da ora Recorrente, a expurgação, ainda que parcial da hipoteca, no sentido de a mesma deixar de garantir ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I. O abuso do direito, consagrado no art. 334.º do Código Civil, corresponde, sobretudo, a uma manifestação concreta do princípio da boa fé. II. O comportamento, manifestamente atentatório da boa fé, deve ser repudiado pela ordem jurídica, qualificando como ilegítimo o exercício do direito baseado nesse comportamento e obstando à concretização da respetiva pretensão jurídica. III. Sem a...

    ... BB, Lda., adquiriu as duas frações penhoradas, configurando a hipoteca a favor da Exequente abuso do direito, para além de lhe assistir ainda o ... expurgação”, a fls. 204, que a Exequente avaliou a totalidade das frações do ...
  • Acórdão nº 841/14.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas

    ... nos autos no montante de € 6.128.489,27 que beneficia de hipoteca voluntária constituída sobre as fracções autónomas designadas pelas ... no Plano de Revitalização, várias medidas que prevêem a expurgação da hipoteca de que é beneficiária a Apelante e que garante a totalidade ...
  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ... condenada a entregar ao autor o montante do débito garantido por hipoteca e que incide sobre as oito frações identificadas na alínea A), no ... condenação da ré ao pagamento do montante necessário à expurgação de hipoteca não assenta no incumprimento do contrato-promessa outorgado ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
    ... remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca voluntária (no que tange ao crédito do M ... ,S.A – e com estribo no ... , não determina nenhum direito de retenção face à não expurgação da hipoteca por parte do promitente vendedor, mas apenas um direito de ...
  • Acórdão nº 1502/22.3T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-05-2024

    I. Em caso de hipoteca indivisível constituída sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotecário de executar uma ou várias hipotecas à sua escolha pela totalidade do crédito garantido. II. No caso de divisibilidade da hipoteca, o único critério que se revela claro e objetivo é, à semelhança do já vem sendo defendido por este STJ, o critério da permilagem. III. O que releva é a...

    ... de quantia certa baseada em escritura de mútuo garantido por hipoteca sobre imóvel que a Caixa Geral de Depósitos, S. A. lhe moveu, pedindo ... Do valor pelo qual deve ser admitida a expurgação da hipoteca» - colheu uma interpretação que não se coaduna com os ...
  • Acórdão nº 877/14.2T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I - Do princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC e bem assim do disposto no artigo 691º n.º 1 als. a) e c) e ambos do CC, resulta que uma hipoteca voluntária constituída sobre um prédio rústico se estende ao edifício nele posteriormente implantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar a este, um valor muito superior ao que tinha no momento da...

    ... hipoteca constituída a favor da Exequente, nem a penhora do prédio rústico, ... parecer de Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro, sobre Expurgação da Hipoteca, na CJ. Ano XI, tomo 5, pág. 37 e segs) ... Por isso, como ...
  • Acórdão nº 074823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

    I - A hipoteca e, salvo convenção em contrario, indivisivel. II - Assim, no caso de vir a ser dividida a coisa hipotecada, a hipoteca subsiste por inteiro sobre as partes que forem autonomizadas, podendo o credor executar qualquer dessas partes pela totalidade do valor garantido pela hipoteca. III - Não demonstrando a prova produzida a existencia de acordo sobre a divisibilidade, e exigindo a...

    ... Sumário : I - A hipoteca e, salvo convenção em contrario, indivisivel. II - Assim, no caso de vir ... a existencia de acordo sobre a divisibilidade, e exigindo a expurgação de hipoteca o pagamento integral ao credor da divida garantida, se os ...

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