responsabilidade civil extra contratual

I - Em caso de absolvição-crime, o tribunal só pode condenar em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade aquiliana ou extra-contratual, com exclusão da responsabilidade civil contratual. II - Os socio-gerentes de uma sociedade comercial, que intervieram num contrato de compra e venda nessa qualidade, só podem ser pessoalmente responsabilizados por indemnização civil, se...

I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .

Para com a seguradora, agindo no exercício do direito de seguro contra condutor que provoca acidente de viação em estado de embriaguês, a responsabilidade civil deste tem natureza extra-contratual prescrevendo o correspondente direito no prazo de três anos.

I - O n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, na sua primeira parte, estabelece um regime excepcional de presunção de culpa, que se afasta do principio geral constante do n. 1 do artigo 487 do Codigo Civil - ao lesado incumbe o onus de prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, visou resolver um conflito...

Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para fins de direito público da pessoa colectiva e gestão privada é toda a actividade da Administração que se traduz no exercício da sua capacidade do direito privado. Os serviços hospitalares oficiais desenvolvem uma actividade de gestão pública. A responsabilidade civil da Administração resultante de danos causados aos utentes de...

• Diário da República

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I - A responsabilidade da concessionária ( BRISA ) pelos acidentes verificados na auto-estrada afere-se pelas regras estabelecidas no Código Civil para a responsabilidade extra contratual. II - Esta baseia-se na culpa do lesante, sendo que ao lesado a compete alegar e provar.

I - A responsabilidade por factos ilícitos prevista nos artigos 483 e seguintes do Código Civil situa-se no campo da responsabilidade extra-contratual, sendo as regras da prescrição as estabelecidas no artigo 498 do mesmo diploma e não outras.

Depois do assento 7/99, ficou claro que sendo o arguido absolvido do crime só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual, uma vez que só pode ser condenado se resultar que os factos, fundamento da acusação crime, como causa de pedir, fundamentam o direito à indemnização por perdas...

I – Há venda defeituosa se o vendedor entrega ao comprador a coisa devida, mas esta sofre de qualquer dos vícios indicados no art. 913° do Código Civil II – Se a venda diz respeito a uma coisa genérica são-lhe aplicáveis as regras relativas ao não cumprimento das obrigações. III – No mesmo contrato pode existir, simultaneamente, uma venda de coisa defeituosa e um cumprimento...

Visando-se efectivar responsabilidade civil do Estado, com fundamento em acto ilícito de carácter extra contratual, através de acção declarativa condenatória, por alegadamente se ter efectuado uma detenção ilegal, o tribunal competente para a causa é aquele do lugar onde tal facto ocorreu.

Visando-se efectivar responsabilidade civil do Estado, com fundamento em acto ilícito de carácter extra contratual, através de acção declarativa condenatória, por alegadamente se ter efectuado uma detenção ilegal, o tribunal competente para a causa é aquele do lugar onde tal facto ocorreu.

I - A responsabilidade da Brisa pelos danos sofridos pelos utentes das auto-estradas concessionadas deve buscar-se na responsabilidade extra-contratual e não na contratual, já que a Base XLIX, nº1, do DL nº 294/97 de 24/10 remete para a lei civil, por factos ilícitos, portanto, responsabilidade extra-contratual. II - Desta forma, para que a Brisa seja responsabilizada por danos, é necessário que...

I - Não é suficiente para caracterizar a culpa do Autor, e assim excluir a do Réu, que os dois carros que o precediam tenham conseguido evitar a colisão com uma tampa de saneamento levantada pelo rodado doutro veículo que seguia à frente dos três, pois, além de isso poder ter sido um resultado aleatório, é crível que a interposição dessas duas viaturas tenha retirado ao Autor a visibilidade da...

I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto arguido, para investigação dos mesmos factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º do RRCEE, instituído pela Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro; II – Existe violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no artº 29º nº5 da Constituição da República...

I. Não pode haver responsabilidade médica contratual e extra-contratual se nenhum negócio jurídico bilateral existe entre médico e paciente. II. Neste caso cabe ao lesado provar a culpa do lesante, nomeadamente os factos que demonstram a violação do dever de cuidado. (Sumário do Relator, art.º 713/7, do Código de Processo Civil).

• Diário da República

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I - Concisamente, são estes os factos: a) a arguida foi ré em acção sumária que correu em juízo cível, onde o assistente exercia funções de juiz de direito: b) por não lhe agradar a actuação do magistrado no processo, ela apresentou queixa no Conselho Superior da Magistratura, onde afirmava: c) "aquele senhor Juiz passou a prejudicar a requerente e familiares"; d) o "Juiz passou por cima da Lei";

I - Concisamente, são estes os factos: a) a arguida foi ré em acção sumária que correu em juízo cível, onde o assistente exercia funções de juiz de direito: b) por não lhe agradar a actuação do magistrado no processo, ela apresentou queixa no Conselho Superior da Magistratura, onde afirmava: c) "aquele senhor Juiz passou a prejudicar a requerente e familiares"; d) o "Juiz passou por cima da Lei";

I - Não tendo cometido ilícito criminal, verificou-se, também, que a ré não cometeu ilícito civil (artigo 483 do Código Civil), designadamente, por ausência de acto voluntário daquela, com dolosa ou culposa violação de direitos absolutos alheios ou disposições legais, como resulta da factualidade provada. Ainda que se entendesse que a não devolução dos trezentos mil escudos pela ré recebidos pela