responsabilidade civil extra contratual

I - O cumprimento de Mandados de detenção, passados em cumprimento da ordem judicial, a fim de determinada testemunha comparecer em julgamento de processo crime, não se integra numa actividade administrativa, antes representando acto parajudicial. II - Daí que, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 3, 4 n. 1 alínea d) do ETAF e 51 n. 1 alínea h) dos Tribunais Administrativos e Fiscais,...

I - O art. 495 do CC regula a "indemnização a terceiros em caso de morte e de lesão corporal", no domínio da responsabilidade civil extra-contratual, por factos ilícitos (art. 483 a 498). II - O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, definido "ex novo", nos arts. 403 a 405 do CPC (versão de 1995-1996), para além daqueles fundamentos (morte e lesão corporal), veio...

I - Embora sendo certo que no artigo 129 do Código Penal se prescreva que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada na lei civil e o artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal estabeleça que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, este último normativo só tem aplicação quando esteja...

I - Embora sendo certo que no artigo 129 do Código Penal se prescreva que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada na lei civil e o artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal estabeleça que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, este último normativo só tem aplicação quando esteja...

I - BRISA Auto-Estradas de Portugal tem responsabilidade civil ( extra-contratual, ou seja, por actos ilícitos nos termos gerais prescritos no artigo 483 do Código Civil ) pelos danos sofridos pelos utentes das vias que ela administra em consequência de acidentes de viação motivados por objectos depositados nos pavimentos de rodagem e em situações semelhantes. II - O direito à indemnização, por...

I - BRISA Auto-Estradas de Portugal tem responsabilidade civil ( extra-contratual, ou seja, por actos ilícitos nos termos gerais prescritos no artigo 483 do Código Civil ) pelos danos sofridos pelos utentes das vias que ela administra em consequência de acidentes de viação motivados por objectos depositados nos pavimentos de rodagem e em situações semelhantes. II - O direito à indemnização, por...

I - O cumprimento defeituoso de um contrato pode gerar responsabilidade civil contratual e extra-contratual. II - O lesado pode optar por qualquer delas.

I - Provando-se que o arguido vendeu ao lesado um automóvel com os seus elementos identificativos viciados e falsificados, embora com desconhecimento do arguido que nem sequer admitiu que ele pudesse ter sofrido tais alterações, inexiste culpa da sua parte e assim inexiste responsabilidade civil extra- -contratual por facto ilícito ou responsabilidade objectiva. II - Porém, essa compra e venda é...

I - Na sequência da descriminalização dos cheques post-datados, o artigo 3 n.4 do Decreto-Lei n.316/97, procurou acautelar as consequências cíveis da respectiva extinção do procedimento criminal. II - Estando. por isso, em causa a apreciação do pedido cível, há necessidade de saber se foi cometido o crime de emissão de cheque sem provisão antes de ser (por aquela razão) descriminalizado, o que

I - Na sequência da descriminalização dos cheques post-datados, o artigo 3 n.4 do Decreto-Lei n.316/97, procurou acautelar as consequências cíveis da respectiva extinção do procedimento criminal. II - Estando. por isso, em causa a apreciação do pedido cível, há necessidade de saber se foi cometido o crime de emissão de cheque sem provisão antes de ser (por aquela razão) descriminalizado, o que

I - Em acção de responsabilidade civil extra-contratual, se o Réu alegou factos integrativos da prescrição do direito do Autor mas designou a excepção como sendo de caducidade, pode o juiz, sem violação do art. 303° do C. Civil, quaIificá-la prescrição e tirar daí as devidas consequências. II - O funcionamento da prescrição somente é afastado nos casos previstos na lei, nomeadamente em matéria

I - O art. 22º da Constituição consagra o princípio da responsabilidade directa das entidades públicas por danos causados aos cidadãos. II - A violação do direito a um processo sem dilações indevidas ou a um processo realizado em prazo razoável pode gerar a responsabilidade do Estado e o reconhecimento do direito a indemnização desde que verificados os requisitos gerais de responsabilidade...

I - O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já definitivamente julgada e destina-se a obstar que o Tribunal conheça de novo o mérito de uma acção já decidida e, consequentemente, a evitar uma contradição de julgados. II - O cumprimento do julgado não se satisfaz com a reposição da situação anterior ao cometimento da ilegalidade, já que o mesmo implica a reconstituição da situação que...

I - O prazo fixado no n. 2 do artigo 71 da LPTA deverá atender ao estatuído no artigo 498 do C. Civil, pelo que o prazo de prescrição no caso do acto ter sido impugnado contenciosamente, termina decorridos seis meses após o trânsito em julgado da sentença se, por virtude do prazo geral, não dever terminar posteriormente; II - O estatuído no n. 3 do artigo 71 da LPTA só se aplica quando o titular...

I - Os planos de estradas municipais e de caminhos municipais, publicados, respectivamente, com os Decs. Lei 42.271, de 20.5.59 e 45.552, de 30.1.64, encontram-se actualmente desactualizados. II - Compete às Câmara Municipais respectivas providenciar pela actualização, junto da entidade competente, dos aludidos planos ou cadastros de estradas e caminhos municipais. III - Na falta de actualização,

Tendo sido apurado que a queda de uma árvore, causa do acidente, se ficou a dever ao vento e queda de chuva, sem ter sido alegados quaisquer factos capazes de configurar uma omissão por parte da JAE, falta a omissão ilícita, pressuposto da responsabilidade civil extra-contratual dos entes públicos.

O tribunal administrativo é o competente, em razão da matéria, para conhecer da acção onde se pretenda efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma pessoa colectiva de direito público, por pretensa negligência na execução de uma empreitada de obras públicas para obras numa estrada nacional.

I - Tendo os A.A, uma acção de responsabilidade civil extra-contratual, alegando que só haviam celebrado um contrato de promessa de compra e venda, por estarem convictos que era possível a implantação de construção num terreno, por a Câmara Municipal ter aprovado o anteplano de moradias a construir naquele terreno e ter promovido, através de várias iniciativas a divulgação daquele empreendimento...

I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público, actua numa posição de paridade com os particulares a quem os actos respeitam, portanto nas mesmas condições e regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado; são de...

I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público, actua numa posição de paridade com os particulares a quem os actos respeitam, portanto nas mesmas condições e regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado; são de...

I - Pode violar o princípio da confiança o facto de um município impor, primeiramente, fortes condicionantes quanto a um pedido de viabilidade de construção relativamente a um prédio urbano, que depois demoliu após o ter adquirido, baseando-se para tanto no facto de o mesmo, por deliberação sua, ter deixado de estar inventariado como valor cultural construído. II - Mas para que tal ofensa se...

I - Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado, constituem uma imposiçao, na acepção da Directiva 69/33 CEE, do Conselho, de 17Ju169, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10 Jun85, e consequentemente proibidos por força do arf 10º alínea c) da mesma, já...

I - Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 Jul 69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do artº 10° alínea c) da mesma,...

I - Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/33 CEE, do Conselho, de 17Jul69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do art.º 10º alínea c) da mesma, já

I - É de declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quando interposto recurso do acto de adjudicação de concessão de sala de jogo do bingo e na sua pendência expirou já o prazo da concessão atribuída, estando em curso a exploração de nova concessão pela mesma adjudicatária, única concorrente no respectivo concurso. II - Restando à recorrente um eventual direito de...