minuta denuncia do contrato arrendamento

161 resultados para minuta denuncia do contrato arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... se o consumidor tem direito a denunciar separadamente o contrato de crédito ou os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ... e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, nos ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... marítimo-turísticas, cabendo à CMI a denúncia de situações que, por serem inconvenientes, ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ...; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à ...
  • Aviso n.º 15513/2016
    ... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ...2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ... Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins ... quinta Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato 1 - A oposição à renovação do ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ..., resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
  • Regulamento n.º 602/2017
    ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a). ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...
  • Aviso n.º 6441/2018
    ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3"... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a). ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... previstas no n.º 4 do artigo 31.º; o) Denunciar os contratos de arrendamento antes do seu termo ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ..., comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ....º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... e o Município da Guarda tenha denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 58.º 5 ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"....259€ a título de indemnização pela denúncia do contrato de arrendamento, pelos valores que ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... tenham facultado e o município tenha denunciado o contrato nos termos previstos no presente ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e itivamente denunciado e resolvido pelas AA., com efeito a partir de ...) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... tenham facultado e o município tenha denunciado o contrato nos termos previstos no presente ...
  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauração ou

    ... o exercício do direito de arrendamento que diz ter desde “há mais de 30 anos” sobre ... que releva, que tal direito emergiu de contrato verbal. Notificada para se pronunciar quanto à ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ...ção, a ré: - deduziu oposição à denúncia do contrato de arrendamento rural alegando que a ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... se o consumidor tem direito a denunciar separadamente o contrato de crédito ou os ...
  • Aviso n.º 3958/2018
    ...minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [..] 5 - [..] 6 - [..] 7 - [..] ...ção do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 ... facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 67.º 6 ...
  • Regulamento n.º 405/2020
    ...Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ..., comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 65.º 8 ...
  • Aviso n.º 6088/2019
    ...ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ..., comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato nos termos previstos no Artigo 65.º 8 ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ...comunicou à A. a denúncia do mesmo para o termo do período inicial. A 1ª ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do ... para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: i) Estabelece a referida Cláusula ... prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de ...
  • Regulamento n.º 654/2019
    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de itos. 5 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...