responsabilidade civil extra contratual

I - Os pressupostos da declaração de Responsabilidade Civil Extra-contratual são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal deste com o facto. II - Embora a ilicitude e culpa sejam realidades distintas e com regimes diferentes, quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspecto subjectivo de...

Nos termos do n° 4 do artº 10° do DL 256-A/77 é de declarar findo o processo em que se peticiona a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado por acórdão do STA e, pela inexecução desta por causa legítima se se encontra proposta, no TAC, acção de responsabilidade civil extra-contratual contra o Estado, com o mesmo objecto.

I - Na fixação de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual, o tribunal apenas deve proceder à sua actualização, com base no coeficiente da inflação sobre os artigos de consumo corrente, quanto ao período decorrido desde a data da propositura da acção até à do encerramento da discussão em 1ª instância. II - Quanto ao período anterior, cabe ao lesado tomar em consideração a...

I - É de admitir pedido reconvencional formulado pelo réu para que o autor seja condenado por danos não patrimoniais se o pedido da acção e da reconvenção tem como fundamento factos conexos integradores da responsabilidade civil extra-contratual por actos ilícitos. II - É o caso do autor demandar o réu para que este seja condenado a restituir importância monetária em virtude de alegada...

I - As Câmaras Municipais, como órgãos executivos dos municípios têm personalidade e capacidade judiciária passivas em acções de responsabilidade civil extra- -contratual. II - A questão de legitimidade passiva é preliminar ao juízo de (in) existênciada relação substancial, sendo aferida pelo desenho da lide traçada pelo autor na petição. III - Tendo o autor pedido o ressarcimento dos prejuízos...

I - Na fixação de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual, o tribunal apenas deve proceder à sua actualização, com base no coeficiente da inflação sobre os artigos de consumo corrente, quanto ao período decorrido desde a data da propositura da acção até à do encerramento da discussão em 1ª instância. II - Quanto ao período anterior, cabe ao lesado tomar em consideração a...

I - É de admitir pedido reconvencional formulado pelo réu para que o autor seja condenado por danos não patrimoniais se o pedido da acção e da reconvenção tem como fundamento factos conexos integradores da responsabilidade civil extra-contratual por actos ilícitos. II - É o caso do autor demandar o réu para que este seja condenado a restituir importância monetária em virtude de alegada...

I - A competência dos tribunais determina-se pelo pedido do Autor. II - Actos de gestão privada são, de modo geral, aqueles que, embora praticados pelos órgãos, agentes ou representantes do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas estão sujeitas às mesmas regras que vigoram para a hipótese de serem praticados por simples particulares. III - A apreciação de responsabilidade civil extra-

I - Invocada pelos autores como causa de pedir a relação jurídica de mútuo subjacente à emissão de um cheque subscrito pelos réus, junto aos autos como documento probatório, a responsabilidade destes réus é contratual. II - A prescrição do crédito assim exigido está sujeita ao prazo ordinário de 20 anos do artigo 309 do Código Civil e não ao prazo de 3 anos do artigo 498 do mesmo diploma, que...

I - É no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade civil extra-contratual de uma concessionária da exploração de uma auto-estrada, em face de terceiros, terá que ser decidida.

I - A vinculação das partes à decisão transitada, em processo subsequente com distinto objecto, é assegurada pela vinculação à repetição e à não contradição do acto decisório, enquanto o impedimento à reapreciação do acto decisório transitado em processo subsequente com idêntico objecto é garantido pelo impedimento dos sujeitos à contradição e à repetição da decisão. A delimitação entre as duas...

I - A vinculação das partes à decisão transitada, em processo subsequente com distinto objecto, é assegurada pela vinculação à repetição e à não contradição do acto decisório, enquanto o impedimento à reapreciação do acto decisório transitado em processo subsequente com idêntico objecto é garantido pelo impedimento dos sujeitos à contradição e à repetição da decisão. A delimitação entre as duas...

São pressupostos da responsabilidade civil extra contratual: A violação de um direito ou interesse alheio; A ilicitude; O vínculo de imputação do facto ao agente; O dano; O nexo de causalidade entre o facto e o dano.

I - Tendo os autores invocado a propriedade horizontal, não pode o tribunal alterar a causa de pedir, acolhendo-se na responsabilidade civil extra-contratual. II - Quando a sentença condena em objecto diverso do pedido é nula.

São pressupostos da responsabilidade civil extra contratual: A violação de um direito ou interesse alheio; A ilicitude; O vínculo de imputação do facto ao agente; O dano; O nexo de causalidade entre o facto e o dano.

No caso de responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito e culposo, não se encontra a indemnização devida limitada a qualquer máximo. Para a respectiva seguradora, o único limite que existe é o contratualmente estabelecido.

I - A responsabilidade civil extra contratual pressupõe, fora dos casos em que se funda no risco, uma conduta ilícita (porque ofende direitos alheios ou uma norma legal destinada a acautelá-los), a produção de danos, um nexo de causalidade adequada entre aquela e estes e a culpa do agente. II - Decorrendo a ilicitude da violação de um preceito de lei, pode até afirmar-se que há uma causalidade...

I - Tendo os autores invocado a propriedade horizontal, não pode o tribunal alterar a causa de pedir, acolhendo-se na responsabilidade civil extra-contratual. II - Quando a sentença condena em objecto diverso do pedido é nula.

I - Os emolumentos registrais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/33 CEE, do Conselho, de 17Jul69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do artº 10º alínea c) da mesma, já

I - Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25 Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17Jul69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do art. 10º alínea c) da mesma,...