cartas despedimento trabalho

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  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ...392º do Código do Trabalho. O autor/trabalhador contestou alegando, em ... a sua surpresa por ter recebido as duas cartas referidas em 8) e 9) e alertando para o facto de ...

  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ... despedimento por extinção do posto de trabalho; -Que no dia 18 de Dezembro de 2015, depois de ...

  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais ... da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, instituído pelo DL 64-A/89, de 27/2 (RJCCIT); ...Através de cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 11 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas", encomendas, escritos fechados, ou telecomunicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ...despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar. ...Trabalho e bem assim os créditos vencidos em virtude da ...comunicou, através de cartas, aos AA. a intenção de proceder à cessação ...

  • Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

    ...trabalho prestado no ano de 2003; f) a quantia estimada de ...despedimento até á sentença final; h) o valor a liquidar, ... antes do início do ano lectivo enviara cartas aos responsáveis da UIFF (onde reiterava a sua ...

  • Acórdão nº 1145/11.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    I – A prescrição faz cessar a exercitabilidade dos direitos subjectivos. II – Tendo decorrido o prazo prescricional a que alude o art. 337º nº1 do CT/2009, sem que os autores/trabalhadores tivessem reagido à cessação do contrato de trabalho operada pelas Rés no decurso da acção em que se visava obter a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as Rés, a nulidade do termo aposto no...

    ... Rés, e bem assim nulos os contratos de trabalho celebrados entre os Autores e a 1ª e a 2ª Rés, ... Peticionam seja declarado ilícito o despedimento de que entretanto foram alvo pelas 3ª 2ª Rés. ... que apresentaram, alegaram ter recebido cartas da 2ª Ré informando não pretender e renovar os ...

  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... I - A autora AA intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a presente acção ... retribuições em atraso à data do despedimento; . € 4.744,62, de retribuições vencidas desde ... que a Recorrida nunca entendeu as cartas de 7 de Novembro de 2003 e de 12 de Novembro 2003 ...

  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ..., em 6 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção contra "Empresa-A, ... que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em ... enviou à Autora, e esta recebeu, três cartas (em 02.11.2004, 07.12.2004 e 22.12.2004; 9.ª - A ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 3.9) Por cartas datadas de 23 de Fevereiro de 2011, a Comissão ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... disciplinar com intenção de despedimento a Rui José Fernandes Barroca (fls. 33331 e ...

  • Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2012

    I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que se acha...

    ...ência de justa causa para o seu despedimento, o que peticiona com as devidas consequências ... termos do art.º 391.º do Código do Trabalho (pela qual opta); b) As retribuições vencidas e ... meios de comunicação como as cartas, o telefone, o fax e mais recentemente o E-mail ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ...ão declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em 28.01.2015, ...Declarar ilícito o despedimento dos Autores promovido pela 2.ª Ré; 2. Condenar ... a cada dos autores, e estes receberam, as cartas cujas cópias constam de fls. 245, 247, 249, 251, ...

  • Lei n.º 107/2019

    ...ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ...Artigo 16.º [..] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ...As cartas enviadas pela R., a convocá-lo para iniciar a ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... c) As razões que motivaram um despedimento, a cessa- ção de um vínculo ou a destituição ... b) Cartas de crédito e garantias;. c) Quaisquer outros ...

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ..., EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A. ... de fundamentação" anexo a cada uma cartas, todas datadas de 04 de julho de 2011, dirigidas ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... 9. A R. não respondeu às cartas que o A. lhe enviou. 10. Os motivos invocados ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 121-Em 08/11/12, o Banco Réu expediu cartas registadas à ZZ – LDA, a UU e ao Autor, ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades ... auxiliar a tempo parcial, por subsequentes cartas" de 17/3 e 27/3 de 2015- Doc.s 30 e 33 da Contesta\xC3"...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    1. A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. 2. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-s

    ... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, BB e CC, propuseram contra DD, S. ... , ação especial de impugnação de despedimento" coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnizaç\xC3"...ção de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e ...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho" de Viana do Castelo – Juiz 2 I – RELATÓRIO \xE2\x80"... vencimento; que quando ocorrera um despedimento colectivo na “Empresa X” os colegas que ... em proceder ao pagamento, entregaram as cartas a cessar com justa causa os contratos de trabalho ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...ções com natureza urgente, em que se incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se incorporando no Código o ... penal; 10.ª Execuções não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou ...

  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, ... a pedreira continua em laboração e o trabalho da Autora continua a ser necessário e a ser ...ões sindicais, comunicou a C…, S.A., por cartas entregues em mão aos trabalhadores ...

  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ... consequência da extinção do posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de decorridos 61 ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os Autores ...

  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 27.2.2014 contra C…, S.A., ...á uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um ... 13. Pelo que, nesse mesmo dia, remeteu cartas à Ré a contar o sucedido, conforme documentos ...