cartas despedimento trabalho

1070 resultados para cartas despedimento trabalho

  • Acórdão nº 7604/20.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023

    I – Nos casos em que o trabalhador pretenda obter a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, terá obrigatoriamente, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-C e seguintes do Código de Processo do Trabalho. II – E tal obrigatoriedade existe mesmo que o trabalhador...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 3 ... Relatora: Teresa Sá ... e por essa via a ilicitude do despedimento da autora promovido pela ré, com efeitos a ... em F), G) e H) resultam da cópia das cartas juntas com a petição inicial e contestação, ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ... despedimento por extinção do posto de trabalho; -Que no dia 18 de Dezembro de 2015, depois de ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... 392º do Código do Trabalho ... O autor/trabalhador contestou alegando, em ... a sua surpresa por ter recebido as duas cartas referidas em 8) e 9) e alertando para o facto de ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda ... , ambas com os ... da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, instituído pelo DL 64-A/89, de 27/2 (RJCCIT); ... Através de cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 11 ...
  • Acórdão nº 7352/19.7T8SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024

    I- Nos termos do artigo 128º, nº 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, ainda que os respectivos credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado - nº 3 do mesmo preceito. II- Não tendo sido peticionado o reconhecimento de créditos – indemnizaç

    ... ção pela cessação do contrato de trabalho, que se manteve no montante reconhecido pelo Sr ... declaração da ilicitude do despedimento colectivo e do cálculo do valor devido ao ... Processo Especial de Revitalização e das cartas" enviadas aos recorrentes para efeitos da comunica\xC3" ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ... Central – 2.ª Sec. do Trabalho – J2) e mediante formulário a que aludem os ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ... cartas remetidas à autora em 14.07.2016 foram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas", encomendas, escritos fechados, ou telecomunicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

    ... trabalho prestado no ano de 2003; f) a quantia estimada de ... despedimento até á sentença final; h) o valor a liquidar, ... antes do início do ano lectivo enviara cartas aos responsáveis da UIFF (onde reiterava a sua ...
  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
    ... despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar ... Trabalho e bem assim os créditos vencidos em virtude da ... comunicou, através de cartas, aos AA. a intenção de proceder à cessação ...
  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... I - A autora AA intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a presente acção ... retribuições em atraso à data do despedimento; ... € 4.744,62, de retribuições vencidas desde ... que a Recorrida nunca entendeu as cartas de 7 de Novembro de 2003 e de 12 de Novembro 2003 ...
  • Acórdão nº 1145/11.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I – A prescrição faz cessar a exercitabilidade dos direitos subjectivos. II – Tendo decorrido o prazo prescricional a que alude o art. 337º nº1 do CT/2009, sem que os autores/trabalhadores tivessem reagido à cessação do contrato de trabalho operada pelas Rés no decurso da acção em que se visava obter a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as Rés, a nulidade do termo

    ... Rés, e bem assim nulos os contratos de trabalho celebrados entre os Autores e a 1ª e a 2ª Rés, ... Peticionam seja declarado ilícito o despedimento de que entretanto foram alvo pelas 3ª 2ª Rés ... que apresentaram, alegaram ter recebido cartas da 2ª Ré informando não pretender e renovar os ...
  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ... , em 6 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção contra "Empresa-A, ... que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em ... enviou à Autora, e esta recebeu, três cartas (em 02.11.2004, 07.12.2004 e 22.12.2004; 9.ª - A ...
  • Acórdão nº 19328/16.1T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-12-2023

    I- Na apreciação dos motivos justificativos do despedimento, o tribunal terá de ter presente que a decisão de proceder a um despedimento colectivo é empresarial, ou seja, é uma decisão de gestão; II- Não deve o julgador, na apreciação dos factos, desrespeitar os critérios de gestão da empresa (na medida em que sejam razoáveis e consequentes), não lhe competindo substituir-se ao empregador e vir a

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo intentada contra o Novo Banco, S.A ... com o despedimento dos 56 postos de trabalho abrangidos e o Réu não ter fornecido elementos ... (factos n.ºs 73 a 116), nem nas cartas remetidas aos Autores no início do procedimento ...
  • Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012

    I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...

    ... ência de justa causa para o seu despedimento, o que peticiona com as devidas consequências ... termos do art.º 391.º do Código do Trabalho (pela qual opta); b) As retribuições vencidas e ... meios de comunicação como as cartas, o telefone, o fax e mais recentemente o E-mail ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... Artigo 16.º [ ... ] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... As cartas enviadas pela R., a convocá-lo para iniciar a ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... , EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A ... de fundamentação" anexo a cada uma cartas, todas datadas de 04 de julho de 2011, dirigidas ...
  • Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situações

    ... No Juízo do Trabalho de Beja, AA e BB deduziram procedimentos ... apensados – de suspensão do despedimento colectivo decidido por CLEVER LEAVES PORTUGAL, ... ência bancária, dos valores referidos nas cartas remetidas aos Requerentes ... 13. As referidas ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 121-Em 08/11/12, o Banco Réu expediu cartas registadas à ZZ – LDA, a UU e ao Autor, ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... 9. A R. não respondeu às cartas que o A. lhe enviou ... 10. Os motivos ...
  • Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023

    I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

    ... deixadas de auferir desde a data do despedimento colectivo – 30 de Abril de 1993 – até à ... categoria e antiguidade, pelo posto de trabalho de que foram privados, devidamente actualizadas e ... como verdadeiros os motivos adiantados nas cartas dos doc. Nº 169 a 222, de que a ré AIA iria ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 05 - Series III
    ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E ... , extinção do posto de trabalho, despedimento ... coletivo, despedimento por justa causa, ou, ... cartas, notas informativas e outros documentos, ...
  • Acórdão nº 3725/19.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2022

    I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia ... Autora: AA ... Ré: L ... , Lda ... despedimento realizado pela Ré em 16/11/2018, sendo a mesma ... se recusaram a receber a baixa; que “as cartas registadas vieram para trás, todas” ( sic ); ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades ... auxiliar a tempo parcial, por subsequentes cartas" de 17/3 e 27/3 de 2015- Doc.s 30 e 33 da Contesta\xC3" ...
  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
    ... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, BB e CC, propuseram contra DD, S ... , ação especial de impugnação de despedimento" coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnizaç\xC3" ... ção de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e ...

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