cartas despedimento trabalho

... ntal, esta última pode fazer cessar o contrato de trabalho. VII - “(…) - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade.” VIII - Considerando-se o contrato celebrado por tempo indeterminado, não pode a Apelante valer-se de um período experimental...

... erações posteriores), relativamente a contrato de trabalho cujo primeiro subsídio de Natal se vença após a entrada em vigor do CT/2003, não integra o subsídio de Natal atento o disposto nos arts. 254º, nº 1, e 250º, nº 1, do CT/2003 e 263º, nº 1 e 262º, nº 1, do CT/2009. IV - Porém, atenta a natureza supletiva do disposto nos citados arts. 250º, nº 1 e 262º, nº 1, os contraentes podem, por contrato individual de trabalho, acordar na inclusão...

... dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

... uição da reintegração - derivados da ilicitude do despedimento colectivo, não pode a ilicitude ser apreciada na reclamação de créditos. III- Para que possa ser reconhecido um crédito a título de danos não patrimoniais sofridos pelo despedimento ilícito, incumbe ao reclamante a alegação dos factos integradores do respectivo dano.

... que ser considerado e pago nas contas finais do despedimento colectivo (compensação e créditos resultantes da cessação dos contratos), daí que não estejamos perante um acrescido fundamento da ilicitude do despedimento. Também o mesmo não tem que ser pago durante a pendência da acção. Sumário da relatora

... à cessação da suspensão do contrato de trabalho (3 de Outubro de 2005), que lhe foram imputadas no processo disciplinar, pelo que é ilícito o despedimento com esse fundamento.

... a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, a verificar-se em 18-07-2016, depois de cumprido o prazo de aviso prévio de 75 dias, não podia a mesma empregadora, unilateralmente, e por comunicação de 17 de Julho de 2016, dar sem efeito a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho. VII – Em tal circunstancialismo a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho não

... do trânsito em julgado do acórdão que declarou o despedimento ilícito; ii. De igual modo, tendo a Autora pedido uma indemnização de antiguidade com base em 3 anos e dois meses de antiguidade, não pode o tribunal condenar tendo em conta antiguidade superior, designadamente tendo em conta o tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado do acórdão que declarou o despedimento ilícito. (Sumário do relator)

... circunstancialismo. XI - Integra abandono do trabalho (art. 40.º, n.º 1 da LCCT) a atitude da trabalhadora que, desobedecendo à ordem de transferência (a que não podia desobedecer, apenas podendo opor-se-lhe através de uma rescisão invocando justa causa, por força do “prejuízo sério” que lhe acarretava a transferência), não mais se apresentou ao trabalho e não voltou a contactar a R., após lhe comunicar em duas cartas que não aceitava a...

... final do n.º 3 do artigo 316.º do Código do Trabalho). VIII - Integra abandono do trabalho (artigo 450.º do Código do Trabalho) a atitude do trabalhador que, desobedecendo a uma ordem de transferência temporária legítima (a que devia obediência), não mais se apresentou ao trabalho e comunicou reiteradamente que não aceitava a transferência e não voltou a contactar a entidade empregadora, depois de lhe comunicar em duas cartas que não...

... recebia pontualmente diretivas da ré sobre algum trabalho específico a realizar no âmbito do serviço de limpeza das instalações da ré, a que se obrigou, importa qualificar a relação jurídica que vigorou entre as partes processuais como contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

... inteirada do real motivo. Provado o horário de trabalho e resultando da restante factualidade a prestação de trabalho suplementar, nada obsta à subsequente liquidação do efetivamente prestado, por não resultarem esclarecidos os dias efetivamente prestados e não prestados de trabalho..

... esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 1000 e a redução dos custos operacionais em 150 milhões de euros (sendo que esta última redução não seria obtida exclusivamente com a redução de postos de trabalho).

... ão desse motivo, no âmbito do próprio processo de despedimento colectivo, constitui violação do disposto no n.º 1 do artigo 363.º do Código de Processo do Trabalho, determinando a ilicitude do despedimento desse trabalhador, nos termos da alínea b) do artigo 381.º do referido diploma. Sumário do relator

• Diário da República

... ao que se decidiu no acórdão recorrido, o despedimento da Autora/Recorrida realizado no âmbito do despedimento coletivo lançado pela Ré/Recorrente, não se pode reputar de ilícito, tratando-se, ao invés disso, de um despedimento lícito, dado que concretizado com respeito pelas disposições legais que o regulam, com as consequências jurídicas daí decorrentes. José Feteira (relator)

• Diário da República

... um lado, que à data da cessação do contrato de trabalho os autores auferiam remunerações base entre os € 1.167,00 e os € 2.607,26, e, por outro, que o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido observado o prazo para decidir o despedimento, considera-se equitativa, razoável e adequada a fixação intermédia do valor de aferição da indemnização a que alude o artigo 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos 30 dias por cada ano de...

... a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-se a aceitação do despedimento se o trabalhador não pratica atos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo. 3. A mera comunicação da não aceitação do despedimento sem a devolução da compensação não afasta a presunção de aceitação.

... poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do despedimento, prevista no n.º 5 do art.º 366.º do CT. II - No caso concreto a presunção não foi ilidida, e consequentemente a autora aceitou o despedimento, já que não procedeu à devolução da compensação que recebeu no dia 30-11-2020, pelo menos em simultâneo com a impugnação do despedimento. Vera...

... T/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum, tanto a propositura da ação como os créditos emergentes de despedimento ilícito,...

... até eventual sentença que viesse a julgar o despedimento ilícito e determinasse a sua reintegração na empresa. 4. Tal importa na improcedência dos pedidos associados à ilicitude do despedimento e à reintegração dos trabalhadores, mas não impede o prosseguimento dos autos para conhecimento dos demais pedidos formulados, relativos a subsídios de refeição, trabalho suplementar e ajudas de custo. (Sumário elaborado pelo Relator)

... da empresa e a extinção de um concreto posto de trabalho, carece de licitude o despedimento levado a efeito sob tal declarado propósito. VII - Tido por ilícito o despedimento e comprovado um comportamento, durante três anos, indiciador de uma conduta persecutória e reiteradamente violador dos direitos do trabalhador – v.g.: desrespeito pelo estatuto de trabalhador estudante, retirada de telemóvel, computador e viatura automóvel, não atribuição

... s) se mostram adequados a justificar a decisão de despedimento. V - Estando-se perante despedimento coletivo, que envolve a reestruturação de uma empresa, com redução de pessoal, tal pressupõe uma visão mais ampla do que aquela que resultará da verificação das concretas funções que são exercidas num específico posto de trabalho, aceitando-se como adequada a utilização de um critério, a respeito da experiência do trabalhador, que tenha por referên

... nte, obrigando-se ao cumprimento dos contratos de trabalho vigentes, sem que ocorram alterações no conteúdo destes; XL - para o Tribunal de Justiça, o critério matriz e decisivo para a existência de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte destes, no âmbito da aplicabilidade da Directiva – quer a 77/187/CEE, quer a subsequente 2001/23/CE -, é que exista a manutenção da identidade da entidade económica; XLI – ou seja, para que se...