responsabilidade civil extra contratual

I - Compete à jurisdição comum o julgamento das acções por responsabilidade civil extra-contratual do Mº Pº, pelo danos decorrentes de actos praticados em processo de inquérito ou de instrução criminal. II - Porém, já os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de acções para ressarcimento de danos causados com o atraso e demora na tramitação de tais processos. III - O...

I - Na responsabilidade civil extra-contratual, a aplicação de prazo de prescrição mais longo que o prazo normal de três anos, por motivo de o facto ilícito constituir crime cujo prazo de prescrição é superior a esse, não depende de ter sido instaurado procedimento criminal, ou, designadamente, de ter havido queixa. II - Esse prazo mais longo não se aplica apenas ao agente do facto ilícito mas

I - Na responsabilidade civil extra-contratual, a aplicação de prazo de prescrição mais longo que o prazo normal de três anos, por motivo de o facto ilícito constituir crime cujo prazo de prescrição é superior a esse, não depende de ter sido instaurado procedimento criminal, ou, designadamente, de ter havido queixa. II - Esse prazo mais longo não se aplica apenas ao agente do facto ilícito mas

Utilizando a ré, como marca, uma expressão que não podia usar por ser marca registada de terceiro, incorreu em responsabilidade civil extra-contratual, por violação de um direito absoluto, pelo que está obrigada a indemnizar.

Utilizando a ré, como marca, uma expressão que não podia usar por ser marca registada de terceiro, incorreu em responsabilidade civil extra-contratual, por violação de um direito absoluto, pelo que está obrigada a indemnizar.

1) Para decidir a matéria da excepção de incompetência material há que considerar a factualidade emergente dos articulados, isto é, a "causa petendi" e, também o pedido nos precisos termos afirmados pelo demandante. 2) Na vigência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro,...

1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em...

1) Na vigência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, os tribunais administrativos são os competentes para as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma Freguesia, "ex vi" da alínea g) do nº 1 do artigo 4º. 2) Irreleva para a determinação

I - A reapreciação da matéria de facto pela Relação, apesar das condições e circunstâncias em que é feita, não se limita a sindicar o erro manifesto ou a clamorosa desconformidade entre a decisão dos concretos pontos dessa matéria e os respectivos meios de prova. II - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto implica uma reponderação efectiva e substancial da decisão sobre os pontos que...

I – O artº 712º do CPC refere nas três alíneas do seu nº 1 quais as situações em que o Tribunal da Relação pode alterar a decisão da matéria de facto firmada pela 1ª instância, indicando-se no nº 1 do artº 690º-A do mesmo diploma quais os procedimentos que o recorrente deve assumir para que tal reapreciação possa verificar-se . II – A nulidade de sentença prevista no artº 668º, nº 1,

Não sendo possível extrair dos factos provados a existência de facto ilícito gerador da responsabilidade civil extra contratual, não pode desses factos extrair-se obrigação de indemnizar.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

Para conhecer de responsabilidade civil extra-contratual dos Hospitais Civis de Lisboa por danos causados a terceiro, por falta de conservação de edifício seu, competente é a jurisdição comum, porquanto aquela omissão não releva do exercício da função administrativa daquela pessoa colectiva de direito público: refere-se, antes, aos deveres gerais que incumbem ao proprietário do prédio.

Para conhecer de responsabilidade civil extra-contratual dos Hospitais Civis de Lisboa por danos causados a terceiro, por falta de conservação de edifício seu, competente é a jurisdição comum, porquanto aquela omissão não releva do exercício da função administrativa daquela pessoa colectiva de direito público: refere-se, antes, aos deveres gerais que incumbem ao proprietário do prédio.

I - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deve ter como pressuposto a existência de um crime e, no caso de absolvição do arguido pelo crime, só haverá lugar a condenação em indemnização civil no caso de responsabilidade civil extra- -contratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco. O incumprimento puro e simples de um contrato não pode servir de causa de pedir...

I - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deve ter como pressuposto a existência de um crime e, no caso de absolvição do arguido pelo crime, só haverá lugar a condenação em indemnização civil no caso de responsabilidade civil extra- -contratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco. O incumprimento puro e simples de um contrato não pode servir de causa de pedir...

O disposto no artigo 377 n. 1 do CPP não poderá funcionar quando se configura um caso de responsabilidade civil contratual (v. g. pedido de indemnização formulado com base no incumprimento dum contrato de compra e venda), mas apenas quando esteja em causa uma situação de responsabilidade civil extra contratual.

O disposto no artigo 377 n. 1 do CPP não poderá funcionar quando se configura um caso de responsabilidade civil contratual (v. g. pedido de indemnização formulado com base no incumprimento dum contrato de compra e venda), mas apenas quando esteja em causa uma situação de responsabilidade civil extra contratual.

Acusada a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque post-datado, e prosseguindo o processo para apreciação do pedido de indemnização civil, impõe-se a condenação da demandada por verificação dos respectivos pressupostos da responsabilidade civil extra contratual (a obrigação civil de indemnização derivou da emissão do cheque,...

I - A berma da estrada faz parte da via e o seu estado importa às condições de segurança do trânsito, como decorre do art.º 1.º al. b) (anterior al. m) e art.º 2.º do CE, pelo que deve ser sinalizada com o sinal de perigo A7a do artigo 3.º do Regulamento do Código da Estrada, na redacção da Portaria 46-A/94, de 17/Jan. e eventualmente também com balizas de posição ou outros sinais adequados às...

I - Interposta acção de responsabilidade civil extra-contratual contra Hospital público, com fundamento na actuação ilícita e culposa de médico do mesmo Hospital, na prestação de cuidados médicos ao Autor, e, chamado aquele agente do Réu a intervir acessoriamente na acção, este último tem legitimidade para impugnar a decisão condenatória do Hospital Réu, nos termos do artº. 682º, nº 2 do C. P....