responsabilidade civil extra contratual

I - O prazo de prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extra-contratual do Estado, é de 3 anos. II - Se o direito referido em I resultar de ilegalidade de acto que foi contenciosamente anulado, a prescrição só se verifica após terem decorrido seis meses sobre o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do prazo de 3 anos fixado no art. 498 do C. Civil, se fôr...

I - Deve ser aferida segundo as regras da responsabilidade civil extra-contratual a responsabilização ou não da Brisa (e respectiva seguradora) pelos danos derivados do atingimento de um veículo - que circulava por uma auto-estrada de que aquela é concessionária - e de um ocupante deste, por uma pedra arremessada de uma ponte que, em nível superior, cruza a mesma auto-estrada. II - Nesta situaç

I - Deve ser aferida segundo as regras da responsabilidade civil extra-contratual a responsabilização ou não da Brisa (e respectiva seguradora) pelos danos derivados do atingimento de um veículo - que circulava por uma auto-estrada de que aquela é concessionária - e de um ocupante deste, por uma pedra arremessada de uma ponte que, em nível superior, cruza a mesma auto-estrada. II - Nesta situaç

I - Despenalizada a conduta do arguido por se tratar da emissão de cheque pré-datado, mas resultando dos factos a responsabilidade civil extra-contratual ou por factos ilícitos (a conduta do arguido integrava, à face da lei vigente à data dos factos, a prática do crime de emissão de cheque sem provisão), e provado que o arguido agiu com culpa (dolo) - consciência da falta de provisão (na conta...

I - Despenalizada a conduta do arguido por se tratar da emissão de cheque pré-datado, mas resultando dos factos a responsabilidade civil extra-contratual ou por factos ilícitos (a conduta do arguido integrava, à face da lei vigente à data dos factos, a prática do crime de emissão de cheque sem provisão), e provado que o arguido agiu com culpa (dolo) - consciência da falta de provisão (na conta...

I - Para que o devedor se constitua em responsabilidade não basta que deixe de cumprir culposamente a obrigação; mister se torna, ainda, que o credor tenha sofrido prejuizos, pelo que a responsabilidade civil traduz-se na obrigação de indemnizar, ou seja, de reparar prejuizos. II - O direito de indemnização, quer se trate de responsabilidade civil extra contratual, quer contratual, pressupõe a...

I - Para que o devedor se constitua em responsabilidade não basta que deixe de cumprir culposamente a obrigação; mister se torna, ainda, que o credor tenha sofrido prejuizos, pelo que a responsabilidade civil traduz-se na obrigação de indemnizar, ou seja, de reparar prejuizos. II - O direito de indemnização, quer se trate de responsabilidade civil extra contratual, quer contratual, pressupõe a...

I - A alínea b) do n. 2 do artigo 805 do Código Civil reporta-se, apenas, à responsabilidade civil extra- - contratual e não à decorrente do incumprimento de uma obrigação contratual ou à mora no cumprimento dessa obrigação. II - Havendo reconvenção, em que se pede que a autora seja condenada a indemnizar a ré pela mora na reparação de um navio, aquela só é obrigada a pagar juros desde a data em...

I - A alínea b) do n. 2 do artigo 805 do Código Civil reporta-se, apenas, à responsabilidade civil extra- - contratual e não à decorrente do incumprimento de uma obrigação contratual ou à mora no cumprimento dessa obrigação. II - Havendo reconvenção, em que se pede que a autora seja condenada a indemnizar a ré pela mora na reparação de um navio, aquela só é obrigada a pagar juros desde a data em...

I - O nexo causal, como elemento constitutivo da responsabilidade civil extra-contratual, é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - A culpa é matéria de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais. III - Em caso de colisão de veículos, é exclusivo culpado do sinistro o condutor que, despistado, invade a faixa de rodagem contrária à que lhe cabe, violando,...

I - Em matéria de responsabilidade Civil extra contratual, a lei distinge claramente, três situações: a culpa efectiva ou demonstrada, que é geradora de responsabilidade em concorrência com facto culposo do lesado. II - A simples culpa presumida cede perante a culpa efectiva do lesado. III - E a responsabilidade pelo risco é afastada em termos específicos - artigos 503, n. 1 e 505, todos do...

I - A situação do apelado - ao limitar-se a insinuar na confiança dos apelantes, protestando conhecimentos no sector próprio da Caixa Geral de Depósitos inerente a financiamentos, recebeu os documentos e os requerimentos, assinados pelos próprios apelantes, que se limitou a transportar e a dar entrada na instituição de crédito própria, exigindo uma retribuição pecuniária por essa actividade, que...

I - Não se restringindo os meios contenciosos referidos no n. 1 do artigo 82 da LPTA ao recurso contencioso, (pois abrange as acções para reconhecimento de direito ou de interesse legítimo, as acções sobre contratos administrativos, sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento e as acções de responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito), a instância de recurso, que tem...

I - Nas acções de responsabilidade civil extra-contratual da Administração por facto ilícito, não funciona a presunção de culpa prevista no n. 1, do art. 493 do Código Civil. II - O desmonoramento de um muro de suporte da plataforma da estrada quando um veículo pesado se imobilizava na berma, não constitui base factual suficiente para configurar a ilícitude e a culpa da JAE, quando não se provem...

I - Verificam-se os pressupostos de responsabilidade Civil extra-contratual do Estado - ilicitude e culpa - quando um guarda Fiscal para fazer parar um veículo ao qual fora dada ordem de paragem e não obedeceu, afastando-se rapidamente, disparou um tiro de espingarda automática - G3 -, sem posicionamento físico ou ao apoio prévio da arma para apontar, com pontaria improvisada, a cerca de cem...

I - O artigo 483 do Código Civil é próprio da responsabilidade civil extra-contratual. II - A responsabilidade civil para com o comprador do prédio urbano, com vícios de construção ocultos, pedida ao construtor e vendedor do mesmo, é regida pelos artigos 909 e 915, por ter natureza de contratual, e não pelo artigo 483, todos do Código Civil.

I - O artigo 483 do Código Civil é próprio da responsabilidade civil extra-contratual. II - A responsabilidade civil para com o comprador do prédio urbano, com vícios de construção ocultos, pedida ao construtor e vendedor do mesmo, é regida pelos artigos 909 e 915, por ter natureza de contratual, e não pelo artigo 483, todos do Código Civil.

I- O caso julgado formal não abrange as considerações - em sede de fundamentação jurídica do despacho que julga da improcedência da excepção de ilegitimidade dos RR. - quanto à natureza contratual ou extra-contratual da relação jurídica de que o A. faz decorrer a responsabilidade civil dos RR., que pretende ver declarada na acção. II- O promitente-trespassário, detendo a posse precária da coisa, é

I - Em caso de absolvição-crime, o tribunal só pode condenar em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade aquiliana ou extra-contratual, com exclusão da responsabilidade civil contratual. II - Os socio-gerentes de uma sociedade comercial, que intervieram num contrato de compra e venda nessa qualidade, só podem ser pessoalmente responsabilizados por indemnização civil, se...

Para com a seguradora, agindo no exercício do direito de seguro contra condutor que provoca acidente de viação em estado de embriaguês, a responsabilidade civil deste tem natureza extra-contratual prescrevendo o correspondente direito no prazo de três anos.

I - O indeferimento tácito pressupõe a competência do órgão a quem o requerimento, petição, reclamação ou recurso gracioso são dirigidos, pois só neste caso há o dever legal de decidir - cfr. artigo 109 do Código do Procedimento Administrativo (CPA). II - Se o órgão a quem o requerimento, petição, reclamação ou recurso gracioso são dirigidos pelo administrado não for competente deve remetê-los...