reserva propriedade imoveis
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Acórdão nº 00838/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2009
... ções urbanísticas que recaiam sobre imóveis incluídos naquelas zonas, designadamente as que ... 26 – No terreno propriedade da Sociedade T ... , Lda, onde foi aprovado e ... que a Lei do Património Cultural reserva para os imóveis classificados ou em vias de ...
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Aviso n.º 5522/2023
... como outros imóveis de reconhecido e relevante valor arquitetónico e ... iv) Recursos Ecológicos — Reserva Ecológica Nacional (REN): ... Leitos dos Cursos ... prediais autónomas, com direito de propriedade nos termos gerais ... 2 — Constituem exceção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor ... l) «Empreendimentos turísticos em propriedade plural» aqueles que compreendem lotes e ou ... Artigo 3.º Reserva" da exploração de alojamento turístico Os servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 371/2024
... isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre as T ransmissões ... ão, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre ... , pelo menos, seja afeto a um fundo de reserva, a utilizar em obras de reabilitação ...
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Regulamento n.º 176/2017
... a) «Bens do domínio privado»: os bens imóveis, incluindo os prédios rústicos, urbanos e ... , identificando o expropriado e ou a propriedade; c) Se o processo em causa for resolvido pela via ... reserva e obras de conservação são pagas mediante a ...
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Acórdão nº 25178/20.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
1. O “contrato de reserva de imóvel” não tem regime jurídico tipificado na lei, mas pela frequência com que vem sendo convencionado, já assumiu alguma tipicidade social na vida económica corrente, estando subordinado essencialmente às regras da liberdade contratual (Art.º 405.º n.º 1 do C.C.). 2. No “contrato de reserva de imóvel” ainda não há contrato-promessa de alienação do imóvel, mas meras...
... à R. a título de reserva para aquisição de duas frações autónomas, ... , logo a informando que a viabilidade dos imóveis" serem licenciados para alojamento local era condi\xC3" ... apresentou duas frações autónomas, propriedade da R., que disse reunirem os requisitos que ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... çamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS ... financeiras, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, classificado no sector das ... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... ência c directa a aquisição dos imóveis onerados, sem que a promitente vendedora fosse ... de 2006, o ora réu substabeleceu, sem reserva e a pedido da autora, os poderes forenses que lhe ... …, que a propriedade das já identificadas fracções “…” e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 9.º (Legitimação de direitos sobre imóveis) ... Secção II Cessação dos efeitos do ... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de ... 50 de 88 ... a) As convenções de reserva de propriedade e de venda a retro estipuladas em ...
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Acórdão nº 13977/21.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a...
... do valor financiado foi constituída uma reserva de propriedade do veículo a favor da Ford ... ão da propriedade (de móveis ou imóveis), como decorre de forma clara da própria lei, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... no princípio do benefício mútuo, sob reserva de uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 79.º A cooperação referida ... apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das ...
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Regulamento n.º 700/2019
... , espaços integrados na sua propriedade, assim como o edifício comummente designado de ... termos do qual, a ocupação dos bens imóveis do Estado, está sujeita a compensação ... - Claustros/CapelaEspaços exteriores5 - Reserva de espaços adicionaisEspaço para Coffee Break - ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... -Lei n.º 110/2018 de 10 de dezembro A propriedade industrial assume hoje um papel de enorme ... numa informação genética abrange, sob reserva" do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.\xC2" ... apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo os saldos das suas ...
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Acórdão n.º 583/2016
... não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a constituição ... , o direito de preferirem na compra dos imóveis em que residem, pela mera circunstância dos ... possa dispor em cada momento (a chamada 'reserva do possível') e pelo grau de sacrifício que o ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... propriedade privada, consagrado no artigo 62.º da ... , as ... expropriações dos imóveis e dos direitos inerentes necessários à ... ípio da legalidade e o seu corolário da reserva de lei ... para restrições de direitos, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... Fundo ter adquirido todos os imóveis diretamente ao Banco …, S. A. e não às ... adquirido não ter permanecido na propriedade do fundo por determinado prazo, apesar da ... atento o facto de este ser um domínio de reserva de competência legislativa (artigo 103.º, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... íficas de contratos de exploração de imóveis para comércio e ... serviços em centros ... restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre iniciativa de que são ... de uma entrada inicial, designada “reserva do direito de ingresso”, a título de ...
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Acórdão nº 0014075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1988
I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ajusta o fornecimento de um elevador e respectivos acessórios, bem como a sua instalação...
... reserva de propriedade, de acção de reivindicação ... -se de empreitada de construção de imóveis o elevador fica a pertencer ao dono da obra logo ... -
Acórdão nº 0014075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1988 (caso None)
I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ajusta o fornecimento de um elevador e respectivos acessórios, bem como a sua instalação...
... reserva de propriedade, de acção de reivindicação ... -se de empreitada de construção de imóveis o elevador fica a pertencer ao dono da obra logo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... nem o direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à livre iniciativa ... agosto, por violação da reserva da competência legislativa da Assembleia da ... vissem expropriados dos seus imóveis apenas teriam direito a uma indemnização ...
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Parecer n.º 2/2018
... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ... e de capital) e rendimentos de propriedade/juros entre esses serviços, constam do quadro ... (euro) 25 M (16,4%) nas aquisições de imóveis, de (euro) 9 M (13,8%)(40) nas transmissões ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... 3, do CPP, a apreensão de nove imóveis, por o MP ter considerado que estes ... seriam ... apreensão dos bens imóveis de sua propriedade e do ... respetivo despacho do Ministério ... a afetação do direito fundamental à reserva de juiz, enquanto ... uma outra posição ...
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Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... órias em espécie, sob a forma de bens imóveis para a sociedade A………… S.A.; 3-A figura ... ões a título oneroso do direito de propriedade sobre imóveis ou de figuras parcelares desse ... ípio da legalidade, de que resulta a reserva" de lei e a tipicidade taxativa (Vd. art. 103º, n\xC2" ...
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Acórdão nº 1113/13.4TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
1. Mostrando-se afastada a presunção que deriva do registo, não existindo factos provados que permitam afirmar qualquer modo de aquisição do direito de propriedade sobre o veículo em causa nos autos, impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade invocado pela Autora. 2. A admissão da validade de reserva de propriedade a favor do financiador, não titular do direito
... seja ainda reconhecida e declarada propriedade da Autora sobre a viatura de marca ... da “falsificação” (cancelamento da reserva de propriedade) de modo a permitir à Autora o ... negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica ... -
Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 ... Rendimentos da propriedade 478 487 0 9 0 9 486 ... Transferências correntes ... da avaliação, que a reafectação da reserva de desempenho se operou dentro dos mesmos pro- ...