Acórdão nº 0014075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução12 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TGRJ 1960 V1 PAG278. M MESQUITA IN DIR REAIS 1967 PAG12. M PINTO IN DIR REAIS 1971 PAG84. RLJ ANO68 PAG378.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 E N3 ART1207 ART1212 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/15 IN BMJ N235 PAG269. AC STJ DE 1976/11/23 IN BMJ N261 PAG165.

Sumário: I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se...

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