Acórdão nº 0014075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1988

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução12 de Maio de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TGRJ 1960 V1 PAG278. M MESQUITA IN DIR REAIS 1967 PAG12. M PINTO IN DIR REAIS 1971 PAG84. RLJ ANO68 PAG378.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 E N3 ART1207 ART1212 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/15 IN BMJ N235 PAG269. AC STJ DE 1976/11/23 IN BMJ N261 PAG165.

Sumário: I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT