reserva propriedade imoveis
4133 resultados para reserva propriedade imoveis
-
Acórdão nº 94/11.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
... dos tribunais portugueses, visto os imóveis se situarem em território nacional e ainda ... deve transferir para a Requerente a propriedade exclusiva dos bens imóveis comuns sitos em ... quer para o divórcio, visto não ser reserva de jurisdição exclusiva dos tribunais ...
-
Acórdão nº 0002782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1985
I - Os elevadores, instalados em prédios, são em princípio partes integrantes destes, sendo por isso coisas imóveis. II - Todavia, porque antes de serem instalados, os elevadores eram móveis por natureza, não perdem esta qualificação se forem vendidos para instalação, com reserva de propriedade.
... destes, sendo por isso coisas imóveis. II - Todavia, porque antes de serem instalados, ... se forem vendidos para instalação, com reservam reserva de propriedade ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Artigo 3.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos ... , for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção ... ários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.' CAPÍTULO VIII Impostos locais ...
-
Acórdão nº 836/01.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações importa a transmissão real e efectiva dos bens, no que está implícita uma perspetiva económica de enriquecimento do património do adquirente, pelo que a tributação só pode ocorrer quando, dentro de um conceito económico, se verifique uma transmissão gratuita de bens mobiliários e imobiliários. II. Do ponto de vista do sócio que presta os...
... & Cª” era dona de dois imóveis, com o valor patrimonial total de Esc.: ... a existência de alguns imóveis da propriedade da sociedade B ... e companhia, daí que não seja ... não impugnaram a existência de reserva oculta de dois bens imóveis da propriedade da ... -
Declaração n.º 24/2022
... mobilidade condicionada ou incidam sobre imóveis ... classificados em ou vias de classificação, ... d) «Propriedade» a totalidade de uma unidade fundiária ... b) Margens e zonas inundáveis; ... c) Reserva Ecológica Nacional; ... d) Imóveis ...
-
Acórdão nº 267/12.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - Constituindo a oposição à execução uma contestação à execução que, uma vez admitida, consubstancia, igualmente, uma contra-ação deduzida contra o exequente, orientada no sentido de pacificar a verdade do requerimento executivo e encontrar a invalidade e/ou o alcance do atinente título executivo, temos como certo que o juízo que, neste contexto for delineado, há-de ter a força vinculativa que...
... , mas sem prejuízo dos direitos de propriedade e de posse da representada da ré sobre os ... são objeto, e por isso foi celebrado com reserva de propriedade, até ao pagamento integral do ... Compra e venda de imóveis -, certificada pelo doc. n.° l; - a viabilidade ... -
Acórdão nº 329/13.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
... de compra e venda, das doações dos imóveis e da constituição da hipoteca sobre o usufruto ... registos de aquisição do direito de propriedade sobre os prédios acima identificados a favor dos ... declarou fazer as seguintes DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO de DOIS IMÓVEIS da sua ...
-
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... dos Réus, fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas ... deixaram como herança vários móveis e imóveis ... No dia 24 de Dezembro de 2004, foi ... categoria de solo incluído em área de reserva agrícola nacional, o certo é que essa concreta ... -
Lei n.º 27-A/2020
... íficas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, ... Artigo 263.º-A Constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos 1 - ... ; b) As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, ...
-
Acórdão nº 6193/13.0TBBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015
1- A questão a decidir não se confunde com os argumentos ou considerações que fundamentam o exercício do direito pela parte; daí que a decisão seja nula, por omissão de pronúncia, apenas quando se omita, de todo, a ponderação e decisão de uma questão, nos termos do art.º 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil. 2- Para efeitos da não homologação oficiosa do Plano de insolvência, ao...
... datio pro solvendo, sem mais, dos dois imóveis que garantem especialmente o seu crédito, mas ... em manter a titularidade da sua propriedade. Por isso, teria que vender tais imóveis e ... óveis(caso em que se teria optado por uma reserva de propriedade ou locação financeira em "lease ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ... deliberar sobre ... a alienação de bens imóveis ... O acto de alienação de imóveis da ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
-
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ... deliberar sobre ... a alienação de bens imóveis ... O acto de alienação de imóveis da ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
-
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ... deliberar sobre ... a alienação de bens imóveis ... O acto de alienação de imóveis da ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
-
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ... deliberar sobre ... a alienação de bens imóveis ... O acto de alienação de imóveis da ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
-
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ... deliberar sobre ... a alienação de bens imóveis ... O acto de alienação de imóveis da ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
-
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ... deliberar sobre…a alienação de bens imóveis… ... O acto de alienação de imóveis da ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
-
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ... deliberar sobre ... a alienação de bens imóveis ... O acto de alienação de imóveis da ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
-
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ... deliberar sobre ... a alienação de bens imóveis ... O acto de alienação de imóveis da ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
-
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... para mero efeito do fraccionamento da propriedade ... Nas restantes operações de loteamento e ... ou, quando exista, extracto de carta da reserva agrícola ... 2 - O pedido poderá ainda conter ... ção, dimensões e áreas, o destino dos imóveis a construir e o número de pisos, a delimitação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... de normas tributárias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são ... ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as ... ou quando o imposto incida sobre a propriedade dos bens; c) Do direito de retenção de ...
-
Aviso n.º 1186/2017
... aplicáveis; "Dominialidade e Reserva Legal": Dever-se-á garantir uma adequada ... Imobiliária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado ... propriedade municipal ficará obrigatoriamente condicionada ...
-
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... propriedade que visam a realização de interesses públicos ... 3 - Havendo imóveis construídos na parcela revertida, o Ministro do ... ço, que institui o regime jurídico da Reserva EcológicaNacional ... 6 - Quando a comissão de ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 17.º Processos relacionados com bens imóveis Os processos relacionados com bens imóveis ou ... estejam em causa actos ablativos da propriedade ou de outros direitos reais, o valor da causa é ... deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , deduzidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas obrigatórias e não se ... ; c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de ... 4 - A nova quota fica a pertencer em propriedade plena àquele que tiver exercido o direito de ...
-
Regulamento n.º 987/2021
... Sumário: Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais ... Ricardo Gonçalves Ribeiro ... com outra propriedade, que não seja a do requerente; ... c) Para ... a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ...