Conflito de Competências

4023 resultados para Conflito de Competências

  • Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.

    ... que, face ao supra referido, não se entende existir um conflito" de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal de Lagos, raz\xC3"...ões em julgado ocorre uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) – cfr. artigo 115º do CPC/1961, ex vi do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., na origem e desconcentração dos seus poderes e nos conflitos sobre a respetiva repartição. Em contrapartida, foi introduzido na ...ências procedimentais: conferências para o exercício de competências em comum e conferências para o exercício conjugado de competências. Tal ...
  • Acórdão nº 040126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1989

    Não se conformando a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir será o de reclamar para a conferência e quiçá recorrer depois da decisão desta.

    ... a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir ...
  • Acórdão nº 040126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1989

    Não se conformando a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir será o de reclamar para a conferência e quiçá recorrer depois da decisão desta.

    ... a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir ...
  • Acórdão nº 00110745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2001

    I - Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas...

  • Acórdão nº 00110745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2001

    I - Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...e) Faro;. f) Açores;. g) Madeira. 2 - As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à atividade dos advogados e ...m) Resolver conflitos de competência entre conselhos regionais e delegações que não ...
  • Acórdão nº 085027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994

    Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, decisões que tenham transitado em julgado.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2 N3. Sumário : Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se ...
  • Acórdão nº 1229/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003

    I - A repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam Tribunais de Menores (não existe nenhum actualmente) nem Tribunais de Menores e Família e onde os Tribunais de Comarca estão organizados em juízos especializados cíveis e criminais, nos seguintes termos: --os tutelares cíveis da OTM cabem aos Juízos cíveis; --os da Lei de protecção de crianças e...

    ...- Proc. n.º 26/97.0TBSTR Entidades em Conflito: Juiz do 3ª Juízo Cível e Juiz do 1ª Juízo Criminal do Tribunal ... essa fundamentação pode estabelecer-se a repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de conflitos específicas para a determinação do direito aplicável aos valores ... um conceito amplo de supervisão que abarca todas as competências de intervenção da CMVM no mercado. Quanto às entidades sujeitas à ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... determina que 'serão ainda extintas as circunscrições e competências territoriais, nomeadamente em matéria de registos'. Consagra-se, pois, a ... as circunstâncias, uma justa composição dos interesses em conflito. Artigo 51.º Aquisição da quota do autor 1 - Se a medida proposta ...
  • Acórdão nº 183/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... prevê a notificação pelo "órgão competente para dirimir o conflito. (..) (d)os sujeitos processuais que não tiverem suscitado o conflito", ... pronunciar-se na Sentença de "Resolução de Conflito de Competências". sobre qualquer questão que lhe não tenha sido suscitada e/ou que ...
  • Acórdão nº 039057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

    ... sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os recursos violou os ...
  • Acórdão nº 039057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

    ... sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os recursos violou os ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos, ... de que os serviços não careçam para o exercício das suas competências são disponibilizados, com vista à sua reafetação a outros serviços ou ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... e das soluções que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são ... prejuízos para os interesses, públicos ou privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis mediante ...
  • Acórdão nº 044924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - No novo regime de competências dos tribunais, fixado pelo artigo 29 do Decreto-Lei 783/76, a competência territorial passa a ser determinada pela localização do estabelecimento prisional onde se encontra o arguido, ou pela residência deste, caso ele se encontre em liberdade condicional. II - Assim, um preso que hoje está no estabelecimento prisional do Linhó, pertence à área de jurisdição do...

    ... de Execução das Penas de Évora denunciou a existência de um conflito negativo de competência entre o seu Tribunal e o Tribunal de Execução ...
  • Despacho n.º 10386/2016
    ... Públicas; SIADAP Avaliadores; Entrevista de Avaliação de Competências; Conflito Organizacional e Criatividade; Formação Pedagógica de ...
  • Despacho n.º 8610/2020
    ...Competências;Conflito Organizacional e Criatividade;Formação Pedagógica de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de conflitos específicas para a determinação do direito aplicável aos valores ... um conceito amplo de supervisão que abarca todas as competências de intervenção da CMVM no mercado. Quanto às entidades sujeitas à ...
  • Regulamento n.º 87/2019
    ...CAPÍTULO II Competências Artigo 2.º Entidades decisoras 1 - A competência para a instauração de ... que digam respeito aos agentes de execução, no caso de conflito de competências, cabe à CAAJ deliberar sobre a entidade decisora ...
  • Decisões Sumárias nº 78/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2013
    ..., por decisão do Presidente da 3.ª Secção Criminal, resolveu o conflito negativo de competência para apreciação do estatuto processual do ... permite ao arguido recorrer da decisão sobre o conflito de competências, sendo também em tal perspetiva que o Tribunal recorrido apreciou a ...
  • Despacho n.º 5798/2021
    ...Artigo 6.º Independência, conflito de interesses e incompatibilidades 1 - Os titulares e os membros dos ...Artigo 8.º Conflito de competências 1 - Os presidentes dos órgãos eleitos não interferem no exercício das ...
  • Acórdão nº ACTC00004735 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 1994

    I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta", mas inclui todo e qualquer acto do poder publico que contiver uma "regra de conduta" para os particulares ou para...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça para prevenir ou resolver conflitos de jurisprudência». 10.      O recurso de uniformização de ...: e , nesta perspectiva, nem sequer poderia inserir-se nas competências do Pleno das Secções Cíveis a definição dos princípios gerais que ...

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