comercial gerencia procuracao
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Acórdão nº 9951484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. II - A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.
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Acórdão nº 9951484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000
I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. II - A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.
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Acórdão nº 2311/21.2T8STR-E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-30
1 - Face à menor gravidade das consequências, não viola o disposto no artigo 609.º, n.º 1, do CPC (limites da condenação), a sentença que, perante um pedido de declaração de nulidade, convola para o de anulabilidade. 2 - Constitui prática comum da vida societária a emissão de procuração a mandatário com poderes gerais para utilização em qualquer demanda que o imponha, sem necessidade de o...
... Prevê a lei comercial (artigo 253.º/3, CSC) que, sem prazo máximo ... -
Acórdão nº 02609/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...
... da devedora originária, a sociedade comercial SSI, Ld.ª], onde foi decidido absolver o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... foi nomeado gerente da sociedade comercial “B ... – Sociedade Industrial de Confecções, ... -
Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... foi nomeado gerente da sociedade comercial “B ... - Sociedade Industrial de Confecções, ... -
Acórdão nº 01037/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I –Nos termos do disposto do artigo 206º do CPPT e do 423º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial; II - Os artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi alínea e) do artigo e) do CPPT, permitem, a título excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas,...
... instaurado contra a sociedade comercial denominada “A., Lda.”, por dívidas ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de um ano para as certidões de registo comercial". Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes econ\xC3" ...
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Acórdão nº 01761/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... assinar os cheques necessários ao giro comercial da empresa, exteriorizou ainda o exercício da ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ...
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Acórdão nº 490/21.8T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I - Instaurada em 23-01-2021 ação executiva para pagamento de quantia certa, com base num conjunto de documentos/cartas assinadas, no período de 05-07-2001 a 30-04-2014, que a Exequente denominou de “Contrato”, atinentes a alterações de contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada celebrado entre o Banco (que cedeu o seu crédito à Exequente) e a sociedade de que o Executado era...
... em 21 de dezembro de 2018, o BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS S.A. cedeu à Sociedade LX INVESTMENT ... -
Acórdão nº 1734/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.
... ção civil ou para a gerência comercial têm cláusulas com conteúdo semelhante ao da ... -
Acórdão nº 552/19.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-04
I - Tendo a impugnação judicial como objeto imediato o indeferimento da reclamação graciosa, uma coisa se afigura certa, quanto à aferição do prazo de caducidade do direito de ação: a disposição legal aplicável, para estes efeitos, não é a convocada pelo Tribunal, isto é, a alínea a) do nº 1 do artigo 102º do CPPT, já que o início do prazo não corresponde ao “Termo do prazo para pagamento...
... comercial V… ... – ………24H Unipessoal Lda., contendo ... -
Regulamento n.º 78/2018
... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Acórdão nº 00431/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer...
... não era imprescindível ao giro comercial da sociedade executada, a qual se obrigava com a ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , nomeadamente o Jorge como Director Comercial e financeiro e o Hugo como Director comercial, os ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 10 de Agosto
SOGIRO (AÇORES) SOCIEDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DAS ILHAS ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1980 de 24 de Abril
... -A, foi elevado o capital da Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, ...
- Acórdão nº 0002926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0002926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999
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Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... - 6000$; b) Com poderes para gerência comercial - 11 000$; c) Com poderes para gerência dos ...
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Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984
... 1500,00 b) Com poderes para gerência comercial ... 3000,00 c) Com poderes gerais para a ...