reserva propriedade imoveis
4133 resultados para reserva propriedade imoveis
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... da geometria e da titularidade da propriedade é um requisito essencial para ... o ... simplificada que venha a ser validada sem reserva, ou seja, das representações gráficas ... ção do cadastro predial relativas a imóveis do domínio público ... e privado do Estado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como de interesse nacional, de ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida no Decreto-Lei ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... reserva de capacidade de injeção na RESP com ... direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por terceiro(s); ... cos em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem ...
-
Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...
... ; na venda de metade indivisa dos imóveis dos autos pelos 3ºs réus aos 4º réus e a ... marido não adquiriu propriedade alguma dos imóveis em causa, nem pagou qualquer ... ) A venda referida em 8) foi efectuada com reserva de propriedade dos imóveis, até efectivo e ... -
Lei n.º 24-D/2022
... produto da alienação e oneração de imóveis ... 1 — O produto da alienação, da ... imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que ... constituam ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade ... 1 — ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 50.º-A Rendimentos de ... ão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades não ... mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a ...
-
Regulamento n.º 528/2022
... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... de Avis a alienação de imóveis, propriedade" do Município ... de Avis, sendo que carece de pr\xC3" ... Artigo 25.º ... Reserva da Posse ... O Município reserva o direito da ...
-
Aviso n.º 3207/2022
... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... de Avis a alienação de imóveis, propriedade" do Município ... de Avis, sendo que carece de pr\xC3" ... Artigo 25.º ... Reserva da Posse ... O Município reserva o direito da ...
-
Aviso n.º 3207/2022
... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... de Avis a alienação de imóveis, propriedade" do Município ... de Avis, sendo que carece de pr\xC3" ... Artigo 25.º ... Reserva da Posse ... O Município reserva o direito da ...
-
Decreto-Lei n.º 81/2020
... habitacional e à gestão da bolsa de imóveis do Estado para habitação, com vista ao aumento ... e salubridade nas habitações de sua propriedade, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei ... ório ou de constituição do fundo de reserva, e se não existir administrador, qualquer ...
-
Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... ária da metade indivisa do direito de propriedade sobre o prédio em causa, perfeitamente ... do direito de propriedade sobre imóveis doados, através de escritura pública, com ... ção da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... correntes -- diver- sas -- outras -- reserva». 4 -- A descativação das verbas referidas nos ... Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 -- A alienação e oneração de imóveis ... ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem ...
-
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... , independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... cessáo de exploraçáo, e instalados em imóveis classificados como monumentos nacionais, de ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissáo de ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ças nacionais destacadas; f) Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares ... Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 - A alienação e oneração de imóveis ... ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem ...
-
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha sido objecto ... registral que, adequados ao registo de imóveis para que foram directamente concebidos, não se ... de propriedade e de usufruto; b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de ...
-
Acórdão nº 0980/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - Para efeitos do nº 16 do artigo 8º do CIMSISSD, a resolução, invalidade ou extinção do contrato por acordo das partes (distrato) só é considerado facto tributário sujeito a sisa quando tiver por efeito uma transmissão onerosa do direito de propriedade; II - O distrate do contrato de compra e de venda com reserva de propriedade não se subsume no disposto no artigo 8°, nº 16 do CIMSISSD, pois,...
... , um contrato de compra e venda de dois imóveis, com reserva de propriedade, até integral ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e ... de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... n.º 78/72, de 7 de março, que criou a reserva integral da Caldeira do Faial, do Decreto n.º ... , aos recursos hídricos e à propriedade pública e privada; ... c) Garantir a saúde e a ... pela de- sinfestação de quaisquer imóveis, prédios, bens ou resíduos infestados impende ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ção, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem ... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas ... ço, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 9 - A certidão emitida pela ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Alienaçáo e oneraçáo de imóveis ... 1 - A alienaçáo e oneraçáo de imóveis ... ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracçóes que constituem ... g) Estabelecer regras especiais de reserva de informaçáo a observar pelos serviços ...
-
Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...
... Autora celebrou com os Réus Contratos de Reserva sobre as frações vendidas, adquirindo uma ... os quais a Autora pode readquirir os imóveis supra identificados e a redução das ... , constituídos ou não em regime de propriedade horizontal, e prédios destinados ao ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do ... 2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte ... , corpóreos ou incorpóreos, ou bens imóveis e direitos conexos; i) Créditos pecuniários ou ...
-
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... referência particular a dedicada aos imóveis (artigo 11.º), que, ao permitir reintegrar a ... reserva (artigo 15.º) e a imobilizações incorpóreas ... sido realizadas em edifícios de propriedade alheia e não sendo de manutenção, reparação ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O ... após o termo daquele período; e) Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o ... - São impenhoráveis os bens móveis e imóveis de associação sindical ou associação de ...
-
Acórdão nº 0002782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)
I - Os elevadores, instalados em prédios, são em princípio partes integrantes destes, sendo por isso coisas imóveis. II - Todavia, porque antes de serem instalados, os elevadores eram móveis por natureza, não perdem esta qualificação se forem vendidos para instalação, com reserva de propriedade.
... destes, sendo por isso coisas imóveis. II - Todavia, porque antes de serem instalados, ... se forem vendidos para instalação, com reservam reserva de propriedade ...