reserva propriedade imoveis
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Acórdão nº 067/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...
... ões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que ... no contrato de transmissão da propriedade corresponde ao que foi efectivamente praticado, ... ões de quitação por força da venda com reserva de propriedade até ao pagamento integral do ... -
Regulamento n.º 683/2016
... érios específicos de alienação de imóveis do parque habitacional municipal.2 - ... não se encontrem constituídos em propriedade horizontal e os que se encontrem onerados são ... ónus.4 - O Município de Odivelas reserva-se o direito de não alienar qualquer imóvel ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... 3 - Aos planos territoriais intermunicipais ... rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a ... integral, deve ser constituída uma reserva de terras.Artigo 13.º ... Pressupostos ... Só ...
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Acórdão nº 741/22.1T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-14
I - Da interpretação literal do artigo 409.º C Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, pois que, suspendendo ela apenas os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, só poderá ser estipulada nesse contrato. II - No contrato de mútuo, tendo por finalidade o financiamento de aquisição de um
... , a venda da aludida viatura foi feita com reserva de propriedade a seu favor, condição sem a qual ... ão da propriedade (de móveis ou imóveis), como decorre de forma clara da própria lei, ... -
Aviso n.º 12234/2017
... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ...
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Declaração n.º 76/2021
... a conservação e valorização de imóveis com interesse histórico, arquitetónico ou ... ) A área máxima de construção, por propriedade, é de 300 m2; c) O índice de construção ... Faixa de Proteção à Arriba Fóssil e Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos. 2 - As ...
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Edital n.º 19/2022
... des, financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade pública, assente numa ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... a legalização é efetuada sob reserva de direitos de terceiros ... CAPÍTULO III ...
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Lei n.º 2/2020
... produto da alienação e oneração de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração, do ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR) ... Quadro 48 ... Quadro 94 — Pedidos de reserva do direito a REF ou a outra compensação ... Rendimentos da propriedade 1 140 887 990 103 11,6 ... Transferências ...
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Aviso n.º 3003/2018
... pública: limitações ao direito de propriedade impostos por lei que visam a realização de ... imóveis classificados ou em vias de classificação, que ... e) Marcos geodésicos; f) Reserva Agrícola Nacional; g) Reserva Ecológica ...
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Aviso n.º 8679/2018
... pública: limitações ao direito de propriedade impostos por lei que visam a realização de ... imóveis classificados ou em vias de classificação, que ... e) Marcos geodésicos; f) Reserva Agrícola Nacional; g) Reserva Ecológica ...
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Lei n.º 35/2018
... ) Acordos relevantes para determinar a propriedade e titularidade do cliente em relação aos bens ... deve ser destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social. 4 - ... 5 ... , nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos; jj) ...
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Regulamento n.º 459/2021
... ão, e ainda, ampliar a tipologia de bens imóveis que podem ser objeto de compensação em ... 4 - Caso seja uma alteração em propriedade horizontal já constituída ou em edifício ... 58.º do RJUE; d) A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo ...
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Lei n.º 35/2018
... )Acordos relevantes para determinar a propriedade ... e titularidade do cliente em relação aos ... nada à constituição de reserva legal até ao limite do ... capital social ... 4 ... gestão de imóveis" ou a gestão de serviços informáticos; ... jj) \xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... -se, desta forma, a requalificação de imóveis existentes. Eliminou-se a obrigatoriedade da ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida pelo ... 3 - Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à ...
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Regulamento n.º 939/2020
... e na reabilitação urbana de imóveis públicos e privados, tornando-o mais aprazível ... propriedade da Câmara Municipal de Chaves, da empresa ... veículo automóvel; b) Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; c) ...
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Regulamento n.º 561/2020
... e na reabilitação urbana de imóveis públicos e privados, tornando-o mais aprazível ... propriedade da Câmara Municipal de Chaves, da empresa ... veículo automóvel; b) Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; c) ...
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Decreto-Lei n.º 19/2019
... a aquisição de direitos reais sobre imóveis, para arrendamento ou outras formas de ... : a) A aquisição de direitos de propriedade, de direitos de superfície ou de outros direitos ... 3 - A reserva legal das SIGI não pode exceder 20 % do capital ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... e restrições de utilidade pública; ii) Reserva ecológica nacional, por tipo de áreas; iii) ... e) Imóveis classificados; f) Edifícios escolares; g) Defesa ... largura mínima de 50 m à estrema da propriedade e a adoção de medidas especiais relativas à ...
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Aviso n.º 8213/2021
... 10.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - Nos imóveis" assinalados serão permitidas obras de conservaç\xC3" ... aos muros laterais divisórios de propriedade na parte correspondente até ao limite frontal da ... Zona de equipamento existente; b) Zona de reserva" para equipamento. 3 - A configuração e implanta\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... que infringem os direitos de propriedade intelectual e combater o contrabando e a fraude ... o território da Parte exportadora, sob reserva do artigo 35.º do presente capítulo. Os ... ou arresto dos bens móveis e ou imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das ...
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Aviso n.º 6619/2018
... ábida (POPNA), o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado (PORNES) e o Plano ... pela atividade económica, por cada propriedade; d) O abandono da atividade económica obriga à ... a conservação e valorização de imóveis com interesse histórico, arquitetónico ou ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... abranja a totalidade de um ou mais imóveis e seja propriedade de uma única entidade; d) O ... reserva 1 - Uma percentagem não inferior a 4% do valor ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... do respetivo imposto municipal sobre imóveis (IMI). O segundo tem em vista o exercício de ... ão formal (na perspetiva do princípio da reserva de lei) quanto no aspeto material (referente ao ... nas fachadas dos estabelecimentos de propriedade privada, e que se destinem a indicar ou tornar ...
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Edital n.º 1532/2023
... Artigo 13.º — Imóveis mobilados ... Artigo 14.º — Duração e termo ... ço reduzido, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em ... regime de contrato de ... d) O Município reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...