conferencia divorcio

• Léxico Fundamental

• Diário da República

... lação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é preliminar deste inventário, como confissão judicial escrita, quer...

... sucessão, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio e ainda que tenha sido feita partilha dos bens comuns do casal -, pretendendo participar na conferência de interessados e tendo sido impedido de o fazer, têm de ser anulados todos os atos praticados nessa conferência de interessados e todos os que pressuponham os atos aí praticados.

... inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de interessados para aprovação ou não, nos termos normais. III–Se “o recurso...

I - O recorrente, réu no processo de divórcio, quando foi convocado para a conferência, representado como se mostra por ilustre mandatário, tinha que saber que nos termos do disposto no art. 931.º, nº 4 do CPC, iria ser abordada a questão da utilização da casa de morada da família. II - Tendo o réu tido a oportunidade de se pronunciar expressamente sobre essa situação, o que, aliás, fez, na conferência, o tribunal a quo, perante a...

Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

... samente. III- Se, no inventário posterior ao divórcio, para separação de meações, que correu termos no Cartório Notarial, até ao início da conferência preparatória, referida e regulada nos art.os 47.º e 48.º do RJPI, não foi acusada a omissão de um bem integrante do património comum do casal, do qual só foi dada notícia no recurso da sentença homologatória da partilha, a via que resta é o incidente de partilha adicional, previsto no art.º 75

I- Convolado por acordo das partes o processo de divórcio litigioso para mútuo consentimento, e efectuada a 1. conferência, a renovação do pedido de divórcio deve ser feita dentro do prazo de um ano sobre esta ou nos 30 dias subsequentes ao decurso deste prazo deve ser requerida a renovação da primitiva de divórcio litigioso. II- Não sucedendo tal, extingue-se a instância.

I- Convolado por acordo das partes o processo de divórcio litigioso para mútuo consentimento, e efectuada a 1. conferência, a renovação do pedido de divórcio deve ser feita dentro do prazo de um ano sobre esta ou nos 30 dias subsequentes ao decurso deste prazo deve ser requerida a renovação da primitiva de divórcio litigioso. II- Não sucedendo tal, extingue-se a instância.

... cessam a partir da 1ª conferência no processo de divórcio, mas tão somente com o trânsito da sentença que o decreta. II - Só os danos não patrimoniais provenientes do divórcio (vg. humilhação, desgosto, sofrimento) e não os de natureza patrimonial ou não patrimonial derivados de factos que serviram de causa ao divórcio são indemnizáveis, nos termos do artigo 1792º, do Código Civil.

... instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir de imediato o acto de licitação sem a presença de um dos dois interessados cuja carta de notificação viera devolvida devia ser arguida naquele processo no decêndio posterior à sua notificação do mapa informativo ou do mapa de partilha. 3. Porque sanada a referida nulidade, não pode proceder a sua arguição pelo autor na acção de

... instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir de imediato o acto de licitação sem a presença de um dos dois interessados cuja carta de notificação viera devolvida devia ser arguida naquele processo no decêndio posterior à sua notificação do mapa informativo ou do mapa de partilha. 3. Porque sanada a referida nulidade, não pode proceder a sua arguição pelo autor na acção de

... para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por sentença transitada em julgado, deve entender-se aplicável ao arrolamento o disposto no artigo 409.º, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respectivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II - A relação especificada dos bens, ou a declaração de que não existem bens comuns, em divórcio consensual é unicamente condição para o...

... casal incide apenas, no momento da partilha após divórcio, sobre metade do activo a liquidar, precedendo conferência de cada um dos cônjuges daquilo que dever ao património comum. II - Se as acções de uma sociedade anónima, que a requerente invoca serem comuns, se mantêm no património do requerido, a providência adequada, prévia à acção que vista o reconhecimento desse mesmo facto, é a do arrolamento, por este se destinar a evitar o extravio ou

Em processo de divórcio litigioso que foi convertido em processo de divórcio por mútuo consentimento, se não for requerida a realização de segunda conferência e, antes do decurso de um ano desde a primeira conferência, um dos cônjuges vier requerer a renovação da instância litigiosa, designadamente por desentendimento quanto à relação dos bens comuns do casal, deve ordenar-se essa renovação da instância inicial.

I - Em processo de inventário em consequência de divórcio e perante as disposições conjugadas dos artigos 1404.º e 1353.º e seguintes do Código de Processo Civil, cabe à conferência de interessados deliberar sobre a aprovação do passivo, onde se inclui a compensação de valor pago por um dos interessados para além do que lhe competia, relativamente a dívida da responsabilidade de ambos. II - Perante a não aprovação, é deferido ao juiz o...

... solução do vínculo conjugal dos progenitores, por divórcio já decretado, tornando-se premente o interesse do jovem à definição de tal aspeto quando decorre das declarações prestadas pelo jovem nos autos que o ambiente em casa é difícil de suportar com ambos os progenitores a partilharem o mesmo espaço; III - Não podem ser definidos critérios rígidos para definir com quem a criança ou o jovem deverá residir habitualmente, antes se decidindo em...

... rtilha, subsequente à dissolução do casamento por divórcio, mediante o pagamento de tornas ao outro ex-cônjuge (Recorrido), constitui uma alienação onerosa de um direito real sobre um imóvel, tal como decorre do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS, para efeitos de tributação de mais-valias. II - Do facto de o ex-cônjuge marido, no âmbito do acordo de partilha, já depois de concretizado o seu direito a 50% de um imóvel certo e determinado, ter

... da primeira e segunda conferência. IV - No divórcio por mútuo consentimento nenhum dos cônjuges é vencido; a sentença satisfez os desejos e interesses de ambos, daí que se não possa dizer que foi proferida contra um deles. V - Neste caso não há, pois, que curar sobre se ocorre ou não ofensa ao direito privado português.

... ex-casal, com vista à sua partilha subsequente ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.

... ex-casal, com vista à sua partilha subsequente ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.

... ou que se relacionem outros bens que na ação de divórcio não tenham sido considerados; III- Comprovando-se que os interessados no inventário para separação de meações foram casados no regime de bens supletivo da comunhão de adquiridos e que o então cônjuge marido adquiriu um determinado veículo na pendência do casamento e antes de instaurada a ação de divórcio, com recurso a financiamento, é de concluir que tal veículo integra o património...

... de uma dívida entre os ex-cônjuges gerada após o divórcio mostra-se totalmente irrelevante à avaliação e divisão do património conjugal, único objectivo do processo de inventário destinado a por fim à comunhão; IV - O deve e haver posterior ao divórcio inerente à administração do património conjugal a partilhar deve ser analisado e apurado no âmbito do processo especial de prestação de contas.

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