conferencia divorcio
3449 resultados para conferencia divorcio
- Procuração com poderes para repr esentação em conferência de divórcio
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Lei n.º 117/2019
... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a ...
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Acórdão nº 150/21.0T8VNC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
... sucessão, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio e ainda que tenha sido feita partilha dos bens comuns do casal -, pretendendo participar na conferência de interessados e tendo sido impedido de o fazer, têm de ser anulados todos os atos praticados nessa conferência de interessados e todos os que pressuponham os atos aí praticados.
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Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-02-2022
... lação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é preliminar deste inventário, como confissão judicial escrita, quer...
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Acórdão nº 5208/14.9T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2017
... inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de interessados para aprovação ou não, nos termos normais. III–Se “o recurso...
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Acórdão nº 2497/24.4T8GDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2024
I - O recorrente, réu no processo de divórcio, quando foi convocado para a conferência, representado como se mostra por ilustre mandatário, tinha que saber que nos termos do disposto no art. 931.º, nº 4 do CPC, iria ser abordada a questão da utilização da casa de morada da família. II - Tendo o réu tido a oportunidade de se pronunciar expressamente sobre essa situação, o que, aliás, fez, na conferência, o tribunal a quo, perante a...
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Acórdão nº 0836931 de Tribunal da Relação do Porto, 11-12-2008
Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.
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Acórdão nº 231/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-06-2020
... samente. III- Se, no inventário posterior ao divórcio, para separação de meações, que correu termos no Cartório Notarial, até ao início da conferência preparatória, referida e regulada nos art.os 47.º e 48.º do RJPI, não foi acusada a omissão de um bem integrante do património comum do casal, do qual só foi dada notícia no recurso da sentença homologatória da partilha, a via que resta é o incidente de partilha adicional, previsto no art.º 75
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Acórdão nº 99B177 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-04-1999
I- Convolado por acordo das partes o processo de divórcio litigioso para mútuo consentimento, e efectuada a 1. conferência, a renovação do pedido de divórcio deve ser feita dentro do prazo de um ano sobre esta ou nos 30 dias subsequentes ao decurso deste prazo deve ser requerida a renovação da primitiva de divórcio litigioso. II- Não sucedendo tal, extingue-se a instância.
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Acórdão nº 136/99-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06-05-1999
... cessam a partir da 1ª conferência no processo de divórcio, mas tão somente com o trânsito da sentença que o decreta. II - Só os danos não patrimoniais provenientes do divórcio (vg. humilhação, desgosto, sofrimento) e não os de natureza patrimonial ou não patrimonial derivados de factos que serviram de causa ao divórcio são indemnizáveis, nos termos do artigo 1792º, do Código Civil.
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Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-03-2005
... instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir de imediato o acto de licitação sem a presença de um dos dois interessados cuja carta de notificação viera devolvida devia ser arguida naquele processo no decêndio posterior à sua notificação do mapa informativo ou do mapa de partilha. 3. Porque sanada a referida nulidade, não pode proceder a sua arguição pelo autor na acção de
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Acórdão nº 13599/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2021
... para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por sentença transitada em julgado, deve entender-se aplicável ao arrolamento o disposto no artigo 409.º, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respectivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II - A relação especificada dos bens, ou a declaração de que não existem bens comuns, em divórcio consensual é unicamente condição para o...
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Acórdão nº 0725776 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2007
... casal incide apenas, no momento da partilha após divórcio, sobre metade do activo a liquidar, precedendo conferência de cada um dos cônjuges daquilo que dever ao património comum. II - Se as acções de uma sociedade anónima, que a requerente invoca serem comuns, se mantêm no património do requerido, a providência adequada, prévia à acção que vista o reconhecimento desse mesmo facto, é a do arrolamento, por este se destinar a evitar o extravio ou
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... de 31 de Outubro ... Altera o regime jurídico do divórcio ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Acórdão nº 0330401 de Tribunal da Relação do Porto, 24-04-2003
Em processo de divórcio litigioso que foi convertido em processo de divórcio por mútuo consentimento, se não for requerida a realização de segunda conferência e, antes do decurso de um ano desde a primeira conferência, um dos cônjuges vier requerer a renovação da instância litigiosa, designadamente por desentendimento quanto à relação dos bens comuns do casal, deve ordenar-se essa renovação da instância inicial.
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Acórdão nº 744/07.6TMPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-11-2013
I - Em processo de inventário em consequência de divórcio e perante as disposições conjugadas dos artigos 1404.º e 1353.º e seguintes do Código de Processo Civil, cabe à conferência de interessados deliberar sobre a aprovação do passivo, onde se inclui a compensação de valor pago por um dos interessados para além do que lhe competia, relativamente a dívida da responsabilidade de ambos. II - Perante a não aprovação, é deferido ao juiz o...
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Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2019
... solução do vínculo conjugal dos progenitores, por divórcio já decretado, tornando-se premente o interesse do jovem à definição de tal aspeto quando decorre das declarações prestadas pelo jovem nos autos que o ambiente em casa é difícil de suportar com ambos os progenitores a partilharem o mesmo espaço; III - Não podem ser definidos critérios rígidos para definir com quem a criança ou o jovem deverá residir habitualmente, antes se decidindo em...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ...
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Acórdão nº 1155/20.3T8CSC-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-12-2020
... remessa dum deles para apensação ao processo de divórcio do qual o outro é apenso, e determinando o juiz que passa a ser titular dos dois processos a sua mútua incorporação e deste modo a inutilidade do conhecimento da excepção de litispendência e da arguição de nulidade da citação, no que é inequivocamente é um despacho dado ao abrigo do artigo 6º do CPC, determina a inadmissibilidade do recurso por via do nº 2 do artigo 630º do CPC. II. Não...
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Acórdão nº 6011/18.2T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-11-2024
... 0/2020. 7- O processo de inventário subsequente a divórcio é um processo especial, pelo que, em sede de reclamação à relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, na ausência de qualquer norma que nele regule o ónus da impugnação especificada e o incumprimento desse ónus, nos termos do art. 549º, n.º 1 do CPC, a reclamação fica submetida ao regime legal do art. 574º, n.ºs 1 e 2 do CPC. 8- Assim, tendo o cabeça-de-casal, na relação de bens...
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Acórdão nº 66/22.2T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2024
1. Num processo de partilha subsequente a divórcio, uma vez transitada a decisão que decidiu sobre as reclamações à relação de bens e determinou quais os bens a partilhar, não pode suspender-se a instância após conferência de interessados para se aguardar pelo desfecho de acção proposta por um ex-cônjuge contra o outro com vista ao reconhecimento de um direito sobre um imóvel. 2. Após conferência de interessados em que nenhum dos ex-cônj
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Acórdão nº 32/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
... partilha dos bens comuns do casal, subsequente a divórcio, qualquer interessado pode requerer a avaliação dos bens relacionados pelo cabeça de casal, contanto que: a) requeira a avaliação até ao início das licitações, b) indique quais os concretos bens que pretende sejam avaliados; e c) indique as razões da sua discordância em relação ao valor que foi atribuído a esses bens pelo cabeça de casal. 5- Requerida e deferida a avaliação, suspende-se...
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Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-11-2014
... não é incompatível com a pretensão consensual do divórcio, o que está em causa, nesse desacordo, são as consequências do divórcio que o Juiz deve acautelar, promovendo acordo quanto a ela – art. 1778º-A e nº6. do Código Civil. III. Tendo tramitado na acção de divórcio a questão complementar referida em I., com total respeito pelos princípios do contraditório, do pedido e da produção de prova, no contexto da tramitação de processo de jurisdição...
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Acórdão nº 3963/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-04-2024
... - Em processo de inventário – em consequência de divórcio e, por isso, vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os (ex-)cônjuges –, havendo diversos bens a partilhar, o acordo, em conferência de interessados, no sentido de determinados bens (móveis) serem adjudicados a um ou outro dos interessados, por determinado valor pecuniário, enquanto outro bem (imóvel) seria por aqueles vendido a terceiro, mediante venda...
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Acórdão nº 1285/21.4T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2023
... ário para partilha dos bens comuns, subsequente a divórcio, o despacho que determina: “Elabore o mapa à partilha de acordo com a forma dada pelo CC e pela AI…”, padece de obscuridade, determinando a sua nulidade por ininteligibilidade, porquanto, compulsados os requerimentos apresentados pelo cabeça de casal e pela administradora de insolvência, constata-se que não há identidade entre eles, ficando-se, assim, sem saber, quais os exactos termos...