conferencia divorcio

• Léxico Fundamental

• Diário da República

I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de...

• Legislação

Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

I- Nos termos do disposto no art.º 6.º, n.º 2 Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) as notificações aos interessados no inventário que não tenham constituído mandatário judicial, para os actos e termos para que estão legitimados, e das decisões que lhes respeitem, são efectuadas de acordo com o disposto no art.º 249.º do C.P.C.. II- Como se extrai do disposto no artº. 627.º, n.º 1,...

• Legislação

I- Convolado por acordo das partes o processo de divórcio litigioso para mútuo consentimento, e efectuada a 1. conferência, a renovação do pedido de divórcio deve ser feita dentro do prazo de um ano sobre esta ou nos 30 dias subsequentes ao decurso deste prazo deve ser requerida a renovação da primitiva de divórcio litigioso. II- Não sucedendo tal, extingue-se a instância.

I - Os deveres conjugais, com excepção do de coabitação, não cessam a partir da 1ª conferência no processo de divórcio, mas tão somente com o trânsito da sentença que o decreta. II - Só os danos não patrimoniais provenientes do divórcio (vg. humilhação, desgosto, sofrimento) e não os de natureza patrimonial ou não patrimonial derivados de factos que serviram de causa ao divórcio são...

1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

I - O prazo de 30 dias a que alude o artigo 1423, n. 3, alínea b) do CPC é prazo de natureza judicial ou processual II - Destina-se a impor aos cônjuges que injustificadamente faltaram à 2. conferência de divórcio por mútuo consentimento o ónus processual de agir, requerendo designadamente ao tribunal a marcação de nova data para a 2. conferência III - Esse prazo não tem a ver com qualquer...

I - O prazo de 30 dias a que alude o artigo 1423, n. 3, alínea b) do CPC é prazo de natureza judicial ou processual II - Destina-se a impor aos cônjuges que injustificadamente faltaram à 2. conferência de divórcio por mútuo consentimento o ónus processual de agir, requerendo designadamente ao tribunal a marcação de nova data para a 2. conferência III - Esse prazo não tem a ver com qualquer...

I - Em Acção de Divórcio por mútuo consentimento nenhuma norma legal impõe que a conferência tenha de ser realizada dentro de um ano a contar da data da primeira conferência. O que se determina é que a renovação do pedido de divórcio, que implica o pedido de convocação da segunda conferência, tem imperativamente de ser feita dentro do ano subsequente à primeira conferência. Isso porque decorrido...

I - Em Acção de Divórcio por mútuo consentimento nenhuma norma legal impõe que a conferência tenha de ser realizada dentro de um ano a contar da data da primeira conferência. O que se determina é que a renovação do pedido de divórcio, que implica o pedido de convocação da segunda conferência, tem imperativamente de ser feita dentro do ano subsequente à primeira conferência. Isso porque decorrido...

I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

Em processo de divórcio litigioso que foi convertido em processo de divórcio por mútuo consentimento, se não for requerida a realização de segunda conferência e, antes do decurso de um ano desde a primeira conferência, um dos cônjuges vier requerer a renovação da instância litigiosa, designadamente por desentendimento quanto à relação dos bens comuns do casal, deve ordenar-se essa renovação da...

I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira conferência, o decurso do prazo de um ano a contar da data dessa conferência sem que se tenha requerido ou realizado a segunda conferência tem como consequência a extinção ou caducidade da instância.

I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira conferência, o decurso do prazo de um ano a contar da data dessa conferência sem que se tenha requerido ou realizado a segunda conferência tem como consequência a extinção ou caducidade da instância.

I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a) do processo de divórcio...

I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a) do processo de divórcio...

I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, sem que se mostre ter o outro sido ouvido. II - Tal facto ofende o disposto no artigo 1776 do Código Civil, que obriga a uma conferência dos cônjuges, como requisito essencial do divórcio por mútuo consentimento. II - Tal impede a confirmação da sentença estrangeira, atento o disposto no artigo 1101 do Código do Processo Civil.

• Diário da República

• Diário da República

No divórcio por mútuo consentimento, a segunda conferência só pode ser adiada, pelo motivo de a falta de um dos cônjuges ser justificada, se ela for justificada no próprio acto.