conferencia divorcio

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  • Procuração com poderes para repr esentação em conferência de divórcio
  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de interessados para...

    ... pelo menos, anterior a 2004) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido em 14/06/1991) e já na conferência de interessados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 0836931 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ... Decretado o divórcio, o réu exigiu que a autora apresasse, no Banco, a transferência da ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No acto da ...
  • Acórdão nº 99B177 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1999

    I- Convolado por acordo das partes o processo de divórcio litigioso para mútuo consentimento, e efectuada a 1. conferência, a renovação do pedido de divórcio deve ser feita dentro do prazo de um ano sobre esta ou nos 30 dias subsequentes ao decurso deste prazo deve ser requerida a renovação da primitiva de divórcio litigioso. II- Não sucedendo tal, extingue-se a instância.

    ...A propôs no Tribunal de Círculo de Vila do Conde acção de divórcio litigioso contra seu marido B. 2. Na audiência de julgamento realizada ...
  • Acórdão nº 136/99-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 1999

    I - Os deveres conjugais, com excepção do de coabitação, não cessam a partir da 1ª conferência no processo de divórcio, mas tão somente com o trânsito da sentença que o decreta. II - Só os danos não patrimoniais provenientes do divórcio (vg. humilhação, desgosto, sofrimento) e não os de natureza patrimonial ou não patrimonial derivados de factos que serviram de causa ao divórcio são...

    ... O Autor "A" propôs a presente acção de divórcio litigioso contra a Ré "B", pretendendo ver declarada, por divórcio, a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ...
  • Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2005

    1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de...

  • Acórdão nº 0024666 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 1998

    I - O prazo de 30 dias a que alude o artigo 1423, n. 3, alínea b) do CPC é prazo de natureza judicial ou processual II - Destina-se a impor aos cônjuges que injustificadamente faltaram à 2. conferência de divórcio por mútuo consentimento o ónus processual de agir, requerendo designadamente ao tribunal a marcação de nova data para a 2. conferência III - Esse prazo não tem a ver com qualquer

  • Acórdão nº 0024666 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1998

    I - O prazo de 30 dias a que alude o artigo 1423, n. 3, alínea b) do CPC é prazo de natureza judicial ou processual II - Destina-se a impor aos cônjuges que injustificadamente faltaram à 2. conferência de divórcio por mútuo consentimento o ónus processual de agir, requerendo designadamente ao tribunal a marcação de nova data para a 2. conferência III - Esse prazo não tem a ver com qualquer

  • Acórdão nº 0003322 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 1996

    I - Em Acção de Divórcio por mútuo consentimento nenhuma norma legal impõe que a conferência tenha de ser realizada dentro de um ano a contar da data da primeira conferência. O que se determina é que a renovação do pedido de divórcio, que implica o pedido de convocação da segunda conferência, tem imperativamente de ser feita dentro do ano subsequente à primeira conferência. Isso porque decorrido...

    ...CCIV66 ART1776 N1 ART1777 N1. Sumário: I - Em Acção de Divórcio por mútuo consentimento nenhuma norma legal impõe que a conferência ...
  • Acórdão nº 0003322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 1996

    I - Em Acção de Divórcio por mútuo consentimento nenhuma norma legal impõe que a conferência tenha de ser realizada dentro de um ano a contar da data da primeira conferência. O que se determina é que a renovação do pedido de divórcio, que implica o pedido de convocação da segunda conferência, tem imperativamente de ser feita dentro do ano subsequente à primeira conferência. Isso porque decorrido...

    ...CCIV66 ART1776 N1 ART1777 N1. Sumário: I - Em Acção de Divórcio por mútuo consentimento nenhuma norma legal impõe que a conferência ...
  • Acórdão nº 0330401 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2003

    Em processo de divórcio litigioso que foi convertido em processo de divórcio por mútuo consentimento, se não for requerida a realização de segunda conferência e, antes do decurso de um ano desde a primeira conferência, um dos cônjuges vier requerer a renovação da instância litigiosa, designadamente por desentendimento quanto à relação dos bens comuns do casal, deve ordenar-se essa renovação da...

    ...propôs acção especial de divórcio litigioso contra Maria ....... A Ré apresentou contestação, impugnando ...
  • Acórdão nº 9821447 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1999

    I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira conferência, o decurso do prazo de um ano a contar da data dessa conferência sem que se tenha requerido ou realizado a segunda conferência tem como consequência a extinção ou caducidade da instância.

    ...CPC95 ART1423 ART1423-A. Sumário: I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira ...
  • Acórdão nº 9821447 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1999

    I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira conferência, o decurso do prazo de um ano a contar da data dessa conferência sem que se tenha requerido ou realizado a segunda conferência tem como consequência a extinção ou caducidade da instância.

    ...CPC95 ART1423 ART1423-A. Sumário: I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira ...
  • Acórdão nº 769/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2000

    I - Em acção de divórcio litigioso em que os cônjuges, na inicial tentativa de conciliação, se não reconciliaram, persistindo os dois, ou algum deles, no propósito de se divorciarem, o acordo a que chegarem, em qualquer momento posterior presidido pelo juiz, no sentido da conversão em divórcio por mútuo consentimento, deve ser interpretado como uma segunda e definitiva expressão de vontade, em 2ª

  • Acórdão nº 9831178 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 1998

    I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a) do processo de divórcio...

    ... a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que ...
  • Acórdão nº 9831178 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 1998

    I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a) do processo de divórcio...

    ... a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que ...
  • Acórdão nº 9620494 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1996

    I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, sem que se mostre ter o outro sido ouvido. II - Tal facto ofende o disposto no artigo 1776 do Código Civil, que obriga a uma conferência dos cônjuges, como requisito essencial do divórcio por mútuo consentimento. II - Tal impede a confirmação da sentença estrangeira, atento o disposto no artigo 1101 do Código do Processo Civil.

    ...CPC67 ART1101. Sumário: I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, sem que se mostre ter o ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    Lei n. 61/2008. de 31 de Outubro. Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
  • Acórdão nº 9120168 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1993

    No divórcio por mútuo consentimento, a segunda conferência só pode ser adiada, pelo motivo de a falta de um dos cônjuges ser justificada, se ela for justificada no próprio acto.

    ... Sumário: No divórcio por mútuo consentimento, a segunda conferência só pode ser adiada, pelo ...
  • Acórdão nº 0018897 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1984

    I - A mãe, a quem ficou confiado um filho menor que, entretanto, atingiu a maioridade, tem legitimidade para exigir do pai as pensões que este se obrigou a pagar para alimentos desse filho, se as mesmas se venceram durante a respectiva menoridade. II - São judicialmente exigíveis as obrigações assumidas pelos cônjuges, na primeira conferência do processo de divórcio por mútuo consentimento,...

    ... pelos cônjuges, na primeira conferência do processo de divórcio por mútuo consentimento, quando devidamente ...
  • Acórdão nº 074883 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1987

    I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São...

    ...CCIV66 ART1776. Sumário : I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não ...
  • Acórdão nº 074883 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1987

    I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São...

    ...CCIV66 ART1776. Sumário : I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não ...