reserva contrato arrendamento habitação
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... da vida como um crédito para a habitação. Sendo esta melhor forma de minorar as ... e autodeterminação sexual, a honra, a reserva" da vida privada…” P.P. Albuquerque (Com CP, p\xC3" ... -
Edital n.º 50/2024
... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — Habita + surge como mais uma dida de política social de habitação" e como mais um contributo que o Município poder\xC3" ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... ço de Habitação e Intervenção Social, reserva a si o direito de, sempre que entenda por ...
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Edital n.º 404/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado de Grândola.António de Jesus Figueira ... ândolaNota JustificativaO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... ção entre os direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ...
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Edital n.º 1187/2021
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de ... António de Jesus Figueira ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido, compete à ... Câmara Municipal ... de reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrendamento; ... c) Renda — o valor devido ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento" Habitacional ... n.º 127/2018 ... 2.ª Alteraç\xC3" ... , que estabelece a Lei de Bases da Habitação e ao Plano ... Estratégico Municipal para a ... contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... ção mensal, o Município de Olhão reserva-se o ... direito de efetuar as diligências que ...
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Aviso n.º 2637/2023
... ção do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais ... Pedro Miguel de ... associadas à habitação ... Assim, o Município de Ponta Delgada ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais ... A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se ao direito de, a qualquer momento, efetuar ...
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Regulamento n.º 146/2022
... ção preponderante no domínio da habitação, dispondo de relevantes atribuições e ... ência de um ou mais contratos de arrendamento apoiado com o Município de Faro, em vigor há ... - mentado; f ) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ... Regulamento os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado. 3 — São excluídos ...
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Regulamento n.º 146/2022
... domínio da habitação, dispondo de relevantes atribuições e ... ência de um ou mais contratos de arrendamento apoiado com o Município de Faro, em ... vigor ... f) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ... os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São ...
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Regulamento n.º 589/2022
... domínio da habitação, dispondo de relevantes atribuições e ... ência de um ou mais contratos de arrendamento apoiado com o Município de Faro, em ... vigor ... f) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ... os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São ...
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Regulamento n.º 258/2017
... ção ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, a qual ... , no âmbito das respostas de habitação, consubstanciados por um lado na lista de ... m) Contrato de arrendamento do requerente ou de outro ... 4 - A Câmara Municipal de Mafra reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o ...
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Regulamento n.º 678/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Grândola.Regulamento de ... ândolaNota JustificativaO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... ção entre os direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ...
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Regulamento n.º 268/2022
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola ... Regulamento do ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido, ... compete à Câmara Municipal ... de reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrenda- ... c) Renda — o valor devido ...
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Regulamento n.º 267-A/2023
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da ... respeita à habitação e ao desenvolvimento social, previstas nas ... d) Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ... 3 — A Câmara Municipal da Horta reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... à habitação e ao desenvolvimento social, previstas nas ... contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ... 3 — A Câmara Municipal da Horta reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... legal comprovativo da tipologia da habitação; ... o) Último recibo de renda, referente a um ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... 6 — O Município de Faro reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... legal comprovativo da tipologia da habitação; o ) Último recibo de renda, referente a um dos ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... 6 — O Município de Faro reserva -se o direito de, a qualquer momento, solicitar ...
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Regulamento n.º 1189/2022
... do Programa de Apoio Local ao Arrendamento — ... 1.ª alteração ao Regulamento Programa ... A habitação constitui-se como um dos principais pilares da ... i) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ... das alíneas anteriores, esta reserva-se o direito de suspender ou cessar o apoio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... a título de sinal, de garantia ou de reserva ou a prestação de qualquer outra contrapartida ... ; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que ...
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Aviso n.º 964/2024
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos ... por tipologia, na modalidade de habitação, aplicável ao concelho de Vila Verde, no âmbito ... de honra, do(s) titular(es) do contrato de arrendamento da qual resulte que residem no ... Tributária; 2 — O Município reserva-se o direito de solicitar os elementos ...
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Aviso n.º 11872/2020
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de São Brás de Alportel. Vítor ... preexistentes no domínio da habitação no concelho, atento o contexto social de ... ão Brás de Alportel; l) Existência de contrato de habitação, realizado ao abrigo da ... âmara Municipal de São Brás de Alportel reserva-se o direito de exigir a apresentação de outros ...
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Aviso n.º 10739/2023
... Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana em Vila ... 1.ª ... realização de ato ou contrato que origina a transmissão e que constitua facto ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos ...
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Aviso n.º 1186/2017
... aplicáveis; "Dominialidade e Reserva Legal": Dever-se-á garantir uma adequada ... especial; b) Os imóveis afetos à habitação municipal cuja atribuição, gestão e ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ...
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Regulamento n.º 170/2024
... ção do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra. Torna -se ... interessados em integrar uma vaga em habitação social e, por outro, em solicitações paralelas, ... ções, notificações ou decisões; h ) Contrato de arrendamento, do requerente ou de outro ... 4 — A Câmara Municipal de Mafra reserva -se o direito de efetuar diligências, durante o ...
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Aviso n.º 15197/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se ... O acesso à habitação representa, nos dias de hoje, um dos principais ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ... ção mensal, o Município de Pombal reserva-se no ... direito de efetuar as diligências que ...
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Regulamento n.º 987/2021
... ém, incluindo imóveis afetos a habitação social ... Por conseguinte, este projeto de ... superior ao termo do contrato de concessão ... 4 — Sempre que os contratos ... imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São excluídos do âmbito de ... a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ...