reserva contrato arrendamento habitação

1110 resultados para reserva contrato arrendamento habitação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ...habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ...
  • Decreto-Lei n.º 797/76, de 06 de Novembro de 1976
    ... de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a atribuição daqueles ..., caberá a representação legal e sem reserva de poderes por parte das entidades proprietárias ... de a atribuição do direito ao arrendamento ou propriedade dos fogos referidos no n.º 2 do ... dependência de qualquer formalidade os contratos celebrados em contravenção do disposto nos ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ..., a rendibilidade da exploração das reservas limitadas por força do n.º 1 do artigo 29.º e ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ... habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum, ligadas por relação ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ...habitação, arrendamento para comércio e indústria – ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... dos que se destinem à aquisição de habitação própria permanente de valor não superior a ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ...) ..; e) ..; f) ..; g) ..; h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...
  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
    ...; 6) Exploração de campanha - o contrato pelo qual uma parte, mediante retribuição, ... habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum, ligadas por relação ... à estabelecida para o direito de reserva e sejam propriedadede: a) Pessoa singular ou ... e extinção de direitos reais e do arrendamento 1 - Ficam sujeitos a extinção os direitos de ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ..., pela Administraçáo, através de reservas" e mutaçóes dominiais e de cedências de utiliza\xC3"... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... acionistas incluir a distribuição de reservas", considera-se, para efeitos do cálculo da propor\xC3"...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ... das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ao financiamento de infra-estruturas ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... no sentido da criação de um regime de reserva fiscal para investimento para pessoas colectivas ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos ... . . . . (Habitação e urbanismo) . . . . . . . . . . ... podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...ôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado. Artigo 389.º ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... por terceiros mediante celebraçáo de contratos de fran-quia ou de cessáo de exploraçáo, e ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissáo de ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ...Artigo 3.º Cláusula de reserva de convergência 1 - Com o objectivo de garantir ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... ou em vias de classificaçáo, reservas arqueológicas de protecçáo e zonas especiais ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... das Obras Públicas, Transportes e Habitação. 15 - Ministério das Cidades, Ordenamento do ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da ... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... a data e duração dos respetivos contratos; e) Percentagem de candidaturas satisfeitas e ...ção implica a disponibilização e reserva de solos de propriedade pública em quantidade ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... deliberaram aprovar o "Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima". O ...âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... e o "modus vivendi" dos arrendatários, reserva-se o Município de Ponte de Lima o direito de se ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de propriedade do veículo) e o arguido E…, ... 24. Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia quantidade não apurada ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... Artigo 104.º Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes 1 - ... o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ...Preâmbulo Uma habitação, conforme consta do Relatório do Observatório ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ..., no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros reserva o direito de, a todo o momento, confirmar, junto ...
  • Edital n.º 939/2018
    ... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia António Domingos ... permanecem como entes a quem, sob a "reserva do possível", em termos políticos, económicos ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... 2016, foi aprovado o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O ... veio ainda estabelecer que os arrendamentos dos imóveis do património de habitação social ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ...2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar a atualização de ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os ..., através da celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança ...4 - A Gaiurb reserva" ainda habitações de transição para as situaç\xC3"...
  • Aviso n.º 8559/2016
    ... do Património Habitacional Afeto à Habitação Social, que a seguir se publica. 24 de junho de ... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ...Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ... esta natureza, a Câmara Municipal reserva-se o direito de presumir que o agregado familiar ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ...ção de uma estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvi- ... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. ... -se que em 2011, mais de 50 % dos contratos de arrendamento existentes já são posteriores ... assegurar a constituição dos fundos de reserva que garantam a reabilitação do edifi- cado e ...