reserva contrato arrendamento habitação

1512 resultados para reserva contrato arrendamento habitação

  • Aviso n.º 17481/2021
    ... com apetência para a instalação de habitação, equipamentos, comércio e serviços que garantam ... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ... êndio; iii) Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional. 2 - O PDMMN é acompanhado ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ...
  • Regulamento n.º 45/2017
    ... básico e essencial necessário à habitação de munícipes; h) Emergência social de caráter ... ; 2) Penafiel HABITA: a) Apoio ao Arrendamento; b) Apoio ao Pagamento de Fornecimento de ... ; 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... 8 - O Município reserva-se o direito de solicitar informação e ...
  • Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

    ... , apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ... ção da família e do direito à habitação, em momento algum, o factos dos Recorrentes terem ... Consequentemente, reserva ...
  • Edital n.º 140/2023
    ... mesa e habitação, integrando, designadamente, o cônjuge ou pessoa ... d) Não alienar, onerar ou dar de arrendamento a habitação a que se destina o apoio no prazo ... b) O beneficiário tem de ser titular de contrato de arrendamento, de acordo com a legislação ... O Município da Azambuja reserva ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... dos que se destinem à aquisição de habitação própria ... permanente de valor não superior a ... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de ...
  • Regulamento n.º 924/2021
    ... ítica de cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objetivos de ... imóveis será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Município de Lagoa e ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... ício concedido 1 - O Município de Lagoa reserva ...
  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ... o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... Portuguesa consagra o direito à habitação, o qual faz parte dos ... direitos sociais. O ... está dependente da chamada " reserva do possível " ... (Vorbehalt des Möglichen), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; ... b) Os factos ... m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ... 50 de 88 ... a) As convenções de reserva de propriedade e de venda a retro estipuladas em ...
  • Regulamento n.º 39/2021
    ... comprovativo de encargos com a habitação. No caso de viver em habitação arrendada é essário o contrato de arrendamento e o último recibo da renda ... do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de cancelar imediatamente a bolsa ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... ésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que ... registaram acréscimos ... N.º 3 5 de ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ... ção à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Ademais, e ainda em ...
  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

    ... que coloca em causa o direito à habitação constitucionalmente consagrado no artigo 65° da ... reserva do possível, em termos políticos, económicos e ... do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ... çores, adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica à Região Autónoma dos Açores e ...
  • Regulamento n.º 83/2021
    ... Município de Torre de Moncorvo, em habitação própria ou arrendada, que cumulativamente reúna ... contrato" de arrendamento do prédio que constitui habitaç\xC3" ... - A Câmara Municipal de Torre de Moncorvo reserva"-se o direito de solicitar ao candidato a prestaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 100/2023
    ... b) Habitação; ... c) Educação; ... d) Subsistência; ... e) ... d) Contrato de arrendamento e ou recibo de renda de casa; ... 4 — O Município de Sernancelhe reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ...
  • Acórdão nº 0224609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1990

    I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais arrendáveis exige, além do condicionalismo referido no artigo 1 da Lei n. 2088, de 03/07/57, ainda em vigor face a reserva do artigo 1100 do Código Civil, a concorrência dos requisitos previstos no seu artigo 3 e em parte alguma se refere à prévia fixação da nova renda que um antigo inquilino terá de pagar se vier a ocupar no novo...

    ... Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais ... 2088, de 03/07/57, ainda em vigor face a reserva do artigo 1100 do Código Civil, a concorrência ... de um quarto dentro de uma casa de habitação, referindo-se, pois, a um quarto que para ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... b) Requisito de reserva para rácio de alavancagem referida no n.º 1-A ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... habitação; ... ii) Todas as posições em risco sobre ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas; nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... ária de Bombeiros Voluntários ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... ésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que registaram acréscimos ... N.º 3 5 ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ... ção à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Ademais, e ainda em ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
  • Aviso n.º 5624/2021
    ... , que desempenha funções de habitação. Pessoa residente - pessoa singular que reside ... do centro histórico têm direito à reserva de um lugar de estacionamento por cada quatro ... da residência fiscal; e) Recibo, contrato de arrendamento ou caderneta predial comprovativa ...
  • Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... Municipal ( ... ) com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação de 22.12.2018, ... seguinte pedido: “a) Declarar-se que o contrato de arrendamento relativo à habitação sita no ... reserva do possível, em termos políticos, económicos e ...
  • Regulamento n.º 384/2018
    ... e gás (artigo 16.º);d) Apoio com habitação - Apoio pontual nas despesas com a habitação ... ou mais anos;Recibo da Renda e respetivo Contrato de Arrendamento;Recibo/Declaração do Banco com ... 2 - A Junta de Freguesia de Canidelo reserva"-se o direito de acompanhar e fiscalizar a utiliza\xC3" ...
  • Acórdão nº 383/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. Conforme foi já por várias vezes objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à habitação tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está

    ... para o fim a que se destina (habitação própria e exclusiva), condenando-se a Requerida ... a Gebalis a recebesse para assinar um contrato de arrendamento com uma renda apoiada e de acordo ... , cuja efetividade está dependente da ‘reserva do possível’, em termos políticos, ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional guro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... , à semelhança do direito de uso e habitação, no direito civil (cf. por similitude, artigos ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
  • Aviso n.º 16136/2016
    ... comprovativo de encargos com a habitação. No caso de viver em habitação arrendada é essário o contrato de arrendamento e o último recibo da renda ... do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de cancelar imediatamente a bolsa ...

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