Edital n.º 1650-A/2022
| Data de publicação | 07 Novembro 2022 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 214 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Horta |
N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 392-(3)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA HORTA
Edital n.º 1650-A/2022
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento
Habitacional «Faial Habita».
Carlos Manuel da Silveira Ferreira, presidente da Câmara Municipal da Horta:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, um projeto de Regu-
lamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional “Faial Habita”, que a seguir se transcreve.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao órgão com competência regu-
lamentar dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação desta proposta no Diário da
República.
3 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional “Faial Habita” — Projeto
Nota justificativa
Considerando o quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais, consolidados
na Lei n.º 75/2013, de 12 de novembro, em que incumbe aos Municípios, em geral, prosseguir os inte-
resses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, especialmente, no que respeita
à habitação e ao desenvolvimento social, previstas nas alíneas i) e m) do artigo 23.º da referida Lei.
Considerando que o direito a uma habitação condigna integra o vasto conjunto de direitos
consagrados na Constituição.
Perante a evolução da conjuntura económica e social ao longo das últimas décadas, existem
no concelho da Horta cada vez mais agregados familiares a viver em condições desfavoráveis,
onde o elevado valor das rendas praticadas no mercado habitacional impossibilita na sua maioria
a tentativa de melhorar as suas condições habitacionais.
Do mesmo modo, a ausência de recursos financeiros por parte de alguns agregados familiares
residentes no concelho, impede que os mesmos consigam suportar o custo dos atuais valores das
rendas no mercado normal de arrendamento.
A Câmara Municipal da Horta, conhecedora da realidade habitacional local, decidiu apostar
no apoio ao arrendamento para fim habitacional — “Faial Habita” — de forma a satisfazer progres-
sivamente as carências habitacionais existentes.
Com este regulamento pretende -se criar o necessário enquadramento legal e administrativo
para apoiar o arrendamento habitacional de famílias faialenses no mercado privado, contribuindo
progressivamente para a eliminação das situações de precariedade habitacional.
Assim, sem prejuízo das ações em curso de âmbito social, apresenta -se o presente Projeto
de Regulamento que assenta em princípios básicos, nomeadamente, na promoção da igualdade
de oportunidades no sentido de combater as desigualdades sociais e na intervenção numa lógica
de capacitação e responsabilização, e visa enquadrar e disciplinar os procedimentos necessários
para o acesso ao apoio ao arrendamento habitacional das famílias do Município da Horta que
beneficiarão, a fundo perdido, de verbas inscritas no Orçamento Municipal.
Nesta conformidade e nos termos previstos nos artigos 241.º da Constituição República Portu-
guesa, 99.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e face ao estabelecido nas alíneas i) e m) do n.º 2
do artigo 23.º e alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, foi elaborado o Projeto de
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para fins habitacionais denominado “Faial Habita”.
O projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município da
Horta foi aprovado pela Câmara Municipal da Horta em reunião ordinária de …/…/2022, nos termos
da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro.
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