reserva contrato arrendamento habitação

1512 resultados para reserva contrato arrendamento habitação

  • Acórdão nº 9630232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
    ... Sumário: I - Caducado o contrato de arrendamento para habitação por terem ... da confiança ou possuido, mesmo, de reserva mental, tornando ilegitimo o direito que através ...
  • Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
    ... ção de habitações em regime de arrendamento" ... apoiado\", estabelecidos nos artigos 5.°, n.\xC2" ... artigo 65.° (Habitação e urbanismo) ... No que agora especialmente ... b)   Idem : reserva constitucional de Estado ... Importa aqui e ... garantias de manutenção do contrato de arrendamento." ... A norma jurídica ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... profissional, saúde, ação social e habitação. Compete à Câmara Municipal, segundo o disposto ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... ção dos Apoios 1 - A Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir documentação idónea ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... profissional, saúde, ação social e habitação; Compete à Câmara Municipal, segundo o disposto ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... ção dos Apoios 1 - A Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir documentação idónea ...
  • Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...

    ... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos fundos de investimento ... contrato de arrendamento para habitação permanente no ... atento o facto de este ser um domínio de reserva de competência legislativa (artigo 103.º, n.º ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... sendo o ato de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar ... , inscritos no programa de acesso à habitação municipal, e sem habitação atribuída, que ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ... — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato ... Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... privados dos condóminos alicerçada na reserva de jurisdição consagrada ... nos artigos 20.º, ...
  • Regulamento n.º 683/2016
    ... do Município de OdivelasO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado, localizados em ... ónus.4 - O Município de Odivelas reserva-se o direito de não alienar qualquer imóvel ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
    ... de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa ... Cria o programa de ... dos outorgantes do contrato de compra e venda ou do contrato de arrendamento ... das frações, a entidade gestora reserva-se o direito de, querendo, sub-rogar-se ... no ...
  • Regulamento n.º 804/2021
    ... de Atribuição do Apoio Social Habitação COVID-19. Duarte dos Santos Almeida Novo, ... de 2020 e motivadas pela realização de contrato de arrendamento/mudança de habitação ... 2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de dispensar a apresentação de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... , de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... privados dos condóminos alicerçada na reserva" de jurisdição consagrada nos artigos 20.º, n.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ítulos I a III do Título VIII “Habitação social”, do atual Código. O capítulo III, ... I/41.º Caução 1 — O Município reserva -se o direito de exigir à entidade responsável ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
  • Regulamento n.º 809/2018
    ... ao desenvolvimento do mercado de arrendamento com renda acessível para fins habitacionais, à habitação" própria e permanente na cidade do Porto, à fixa\xC3" ... se encontre salvaguardada a vigência do contrato de arrendamento pelo período mínimo de 5 anos ... , pelo menos, seja afeto a um fundo de reserva, a utilizar em obras de reabilitação daqueles ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... parte integrante de frações de habitação, comércio ou serviços. 3 — O requerimento ... que a legalização é efetuada sob reserva de direitos de terceiros. CAPÍTULO III Da ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...
  • Regulamento n.º 1355/2023
    ... do Programa de Apoio Local ao Arrendamento. 2.ª Alteração ao Regulamento PALA — ... Regulamento Nota Justificativa A habitação constitui -se como um dos principais pilares da ... a habitação; i ) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ... nos termos das alíneas anteriores, esta reserva -se o direito de suspender ou cessar o apoio ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... do local arrendado para sua própria habitação e não dispondo há mais de um ano de casa ... É um direito «sob reserva do possível», que corresponde a um fim ...
  • Aviso n.º 17212/2020
    ... ou Promoção Municipal Preâmbulo A habitação é um dos bens mais importantes que contribuem ... 18) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer ... habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência ... 2 - O Município de Paredes reserva o direito de aplicar um valor mínimo ao valor da ...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... direito de uso e habitação feita pelos executados E. e F. a A., ora ... arrendamento se inclui nos direitos de gozo sujeitos a caducar ... 824º do CC, o contrato de arrendamento é ... considerado como um ... está dependente da chamada “reserva do possível”  (Vorbehalt ... des ...
  • Acórdão nº ACTC00003196 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...

  • Regulamento n.º 147/2022
    ... do mercado de arrendamento com renda acessível para fins habitacionais, à habitação própria e ... permanente na cidade de Faro, à ... , pelo menos, seja afeto a um fundo de reserva, a utilizar em ... obras de reabilitação ... b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; ... c) O ...
  • Regulamento n.º 147/2022
    ... ao desenvolvimento do mercado de arrendamento com renda acessível para fins habitacionais, à habitação" própria e permanente na cidade de Faro, à fixa\xC3" ... , pelo menos, seja afeto a um fundo de reserva, a utilizar em obras de reabilitação daqueles ... ; b ) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; c ) O contrato ...
  • Regulamento n.º 862/2022
    ... do mercado de arrendamento com renda acessível para fins habitacionais, à habitação própria e ... permanente na cidade de Faro, à ... , pelo menos, seja afeto a um fundo de reserva, a utilizar em ... obras de reabilitação ... b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; ... c) O ...
  • Aviso n.º 14766/2022
    ... Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana de Vila Verde ... realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos ...
  • Aviso n.º 19657/2022
    ... Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Rea- ... bilitação Urbana em Vila Verde ... realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos ...
  • Aviso n.º 10744/2018
    ... o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, ... 2 - O Município de Tabuaço reserva-se no direito de solicitar ao Centro Distrital de ... à atribuição do subsídio de arrendamento: a) Residir no concelho de Tabuaço; b) ... ; d) Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele ...

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