reserva contrato arrendamento habitação
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Aviso n.º 14766/2022
... Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana de Vila Verde ... realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos ...
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Aviso n.º 19657/2022
... Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Rea- ... bilitação Urbana em Vila Verde ... realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos ...
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Aviso n.º 10744/2018
... o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, ... 2 - O Município de Tabuaço reserva-se no direito de solicitar ao Centro Distrital de ... à atribuição do subsídio de arrendamento: a) Residir no concelho de Tabuaço; b) ... ; d) Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele ...
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Regulamento n.º 669/2021
... ção no pagamento da renda de habitação permanente (apoio à renda). Ponderados os custos ... adaptações, a situações de arrendamento de parte de habitação. Artigo 14.º [ ... ] 1 - ... ; e) O arrendamento ser titulado por contrato celebrado nos termos da legislação aplicável; ... a que haja lugar, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a reposição dos apoios ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... de 1990), os arrendamentos para habitação eram ... disciplinados pelo denominado regime ... explícita reserva de lei restritiva. Apenas em domínios ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ...
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Regulamento n.º 145/2017
... Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... abrangem os seguintes domínios:a) Habitação;b) Saúde;c) Acessibilidade, mobilidade e ... ;e) O arrendamento ser titulado por contrato celebrado nos termos da legislação ... a que haja lugar, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a reposição dos apoios ...
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Aviso n.º 14249/2023
... importância para a política de habitação municipal a adoção de um ... regime jurídico ... do arrendamento", assim como os critérios e procedimentos de gest\xC3" ... que o imóvel se destina, a duração do contrato de arrendamento a celebrar e a existência ... ou ... A Câmara Municipal de Arronches reserva-se o direito de proceder à reavaliação do ...
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Regulamento n.º 807/2023
... provocada pelo acesso dificultado à habitação ... 3) O dinamismo da ação social e a ... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... dades envolvidas ... 2 — Reserva-se o direito, de a todo tempo, suspender/cessar o ...
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Edital n.º 692/2018
... arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3" ... que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência ... à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação ... ) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário a ...
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Regulamento n.º 166/2021
... ; c) Emergência social imprevista; d) Habitação"; e) Apoio ao arrendamento; f) Programa de ocupaç\xC3" ... entregar comprovativo de cessação de contrato" ou declaração do Instituto do Emprego e Formaç\xC3" ... 2 - Reserva-se à Câmara o direito de exigir ao requerente ...
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Aviso n.º 6504/2023
... Habitação Própria e Permanente ... Mais se torna público ... no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento, com as devidas adaptações nas suas condições ... da vigência do presente regulamento, reserva o Município de Braga ... no direito de ... l) Contrato ...
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Regulamento n.º 315/2023
... determinados bens, em particular no arrendamento habitacional, torna-se imperioso ... atualizar os ... de saúde, renda ou prestação de habitação, água, eletricidade e ... gás, educação e ... 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... reserva-se o direito de solicitar informação e ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... continuar a avançar em matéria de habitação", criando condições para que exista mais habita\xC3" ... , no momento da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, a exibição ou ... em áreas sensíveis ou em áreas da reserva ecológica nacional ou da reserva agrícola ... , de custos controlados ou para arrendamento acessível ... N.º 5 8 de janeiro de 2024 ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... que se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. e R.R., o ... pela letra “I”, destinada a habitação, correspondente ao 3º andar direito, do prédio ... em causa é, assim, um direito “sob reserva do possível” – um direito que corresponde a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... h) «Empreendimentos de turismo de habitação» os es- tabelecimentos de natureza familiar ... Artigo 3.º Reserva" da exploração de alojamento turístico Os servi\xC3" ... mesmas, designadamente contratos de arrendamento" ou constituição de direitos de uso e habi- taç\xC3" ... 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
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Edital n.º 1071/2018
... ção, saúde, ação social e da habitação, respetivamente; Considerando ainda que, de ... órios; do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional e do Programa Municipal para ... 2 - Reserva-se o direito, de a todo tempo, suspender/cessar o ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e, b) ...
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Aviso n.º 10648/2016
... como despesas de saúde, renda de habitação permanente ou prestações de empréstimo ... às seguintes tipologias:a) Apoio a arrendamento de habitação até ao limite de 2 (dois) ... /prestação em atraso;b) Fotocópia do contrato de arrendamento registado pelo serviço de ... no artigo 6.º;2 - A Junta de Freguesia reserva-se o direito de atribuir a totalidade de apoio ...
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Acórdão nº 01071/20.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A isenção fiscal do n.º 7 do art. 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), deve ser interpretada no sentido de que está sujeita à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aquele benefício fiscal sem efeito se o imóvel vier a ser...
... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de ... se destinassem ao arrendamento para habitação permanente ... 17. Nos termos do disposto no ... de 2014, sem que tenham sido objecto de contrato de arrendamento habitacional», as liquidações ... atento o facto de este ser um domínio de reserva de competência legislativa (artigo 103.º, n.º ... -
Acórdão nº 023/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel...
... de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e sociedades de investimento ... ílias oneradas com empréstimos à habitação, o que ditaria a caducidade das isenções dos ... ícios fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ... atento o facto de este ser um domínio de reserva de competência legislativa (artigo 103.º, n.º ... -
Edital n.º 517/2023
... A Habitação condigna representa um dos vetores fundamentais ... no exterior da habitação e ao nível da reserva de lugar de estacionamento ... Artigo 8.º ... ão ser o requerente titular de qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além ...
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Lei n.º 99/2019
... dos cidadãos, em matéria de habitação, saúde, educação, apoio social, justiça, ... as principais áreas salvaguardadas como Reserva Agrícola Nacional e poderá ser revisto quando ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ... ção do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; ...
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Aviso n.º 9331/2020
... é o caso do Centro Histórico; ao arrendamento com renda condicionada ou a custos acessíveis; a ... fins lucrativos e às cooperativas de habitação e construção, valorizando também pela via ... , após a realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... comprovativo da afetação ao fundo de reserva do montante a que se refere o número anterior ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ... 6 - São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. 7 - O ... quando a lei lhes confira o direito a habitação por contada RAM ou do instituto público. 2 - A ... ou resolutivas, incluindo a de reserva do uso dos imóveis por parte da RAM ou dos ...
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Regulamento n.º 1089/2022
... de Apoio à Recuperação da Habitação no Município de Avis ... Regulamento de Apoio ... anterior, o senhorio tem que manter o contrato de arren- ... damento pelo prazo mínimo de 5 ... 3 — No caso de arrendamento, terá que ser apresentada uma declaração do ... a Câmara Municipal reserva-se o direito de efetuar diligências ...