Aviso n.º 964/2024
| Data de publicação | 16 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Verde |
N.º 11 16 de janeiro de 2024 Pág. 409
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Aviso n.º 964/2024
Sumário: Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais
Desfavorecidos.
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos
Sociais Desfavorecidos
Drª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:
Torna público, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Pro-
cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que foi aprovado,
por maioria, a Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais
Desfavorecidos, na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 14 de dezembro de
2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 06 de novembro
de 2023.
Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República sendo, ainda,
afixado nos lugares do estilo outros de igual teor e no site do Município.
21 de dezembro de 2023. — A Presidente da Câmara, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues
Fernandes.
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos
Sociais Desfavorecidos
No uso das competências previstas no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Consti-
tuição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento
Administrativo, conjugados com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), gg) e hh)
do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as sucessivas alte-
rações, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, foi aprovada a presente
Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos,
por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Verde, em sessão realizada em 14 de dezembro
de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Verde, através da deliberação tomada em 6 de
novembro de 2023.
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Arren-
damento para Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado através do Aviso n.º 6630/2018, do Diário
da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1 — “Acordo de Intervenção Social” (AIS), o conjunto articulado e coerente de ações faseadas
no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar bene-
ficiário, que promova a criação de condições necessárias à gradual autonomia, com vista à sua
plena inclusão, elaborado pela equipa de Atendimento e Acompanhamento Social;
2 — [...]
3 — [...]
4 — [...]
5 — [...]
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