reserva contrato arrendamento habitação
1728 resultados para reserva contrato arrendamento habitação
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Regulamento n.º 909/2016
... e multiriscos associados ao crédito habitação e condomínio;Frequência em equipamento social ... que:a) É arrendatário e titular de contrato de arrendamento para habitação;b) Não é ....2 - A Câmara Municipal de Caminha reserva"-se o direito de solicitar informação adicional \xC3"...
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Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e
...contrato de arrendamento. No entanto, apesar de os pais do ...ção e, em complemento, a casa de habitação que faz parte do prédio urbano, pelo prazo de um ...P., bem como B. A., sempre aceitaram sem reserva" o alojamento da Ré e seu agregado familiar no pr\xC3"... -
Aviso n.º 17481/2021
... com apetência para a instalação de habitação, equipamentos, comércio e serviços que garantam ...íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ...êndio; iii) Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional. 2 - O PDMMN é acompanhado ...á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Secção II Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional ...de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...
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Regulamento n.º 45/2017
... básico e essencial necessário à habitação de munícipes; h) Emergência social de caráter ...; 2) Penafiel HABITA: a) Apoio ao Arrendamento; b) Apoio ao Pagamento de Fornecimento de ...; 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...8 - O Município reserva-se o direito de solicitar informação e ...
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Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
..., apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ...ção da família e do direito à habitação, em momento algum, o factos dos Recorrentes terem ...Consequentemente, reserva... -
Edital n.º 140/2023
...mesa e habitação, integrando, designadamente, o cônjuge ou pessoa ...d) Não alienar, onerar ou dar de arrendamento a habitação a que se destina o apoio no prazo. ... b) O beneficiário tem de ser titular de contrato de arrendamento, de acordo com a legislação. em ...Fiscalização. O Município da Azambuja reserva...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... dos que se destinem à aquisição de habitação própria. permanente de valor não superior a ...i) ..;. j) ..;. l) ..;. m) ..;. n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...A possibilidade de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP com ... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto ..., direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; 2) Contrato -promessa ...
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Regulamento n.º 924/2021
...ítica de cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objetivos de ... imóveis será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Município de Lagoa e ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...ício concedido 1 - O Município de Lagoa reserva...
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Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... Portuguesa consagra o direito à habitação, o qual faz parte dos. direitos sociais. O ... está dependente da chamada " reserva do possível " . (Vorbehalt des Möglichen), ...
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Regulamento n.º 39/2021
... comprovativo de encargos com a habitação. No caso de viver em habitação arrendada é essário o contrato de arrendamento e o último recibo da renda ... do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de cancelar imediatamente a bolsa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...Contrato de desenvolvimento entre a administração ...ésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que. registaram acréscimos. N.º 3 5 de ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à. infestação por ...ção à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Ademais, e ainda em ...
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Regulamento n.º 83/2021
... Município de Torre de Moncorvo, em habitação própria ou arrendada, que cumulativamente reúna ...contrato" de arrendamento do prédio que constitui habitaç\xC3"...- A Câmara Municipal de Torre de Moncorvo reserva"-se o direito de solicitar ao candidato a prestaç\xC3"...
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Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação
... que coloca em causa o direito à habitação constitucionalmente consagrado no artigo 65° da ...reserva do possível, em termos políticos, económicos e ... do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, ... -
Lei n.º 23-A/2022
...de 26 de junho de 2013;. b) Requisito de reserva para rácio de alavancagem referida no n.º 1-A ...um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ...habitação;. ii) Todas as posições em risco sobre pessoas ...para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
...Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3"...çores, adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica à Região Autónoma dos Açores e ...
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Regulamento n.º 100/2023
...a) Saúde;. b) Habitação;. c) Educação;. d) Subsistência;. e) ...d) Contrato de arrendamento e ou recibo de renda de casa;. e) ...4 — O Município de Sernancelhe reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 0224609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1990
I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais arrendáveis exige, além do condicionalismo referido no artigo 1 da Lei n. 2088, de 03/07/57, ainda em vigor face a reserva do artigo 1100 do Código Civil, a concorrência dos requisitos previstos no seu artigo 3 e em parte alguma se refere à prévia fixação da nova renda que um antigo inquilino terá de pagar se vier a ocupar no novo...
... Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais ...2088, de 03/07/57, ainda em vigor face a reserva do artigo 1100 do Código Civil, a concorrência ... de um quarto dentro de uma casa de habitação, referindo-se, pois, a um quarto que para ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas; nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados ...-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...ária de Bombeiros Voluntários ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ...ésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que registaram acréscimos. . N.º 3 5 de ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ... ção à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Ademais, e ainda em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ... por fundos europeus, à promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou que. tenham ... do artigo anterior e, designadamente, da reserva de autonomia técnica ou de gestão do ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Aviso n.º 5624/2021
..., que desempenha funções de habitação. Pessoa residente - pessoa singular que reside ... do centro histórico têm direito à reserva de um lugar de estacionamento por cada quatro ... da residência fiscal; e) Recibo, contrato de arrendamento ou caderneta predial comprovativa ...
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Regulamento n.º 384/2018
... e gás (artigo 16.º);d) Apoio com habitação - Apoio pontual nas despesas com a habitação ... ou mais anos;Recibo da Renda e respetivo Contrato de Arrendamento;Recibo/Declaração do Banco com ....2 - A Junta de Freguesia de Canidelo reserva"-se o direito de acompanhar e fiscalizar a utiliza\xC3"...