despedimento extinção do posto trabalho

1334 resultados para despedimento extinção do posto trabalho

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  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente ... de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para ... ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por ...

  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ...) intentou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo “acção ... a ilicitude do seu despedimento, promovido pela Ré; b) a ...ção do contrato, por extinção do posto de trabalho, a partir de 12 ...

  • Flexibilização dos critérios de selecção no despedimento por extinção do posto de trabalho

    No passado mês de Agosto de 2012, entraram em vigor importantes alterações, resultantes da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, em matéria de despedimento por extinção do posto de trabalho. A principal dessas alterações consistiu na maior flexibilização ...

  • Acórdão nº 1194/12.8TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    Constitui pressuposto da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se reporta o art. 366.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009, na redacção conferida pela Lei n.º 23/2012, de 25/06, que o empregador coloque à disposição do trabalhador a compensação prevista nesse preceito. II – Tal pressuposto não ocorre se, sendo devida a tal título a quantia de € 4.500,0

    ... e licitude do despedimento contra BB, na qual se opõe ao ... para despedimento por extinção de posto de trabalho, requerendo que ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

    ... de 2012, no Tribunal do Trabalho do Porto, impugnou judicialmente a ... e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, ...

  • Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário

    ... e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que ... C do Código de Processo do Trabalho". O citado art. 98.º-C do CPT, disp\xC3"... ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por ...

  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... e licitude do despedimento operado com invocação de o do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na ....2013 por despedimento por extinção do posto de trabalho, havendo dado ...

  • Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...

    ... Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO ... e licitude do despedimento promovido pela sua entidade ..., os factos motivadores da extinção do posto de trabalho e deduziu a ...

  • Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônju

    .../12.5TTMTS.P1 Tribunal do Trabalho de Matosinhos (2º juízo) ... decurso de um processo despedimento por extinção do posto de trabalho ...

  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ... 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho de Barcelos ... e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede na ... do trabalhador por extinção do posto de trabalho de auxiliar de ...

  • Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã

    ... de contrato individual de trabalho, pedindo a final que na procedência ... a ilicitude do despedimento quanto à 1ª Ré, por não ter sido ..., ser declarada ilícita a extinção do seu contrato formalizada nesta ..., por motivo de extinção do posto de trabalho. Contudo não foi ...

  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho ...

  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve...

    ... Comarca do Porto Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 3 Recorrente: B… ... e licitude do despedimento, através da apresentação de ...-se ao despedimento, por extinção do posto de trabalho que foi ...

  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a conta...

    ...Trabalho – Juiz 1 I – RELATÓRIO ... e licitude do despedimento promovido pela sua entidade ... que conduziu à extinção do posto de trabalho. O empregador ...

  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ... e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que ... esse se ficou a dever à extinção do respetivo posto de trabalho, ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a ... regular e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, ...

  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade ... o despedimento por extinção do posto de trabalho da Autora, ...

  • Acórdão nº 395/14.9TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    1 - A impugnação da matéria de facto faz-se por referência aos artigos das peças processuais relevantes, porquanto aí se encontra a base que serviu de mote ao julgamento, com indicação da decisão pretendida acerca de cada um deles e das passagens da gravação em que se fundam os depoimentos invocados que tenham sido previamente gravados. 2 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea d) do...

    ... no seu contexto de trabalho, indo de encontro ao alegado em sede ... substanciais para o despedimento por extinção do posto de trabalho. ...

  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ... de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, ..., desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da ... despedimento por alegada extinção do posto de trabalho. ...

  • Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos...

    ... no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de ...despedimento colectivo ou para um despedimento r extinção do posto de trabalho e – ...

  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de ... no extinto Tribunal do Trabalho" de Lisboa, agora, Comarca de Lisboa \xE2"...A.”, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho. ...

  • Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...

    ... e licitude do despedimento contra Farmácia X, Lda, que ...; houve processo de extinção de extinção do posto de trabalho; ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... e a licitude do seu despedimento, efectuado por BB, Lda., por ... 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para ...no seu posto de trabalho por tal acarretar grave ... ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho, nunca tendo ...

  • Acórdão nº 1556/15.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2017

    I – O nº 1 do artº 368º do C.Trabalho estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) Os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) Não existam na empresa trabalhadores...

    ... e licitude do despedimento, com processo especial, contra B.. ...Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº ... Ré em 31/10/2015, por extinção do posto de trabalho. ...

  • Acórdão nº 428/13.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Cabia ao autor/recorrente o ónus de ilidir a presunção legal de aceitação do despedimento, por via da não aceitação da totalidade da compensação devida. Não o tendo feito pois, apenas, devolveu parte da mesma, impõe-se julgar procedente a excepção extintiva invocada pela ré e consequentemente julgar precludido o direito de o autor impugnar o seu despedimento por extinção do posto de trabalho.

    ... e licitude de despedimento" contra:          BB, LDA, (\xE2\x80"...ção do despedimento por extinção do posto de trabalho, no qual alega, ...