explosivos legislação
2197 resultados para explosivos legislação
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Despacho n.º 1600/2018
Despacho n.º 1600/2018O enquadramento legislativo relativo aos explosivos e artigos pirotécnicos disperso por distintos diplomas, alguns com mais ... , cria alguma dificuldade de harmonização com a mais recente legislação" comunitária.O Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de novembro, cujas disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1224/08.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2011
I - Basta, que o emprego de explosivos tenha sido feito sem respeito pela respectiva legislação vigente para que os danos que desse emprego resultaram fiquem fora do âmbito de cobertura do seguro. II - Nenhum nexo de causalidade, nomeadamente entre o evento danoso e a ausência de habilitação legal para proceder a rebentamentos, a alegar e a provar pela seguradora, se impõe a esta.
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 342/83, de 22 de Julho, o Regulamento ... em violação do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável, bem como os produtos explosivos e matérias perigosas ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... ções respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, definindo os requisitos essenciais de segurança ... , transferência ou comércio de explosivos, não prejudica a legislação nacional que regula o fabrico, a armazenagem, o comércio e o emprego de ...
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Despacho n.º 1600/2018
Despacho n.º 1600/2018O enquadramento legislativo relativo aos explosivos e artigos pirotécnicos disperso por distintos diplomas, alguns com mais ... , cria alguma dificuldade de harmonização com a mais recente legislação" comunitária.O Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de novembro, cujas disposiç\xC3" ...
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Alvará n.º 6/2018
... instalar um estabelecimento fabril e de armazenagem de produtos explosivos (oficina pirotécnica), vistos os documentos do mesmo processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder ao requerente licença para a utilização ...
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Decreto-Lei n.º 56/2016
... , sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, tem como principal objetivo limitar o acesso do público a substâncias ... , para a sua plena aplicação, de ser complementado por legislação nacional.O referido Regulamento estabelece que os precursores de ...
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Portaria n.º 379-B/2023
... , aquisição, transporte, emprego e eliminação de produtos explosivos, ... substâncias perigosas e precursores de explosivos; ... c) Realizar ... e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, regulamentos, ... normas técnicas e procedimentos administrativos, ...
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Aviso (extrato) n.º 6467/2020
... para tal objeto de Projeto Integrado, conforme previsto na legislação aplicável; g) Pedreira - o conjunto formado por qualquer massa mineral ... 6 - O armazenamento, transporte e aplicação de explosivos obedece ao previsto na legislação específica em vigor, de modo a ...
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Despacho n.º 8613/2019
... ça dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), com o Decreto-Lei n.º 139/2003, de 2 de julho, operando-se a ... dentro dos novos parâmetros legais, consignados na legislação supracitada, visando a sua renovação, iniciando-se o processo logo após ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... ção e zonas de proteção especial criadas nos termos da legislação em vigor; e) «Contrato» o contrato de exploração; f) «Entidade ... , ou recorram à utilização, por ano, de mais de 2000 kg de explosivos no método de desmonte. 4 - São de classe 3 as pedreiras a céu aberto ...
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Despacho n.º 6158/2017
... Explosivos, conferindo-lhe uma adequação mais ajustada a uma maior eficiência de ... previstas na Lei n.º 5/2006, de 21 de fevereiro, e legislação complementar; ii) Gerir o Laboratório de Armas e Explosivos e realizar os ...
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Despacho n.º 4646/2019
... ível contributo nos trabalhos legislativos no âmbito da legislação eleitoral, segurança privada e armas e explosivos, evidenciando-se a ...
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Despacho n.º 4646/2019
... ível contributo nos trabalhos legislativos no âmbito da legislação eleitoral, segurança privada e armas e explosivos, evidenciando-se a ...
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Regulamento n.º 315/2018
... à realização de determinadas iniciativas, enquadradas por legislação própria.Artigo 12.ºUtilização dos Pavilhões Desportivos Municipais ... física de terceiros, bem como substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, de acordo com a legislação em vigor;g) O arremesso de ...
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Louvor n.º 394/2017
... ível contributo nos trabalhos legislativos no âmbito da legislação eleitoral e em matéria de armas e explosivos, evidenciando-se a forma ...
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Louvor n.º 394/2017
... ível contributo nos trabalhos legislativos no âmbito da legislação eleitoral e em matéria de armas e explosivos, evidenciando-se a forma ...
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Regulamento n.º 1089/2020
... das instalações nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável em vigor; b) Garantir os recursos humanos necessários para o ... física de terceiros, bem como substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, aplicável aos explosivos para utilização civil. O Decreto-Lei n.º 9/2017 , de 10 de janeiro, ... Tendo em conta que um dos eixos da estratégia de melhoria da legislação nacional enunciada no Programa do XXI Governo Constitucional é a ...
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Declaração n.º 9/2024
... explosivos ... ou perigosos, sem prejuízo das especificações e condicionamentos nstantes da legislação e ... regulamentação geral aplicáveis, devem: ... a) Ser, ...
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Aviso n.º 15319/2025/2
... ção de Estruturas, Tecnologias CAC e Gestão Ambiental, Legislação Administrativa, Código dos ... Contratos Públicos, Responsabilidade al — SA8000, Explosivos", Higiene e Segurança no Trabalho ... Percurso profissional/cargos: ... T\xC3" ...
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Lei n.º 53/2007
... buições da PSP são as decorrentes da legislação de segu- ... rança interna e, em situações de excepção, as ... tigação criminal, armas e explosivos, segurança privada, ... sistemas de informação e comunicações ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... explosivos, segurança privada, sistemas de informaçáo e comunicaçóes ... Artigo ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2008
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Consumidor. Explosivos. Gás. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea. Tecnologia. Transportes. Veículos.
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Decreto-Lei n.º 38/2021
... proteção e os procedimentos aí previstos com os da demais legislação, bem como simplificar e clarificar os procedimentos de detenção de ... de imagem ou conversores de imagem eletrónicos; ix) Explosivos; x) Redes não seletivas nos seus princípios ou condições de ...