explosivos legislação
2065 resultados para explosivos legislação
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Despacho n.º 1600/2018
Despacho n.º 1600/2018O enquadramento legislativo relativo aos explosivos e artigos pirotécnicos disperso por distintos diplomas, alguns com mais ... , cria alguma dificuldade de harmonização com a mais recente legislação" comunitária.O Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de novembro, cujas disposiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 342/83, de 22 de Julho, o Regulamento ... em violação do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável, bem como os produtos explosivos e matérias perigosas ... 2 - ...
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Acórdão nº 1224/08.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2011
I - Basta, que o emprego de explosivos tenha sido feito sem respeito pela respectiva legislação vigente para que os danos que desse emprego resultaram fiquem fora do âmbito de cobertura do seguro. II - Nenhum nexo de causalidade, nomeadamente entre o evento danoso e a ausência de habilitação legal para proceder a rebentamentos, a alegar e a provar pela seguradora, se impõe a esta.
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... ções respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, definindo os requisitos essenciais de segurança ... , transferência ou comércio de explosivos, não prejudica a legislação nacional que regula o fabrico, a armazenagem, o comércio e o emprego de ...
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Despacho n.º 1600/2018
Despacho n.º 1600/2018O enquadramento legislativo relativo aos explosivos e artigos pirotécnicos disperso por distintos diplomas, alguns com mais ... , cria alguma dificuldade de harmonização com a mais recente legislação" comunitária.O Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de novembro, cujas disposiç\xC3" ...
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Alvará n.º 6/2018
... instalar um estabelecimento fabril e de armazenagem de produtos explosivos (oficina pirotécnica), vistos os documentos do mesmo processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder ao requerente licença para a utilização ...
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Decreto-Lei n.º 56/2016
... , sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, tem como principal objetivo limitar o acesso do público a substâncias ... , para a sua plena aplicação, de ser complementado por legislação nacional.O referido Regulamento estabelece que os precursores de ...
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Portaria n.º 379-B/2023
... , aquisição, transporte, emprego e eliminação de produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos; c ) Realizar ... e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, regulamentos, normas técnicas e procedimentos administrativos, instruir ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... explosivos, segurança privada, sistemas de informaçáo e comunicaçóes ... Artigo ...
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Lei n.º 53/2007
... buições da PSP são as decorrentes da legislação de segu- ... rança interna e, em situações de excepção, as ... tigação criminal, armas e explosivos, segurança privada, ... sistemas de informação e comunicações ...
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Aviso (extrato) n.º 6467/2020
... para tal objeto de Projeto Integrado, conforme previsto na legislação aplicável; g) Pedreira - o conjunto formado por qualquer massa mineral ... 6 - O armazenamento, transporte e aplicação de explosivos obedece ao previsto na legislação específica em vigor, de modo a ...
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Despacho n.º 8613/2019
... ça dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), com o Decreto-Lei n.º 139/2003, de 2 de julho, operando-se a ... dentro dos novos parâmetros legais, consignados na legislação supracitada, visando a sua renovação, iniciando-se o processo logo após ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... ção e zonas de proteção especial criadas nos termos da legislação em vigor; e) «Contrato» o contrato de exploração; f) «Entidade ... , ou recorram à utilização, por ano, de mais de 2000 kg de explosivos no método de desmonte. 4 - São de classe 3 as pedreiras a céu aberto ...
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Despacho n.º 6158/2017
... Explosivos, conferindo-lhe uma adequação mais ajustada a uma maior eficiência de ... previstas na Lei n.º 5/2006, de 21 de fevereiro, e legislação complementar; ii) Gerir o Laboratório de Armas e Explosivos e realizar os ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... armas, a PSP pode realizar exames às armas e suas muniçóes e explosivos ... Artigo 116. -A ... Armas de ar comprimido de aquisiçáo ...
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Despacho n.º 4646/2019
... ível contributo nos trabalhos legislativos no âmbito da legislação eleitoral, segurança privada e armas e explosivos, evidenciando-se a ...
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Despacho n.º 4646/2019
... ível contributo nos trabalhos legislativos no âmbito da legislação eleitoral, segurança privada e armas e explosivos, evidenciando-se a ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos cujo fabrico, comércio, transferência, importaçáo e utilizaçáo ...
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Regulamento n.º 315/2018
... à realização de determinadas iniciativas, enquadradas por legislação própria.Artigo 12.ºUtilização dos Pavilhões Desportivos Municipais ... física de terceiros, bem como substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, de acordo com a legislação em vigor;g) O arremesso de ...
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Louvor n.º 394/2017
... ível contributo nos trabalhos legislativos no âmbito da legislação eleitoral e em matéria de armas e explosivos, evidenciando-se a forma ...
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Louvor n.º 394/2017
... ível contributo nos trabalhos legislativos no âmbito da legislação eleitoral e em matéria de armas e explosivos, evidenciando-se a forma ...
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Regulamento n.º 1089/2020
... das instalações nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável em vigor; b) Garantir os recursos humanos necessários para o ... física de terceiros, bem como substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, aplicável aos explosivos para utilização civil. O Decreto-Lei n.º 9/2017 , de 10 de janeiro, ... Tendo em conta que um dos eixos da estratégia de melhoria da legislação nacional enunciada no Programa do XXI Governo Constitucional é a ...
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Declaração n.º 9/2024
... explosivos ... ou perigosos, sem prejuízo das especificações e condicionamentos nstantes da legislação e ... regulamentação geral aplicáveis, devem: ... a) Ser, ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... d) Os resíduos radioactivos; ... e) Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida; ... f) As matérias fecais não ... pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. 2 — ...